Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 33 DE 24/05/2022 ICMS. Sistemática simplificada prevista no artigo 6°-A do Decreto nº 28.247 de 17 de agosto de 2005 relativa a produtos farmacêuticos. Saída interna destinada a hospitais, clínicas, casas de saúde e estabelecimentos congêneres. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 34 DE 24/05/2022 ICMS. Saída interna destinada a hospitais, clínicas, casas de saúde e estabelecimentos congêneres. Aplicação da alínea “d” do inciso I do artigo 6°-A do Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Decreto Nº 36639 DE 20/05/2025 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. Estadual - CE - DOE - 23 mai 2025
Portaria GP/DETRAN/MT Nº 291 DE 22/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos para cadastro de estabelecimentos, habilitação de operadores do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) no sistema do DETRAN-MT e registro de veículos automotores em estoque no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2025
Decreto Nº 995 DE 22/05/2025 Introduz a Alteração 4.903 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de transporte aéreo. Estadual - SC - DOE - 22 mai 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 23/05/2025 Não incide ITCD sobre a doação de bens móveis localizados no exterior, mesmo que doadores e donatários tenham domicílio no Distrito Federal, conforme § 3º do art. 2º da Lei nº 3.804/2006 e entendimento do STF no Tema 825 (ADI 6833/DF). Estadual - DF - DOE - 23 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 35 DE 24/05/2022 ICMS. Entrega de mercadoria em local diverso do destinatário. Não indicação expressa dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 36 DE 24/05/2022 ICMS. Incidência do ICMS nas operações com resíduos de óleo combustível - NCM 2710.9 e CEST 06.009.00. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 37 DE 24/05/2022 ICMS. Prodepe e Decreto 26.145, de 2003 (cesta básica). Opção por utilização de benefício fiscal mais favorável sobre a mesma operação. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Lei Nº 10789 DE 22/05/2025 Institui o polo agroecológico e de produção orgânica na região do médio Paraíba do sul do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 23 mai 2025

Legislações