Legislação

Parecer Normativo Nº 42 DE 27/01/2023 ICMS – transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – art. 12, i, da lei complementar nº 87/96 – art. 3º, i, da lei estadual nº 7.000/01 – ação declaratória de constitucionalidade nº 49 (adc 49) – incidência do imposto 1. O stf julgou improcedente o pedido formulado na adc 49, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, ii, 12, i, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da lei complementar federal nº 89/96 (lei kandir); 2. Foram opostos embargos de declaração à decisão, que, até a presente data, ainda estão pendentes de julgamento; 3. Continuam aplicáveis os dispositivos legais que dispõem sobre a incidência do icms nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Estadual - ES - DOE - 27 jan 2023
Consulta Nº 119 DE 15/10/2016 Aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 8º, II, do Decreto n.º 44.418/13 às operações sujeitas ao regime de Substituição Tributaria. A redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 8º do decreto n.º 44.418/13 não se aplica ao imposto retido por substituição tributária e tampouco a toda a cadeia de circulação da mercadoria, mas sim apenas ao imposto devido nas operações próprias dos estabelecimentos listados nos incisos II, III e IV do artigo 2º do decreto n.º 44.418/2013. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2016
Consulta Nº 120 DE 20/10/2016 Copa do Mundo FIFA 2014 – Convênio ICMS 142/11. Suspensão do ICMS convertida em Isenção. Regularidade: Competência da fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2016
Decreto Nº 36560 DE 16/04/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos, com medicamentos usados no tratamento de câncer e no tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD) e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com embarcações de recreio ou esporte, dentre outras disposições. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 44 DE 10/04/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 09/03/2022 CONSULTA FISCAL. Contribuinte atacadista de medicamentos, beneficiário do Decreto nº67.039/19, a ser incorporado por outra empresa. Extensão dos benefícios à empresa incorporadora. Concessão de regimes especiais/atos de credenciamento são concedidos de forma individualizada e exclusiva. Necessário pedido formal para concessão do tratamento tributário diferenciado. Estadual - AL - DOE - 9 mar 2022
Solução de Consulta SRE Nº 4 DE 04/02/2022 Consulta Fiscal. ICMS. É necessário emitir o Conhecimento de Transporte nas prestações de transportes intermunicipal, referente a mercadorias / notas fiscais recebidas de transportadoras de outras unidades da Federação em razão de contrato de redespacho. Já em relação às prestações de transportes intramunicipal, para a mesma situação descrita, não seria necessário emitir o Conhecimento de Transporte. Estadual - AL - DOE - 4 fev 2022
Decreto Nº 36552 DE 16/04/2025 Dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema estadual de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Nº 15175/2012. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025
Lei Nº 23364 DE 23/04/2025 Obriga a concessionária ou permissionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica a disponibilizar opções de pagamento ao consumidor, na hipótese e da forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2025
Decreto Nº 36559 DE 16/04/2025 Prorroga a vigência do crédito outorgado concedido às operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo, previsto no Item 12.0, Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025

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