Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 42 DE 12/07/2023 ICMS. Isenção. Óleo combustível, tipo bunker, destinado ao abastecimento de embarcação exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. Estadual - PE - DOE - 12 jul 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 43 DE 12/07/2023 ICMS. Inaplicabilidade do diferimento do recolhimento do imposto na importação do exterior de bem do ativo permanente por empresa prestadora de serviços. Estadual - PE - DOE - 12 jul 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 44 DE 12/07/2023 ICMS. Documentação necessária para a homologação do direito à utilização de crédito acumulado por estabelecimento que pratique operações ou prestações de exportação para o exterior. Estadual - PE - DOE - 12 jul 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 45 DE 15/07/2023 ICMS. Cesta básica. ICMS antecipado nas operações interestaduais com produto da cesta básica. Carga tributária efetiva. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 46 DE 15/07/2023 ICMS. Simples Nacional. Antecipação tributária. Aquisição interestadual de mercadoria. Redução de base de cálculo do art. 363-A do Decreto nº 44.650, de 2017. Portaria SF nº 198, de 2017. Condições de regularidade para fruição do benefício. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2023
Decreto Nº 1450 DE 15/05/2025 Altera o Anexo V do Decreto Nº 1514/2022, que regulamenta a Lei Complementar Nº 746/2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa Conjunta PGE Nº 2 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei Nº 12846/2013, da Lei Estadual Nº 15228/2018, e do Decreto Estadual Nº 55631/2020, no âmbito da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica (CRPJ/RS). Estadual - RS - DOE - 16 mai 2025
Instrução Normativa SETASC/MT Nº 1 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos operacionais para entrega, recebimento, armazenamento e distribuição de kits cestas básicas do Programa “SER Família Solidário” desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, para atender às famílias em situação de insegurança alimentar do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 16 mai 2025
Decreto Nº 988 DE 15/05/2025 Regulamenta a Lei Estadual Nº 19136/2024, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis para fins medicinais e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2025
Resolução ARESC Nº 334 DE 15/05/2025 Estabelece reequilíbrio extraordinário para as Tarifas e preços dos serviços públicos de Coleta, Transbordo, Transporte e destinação final em aterro sanitário, dos resíduos sólidos Urbanos do Município de Balneário piçarras, em 2025. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2025

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