Legislação

Decreto Nº 990 DE 19/05/2025 Institui o Programa PET LEVADO A SÉRIO (PLAS) no âmbito da Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, nos termos da Lei Nº 18177/2021. Estadual - SC - DOE - 19 mai 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 14/05/2025 Alterar o Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, na parte que dispõe sobre as condições a serem verificadas para a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi e verificação das condições para concessão de isenção do IPVA para profissionais taxistas. Estadual - MA - DOE - 19 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 84 DE 19/05/2025 Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético, isotônico e revoga a Portaria SEFAZ Nº 216/2024/. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025
Consulta Nº 14 DE 28/08/2019 ICMS - Consulta - Incentivos fiscais sobre produtos destinados às áreas de livre comércio – crédito presumido – orientação quanto lançamentos fiscais na guia de informação mensal e na Escrituração Fiscal Digital/EFD – Fundamentação: Lei nº 10.996/2004, Convênios ICMS 65/88 e 52/92, Ajuste SINIF 10/2012, Guia Prático EFD ICMS/IPI versão 3.0.1, orientação de preenchimento da NF-e versão 2.02 (Leiaute NF-e 3.10). Estadual - RR - DOE - 28 ago 2019
Instrução Normativa SIF Nº 61 DE 19/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 24 DE 16/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (FECOEP/RO), instituído pela Lei Complementar Nº 842/2015, nas hipóteses que especifica. Estadual - RO - DOE - 19 mai 2025
Consulta Nº 15 DE 30/10/2019 Consulta - Procedimento Tributário - Empresa Simples Nacional — Operações com sucatas — operações de saída para outra unidade da federação — ICMS diferido — mercadoria sujeita a substituição tributária nas operações anteriores - fundamentação: art. 13, § 1º, XIII, “a” da Lei Complementar n° 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 — art. 570 a 577 do Dec. 4.335-E de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 30 out 2019
Parecer Normativo Nº 44 DE 27/01/2023 ICMS – operação de compra e venda de recarga de telefonia móvel celular – intermediação de serviço de telecomunicação – atividade não sujeita à incidência do icms – obrigatoriedade de emissão de nota fiscal 1. As operações de compra e venda de recarga de telefonia móvel celular, por meio de cartões ou créditos virtuais, não estão sujeitas à incidência do icms. 2. A atividade possui natureza de intermediação de serviço de comunicação entre a empresa de telecomunicação e o usuário final do serviço, e não de prestação de serviço de comunicação. 3. Persiste para o estabelecimento que realizar a operação a obrigação de emitir nota fiscal, com indicação da não incidência em campo próprio. 4. A emissão de nota fiscal globalizada depende da celebração de regime especial de obrigação acessória (REOA), nos termos do art. 531 do RICMS/ES. Estadual - ES - DOE - 27 jan 2023
Consulta Nº 16 DE 31/10/2019 ICMS — Obrigação Principal - Tratamento tributário nas operações com mamadeiras, NCM: 3924.90.00- fundamentação: Convênio ICMS 52/2017, art. 798 do RICMS/RR, Decreto 4.335/2001-E. Estadual - RR - DOE - 31 out 2019
Consulta Nº 17 DE 11/11/2019 ICMS — Consulta — das operações com gado e subprodutos derivados de sua matança — fundamentação: inciso XIII, §1° do art. 13 e art. 23 da Lei Complementar 123/2006; art. 46 e artigos 612 a 618 do Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 11 nov 2019

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