Legislação

Decreto Legislativo Nº 4 DE 29/04/2025 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9542/2025, que altera o RICMS/PR para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 195/2023. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2025
Portaria LOTTOPAR Nº 29 DE 24/04/2025 Estabelece regras para a identificação dos apostadores, por meio do sistema Know Your Customer (KYC) para exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa pelos Concessionários autorizados pela Loteria do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025
Portaria DERAL Nº 15 DE 25/04/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025
Edital de Restituição DPS Nº 19 DE 30/04/2025 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 46488 DE 29/04/2025 Altera o Decreto Nº 41270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 46489 DE 29/04/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 46490 DE 29/04/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e respectivo transporte. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 49026 DE 29/04/2025 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição nos meses de maio a outubro de 2025, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 18 DE 24/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Sistemas de Distribuição de Gás Canalizado e Sistemas de Transporte de Gás Canalizado, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 19 DE 24/04/2025 Estabelece critérios e procedimentos para instalações necessárias à drenagem de água pluvial em Áreas de Preservação Permanente, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025

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