Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 56 DE 26/08/2023 ICMS. Aplicabilidade da cobrança do valor adicional do imposto destinado ao FECEP nas operações com gasolina e AEHC ocorridas durante a vigência da Lei nº 17.898, de 2022. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2023
Instrução Normativa FESPORTE Nº 1 DE 15/05/2025 Estabelece regras e procedimentos para, entre outros, a comissão de avaliação e seleção, editais, cadastramentos, análises técnicas, captação, execução, fiscalização, prestação de contas e recursos, conforme Decreto Nº 780/2024. Estadual - SC - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 57 DE 02/09/2023 ICMS. Redução de base de cálculo na saída interna do fabricante de álcool para fim não combustível com destino a estabelecimento industrial de bebidas, de cosmético ou das áreas de alcoolquímica ou farmacoquímica. Estadual - PE - DOE - 2 set 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 58 DE 02/09/2023 ICMS. Vedação à aplicação dos benefícios do PEAP. Lista negativa prevista no art. 3º-A do Anexo 27 do Decreto nº 44.650, de 2017. Estadual - PE - DOE - 2 set 2023
Resolução ATR Nº 5 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação e o estabelecimento de diretrizes relativas ao direito à gratuidade da pessoa idosa no transporte intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 4 DE 16/05/2025 Disciplina e estabelece diretrizes das gratuidades do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 3 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, instituindo a Liberdade Tarifária do serviço e dá outras providências Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Portaria ATR/GAB/PRES Nº 11 DE 16/05/2025 Instituir o prazo de 26 de maio de 2025 a 26 de setembro de 2025, para realização da Atualização cadastral anual dos prestadores dos Serviços do Transporte Público Intermunicipal de Passageiros, exigidas nos artigos 55 e seguintes, da Resolução/ATR Nº 5/2016. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 2 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação e o estabelecimento de diretrizes relativas ao direito à gratuidade no transporte intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins, destinado a pessoas com deficiência e/ou transtornos previstos em lei e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 59 DE 26/09/2023 ICMS. Base de cálculo na importação. Conceito de despesas aduaneiras. Estadual - PE - DOE - 26 set 2023

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