Legislação

Consulta Nº 9 DE 31/05/2019 ICMS – Obrigação Principal - Tratamento tributário nas operações com pilha alcalina NCMs: 8506.10.10 – Produtos não sujeitos à sistemática de substituição tributária, a partir 01/04/2019 - Fundamentação: Lei nº 072 de 30 de junho de 1994, regulamentada Dec. 856-E/94 - Conv. ICMS 142/2018 e arts. 838 e 839 do RICMS/RR, aprovado Dec. 4.335/2001-E. Estadual - RR - DOE - 31 mai 2019
Decreto Nº 39982 DE 16/05/2025 Altera o Decreto Nº 33674/2017, que regulamenta a Lei Nº 10576/2017, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2025
Portaria AGED/GAB Nº 610 DE 14/05/2025 Dispõe sobre as ações de caráter técnico-administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção, controle e erradicação da Ferrugem Asiática da Soja no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 13/05/2025 Altera a Resolução Administrativa GABIN Nº 9/2025, que dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária previsto nos arts. 540-A e 540-B do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 13/05/2025 Prorroga, até 31 de julho de 2027, as disposições do art. 44 do Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativas ao benefício da isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pescados, criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2025
Lei Nº 10783 DE 16/05/2025 Altera a Lei Nº 4129 DE 16/07/2003, para determinar a divulgação, em destaque, de produtos próximos ao vencimento, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2025
Decreto Nº 49625 DE 17/05/2025 Altera o prazo de vigência do previsto ao art. 1º do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2025
Consulta Nº 11 DE 06/08/2019 ICMS – Consulta – Isenção na importação de insumos agropecuários relacionados no inciso LXVII, Subseção II, Seção I, Anexo I do RICMS/RR – a importação está abrangida pela expressão “operações internas” – a isenção não se aplica a mercadorias não relacionadas expressamente na norma isentiva – fundamentação: Convênio ICMS 100/97; súmula 575 STF; Lei 072 de 30/06/1994; RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001-E de 03/08/2001; Instrução Normativa nº 002/2019 de 10/07/2019. Estadual - RR - DOE - 6 ago 2019
Consulta Nº 12 DE 19/08/2019 ICMS — Consulta — Aquisição de bens que farão parte do ativo imobilizado, utilizados na prestação de serviços benefício de isenção aplicado apenas nas operações internas de saídas, não alcançando as entradas - Fundamentação: art. 111 do CTN, Lei n° 5.171, de 25/10/66; Convênio ICMS 70/90; inciso V, subseção I, seção I, do Anexo I do RICMS/RR, Dec. 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2019
Consulta Nº 13 DE 21/08/2019 ICMS — Consulta — Operações com resíduos de madeira e lenha - Fundamentaçao: RICMS/RR, Decreto 4.335-E de 03/08/2001; Portaria n° 153 de 24/06/1999. Estadual - RR - DOE - 21 ago 2019

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