O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040106/000165/2021, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 6° do Decreto n° 49.566, de 26 de março de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024, a seguir relacionados, que passam a vigorar com as seguintes redações:

''Art. 4º (...)

Parágrafo Único - Os valores das operações efetivadas sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a seguir enumerados somente serão considerados no cômputo do valor adicionado quando tais operações forem tributadas, utilizando-se, para apuração, o valor da base de cálculo do imposto:

I - 1.151 a 1.154 e 2.151 a 2.154; 

II - 1.208 a 1.209 e 2.208 a 2.209;

III - 1.408 a 1.409 e 2.408 a 2.409;

IV - 1.658 a 1.659 e 2.658 a 2.659.

V - 1.949, 2.949, 3.949;

VI - 5.151 a 5.153 e 6.151 a 6.153;

VII - 5.155 a 5.156 e 6.155 a 6.156;

VIII - 5.208 a 5.209 e 6.208 a 6.209;

IX - 5.408 a 5.409 e 6.408 a 6.409;

X - 5.658 a 5.659 e 6.658 a 6.659.

XI - 5.949, 6.949 e 7.949. [NR]

Art. 5° (...)

VII - as transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, salvo aquelas realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no art. 6° do Decreto nº 49.566, de 26 de março de 2025. [NR]''

Art. 2º - O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 743/2024 passa vigorar com a redação constante do Anexo Único que acompanha esta resolução.

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de dezembro de 2024. 

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025

JULIANO PASQUAL

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

“RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 743/2024