O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-040006/001208/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Os incisos I e II do artigo 5º da Portaria SUCIEF nº 175, de 31 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º (...) 

I - DECLAN-IPM Normal: até 23 de maio de 2025; 

II - DECLAN-IPM Retificadora: até 30 de maio de 2025." 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025

ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício