Legislação

Ordem de Serviço GEFIS Nº 7 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 15 mai 2025
Portaria SUTRI Nº 1475 DE 14/05/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1410/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4891 DE 30/04/2025 Concessionária CEG RIO. Atualização de tarifas de gás natural - GN e de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/05/2025). Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 131 DE 12/05/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de junho de 2025. Estadual - SE - DOE - 15 mai 2025
Lei Complementar Nº 165 DE 14/05/2025 Altera a Lei Complementar Nº 90/2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025
Medida Provisória Nº 6 DE 13/05/2025 Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025
Portaria GASEC/SUSAF/SEAGRO Nº 50 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a adesão do município de Palmas ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Estado do Tocantins (SUSAF-TO). Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025
Portaria GASEC/SUSAF/SEAGRO Nº 51 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a adesão do município de Paraíso do Tocantins, ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Estado do Tocantins (SUSAF-TO). Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4892 DE 30/04/2025 CONCESSIONÁRIA CEG. Atualização de Tarifas de Gás Natural - GN e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.05.2025). Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2025
Decreto Legislativo Nº 6 DE 15/05/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 12/2025 e Convênio ICMS Nº 13/2025, firmados pelo CONFAZ, conforme previsto no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que trata da disciplina do ICMS. Estadual - PA - DOE - 15 mai 2025

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