Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 62 DE 07/10/2023 ICMS. Prestação de serviço de TV por assinatura. Não existência de previsão legal para a antecipação tributária. Estadual - PE - DOE - 7 out 2023
Instrução Normativa RE Nº 43 DE 16/05/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2025
Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a escrituração do SPED Fiscal/EFD nos casos de crédito extemporâneo e substituição do CT-e. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 20/05/2025 Publica a Agenda Fiscal do mês de junho de 2025. Estadual - RN - DOE - 20 mai 2025
Instrução Normativa SEF Nº 26 DE 16/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 8/2022, que dispõe sobre a concessão, fruição e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS relativo a recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (SELAJ) e ao Fundo Especial de Desenvolvimento dos Esportes (FUNESP), nos Termos do Decreto Nº 77436/2022. Estadual - AL - DOE - 19 mai 2025
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 16/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 16/2009, que dispõe sobre a protocolização de petições dirigidas à Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AL - DOE - 19 mai 2025
Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 16/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 14/2020, que dispõe sobre os procedimentos de utilização e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS sobre recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos culturais e ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais (FDAC), com objetivo de estimular as atividades relacionadas ao Plano de Incentivo à Cultura de Alagoas, a que se refere o Decreto Nº 59240/2018. Estadual - AL - DOE - 19 mai 2025
Decreto Nº 46566 DE 18/05/2025 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de máquinas pesadas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025
Decreto Nº 46567 DE 19/05/2025 Prorroga as disposições contidas no Decreto Nº 38035/2018, que dispõe sobre o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba (AEROTUR - PB), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025
Decreto Nº 46571 DE 19/05/2025 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41286/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS/PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025

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