Legislação

Consulta Nº 6 DE 22/03/2019 Reconsideração Consulta nº 18/2018 - Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação utilizados pelo tribunal de justiça do estado de Roraima - órgão não alcançado pelo benefício. O tribunal de justiça do estado de Roraima não integra a administração direta em sentido stricto - ausência de expressa previsão legal na legislação roraimense – fundamentação: inciso XXXVI do art. 1º, Subseção I, Seção I, Anexo I do Dec. 4.335-E/2001; Convênio ICMS nº 107/95; art. 43 da Lei 498/2005; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2005 - Ausência de convênio autorizativo específico do conselho nacional de política fazendária-confaz. Vedação constitucional - art.150, § 6º c/c art.155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da CF/88. Impossibilidade. Estadual - RR - DOE - 22 mar 2019
Consulta Nº 7 DE 02/05/2019 Estadual - RR - DOE - 2 mai 2019
Decreto Nº 6959 DE 15/05/2025 Institui o Programa de Promoção da Fruticultura Tocantinense - Frutifica Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 52 DE 15/08/2023 ICMS. Substituição tributária de veículos novos híbridos e elétricos. Base de cálculo. Preço sugerido pelo importador, previsto no Convênio ICMS 142/2018 e no Anexo 37 do Decreto nº 44.650, de 2017. Carga tributária. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 53 DE 15/08/2023 ICMS. Simples Nacional. Inaplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 363-A do Decreto nº 44.650, de 2017, à aquisição interestadual de mercadoria sujeita à alíquota interna de 29%. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2023
Portaria DETRAN/DG/DHCRV Nº 1922 DE 15/05/2025 Estabelece critérios e valores a serem pagos a CFCs, clínicas médicas/psicológicas e laboratórios que realizam exames do Programa Social CNH Pai D’égua, criado pela Lei Nº 9275/2021, que visa a formação e habilitação profissional de condutores no Pará. Estadual - PA - DOE - 16 mai 2025
Resolução SEF Nº 5914 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a prestação de serviços e os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2025
Consulta Nº 10 DE 11/06/2019 ICMS – Consulta – Aplicação do crédito presumido referente à área de livre comércio, nas aquisições de biocombustíveis para posterior mistura - produtos sujeitos à substituição tributária com diferimento – procedimentos de apuração do crédito presumido não previstos na legislação tributária de Roraima - fundamentação: Leis federais 10.996/2004 e 9.478/1997, convênio ICMS 68/88, 52/92 e 110/2007, decreto 9693-e/2009 e artigo 815 do RICMS/RR, Decreto 7335-E/2001, manifestação de repercussão geral no recurso extraordinário 781.926 Goiás do STF. Estadual - RR - DOE - 11 jun 2019
Decreto Nº 49034 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 54 DE 15/08/2023 ICMS. Simples Nacional. Mercadoria sujeita à alíquota interna de 29%. Inaplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 363-A do Decreto nº 44.650, de 2017. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2023

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