Legislação

Decreto Nº 36451 DE 25/02/2025 Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. Estadual - CE - DOE - 25 fev 2025
Portaria SF Nº 75 DE 14/05/2025 Altera o Anexo 1 da Portaria SF Nº 60/2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife. Estadual - PE - DOE - 15 mai 2025
Lei Nº 10971 DE 14/05/2025 Altera a Lei Estadual Nº 7591/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Estadual - PA - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa GAB/SETASC/MT Nº 1 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos operacionais para entrega, recebimento, armazenamento e distribuição de kits cestas básicas do Programa “SER Família Solidário” desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, para atender às famílias em situação de insegurança alimentar do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2025
Lei Complementar Nº 1279 DE 09/05/2025 Acresce dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Complementar Nº 1064/2020, que trata da tabela progressiva para arrecadação em alienações onerosas e regularização fundiária. Estadual - RO - DOE - 14 mai 2025
Edital de Notificação SAT Nº 43 DE 14/05/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa SURE Nº 4 DE 14/05/2025 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2025
Portaria DTPP Nº 991 DE 14/05/2025 Estabelece as atribuições das equipes técnicas responsáveis pela implementação do auxílio temporário para crises climáticas, via transferência de renda, em razão do estado de calamidade pública ou situações de emergência decorrentes de eventos climáticos. Estadual - RO - DOE - 14 mai 2025
Portaria SAT Nº 3623 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 73 DE 15/05/2025 Dispõe sobre o uso do SIGADOC para trâmite e efetivação do atesto de conformidade dos atos administrativos unidades e normativos fazendárias propostos vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública, altera a Portaria SEFAZ Nº 263/2011,e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2025

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