Legislação

Portaria SEFAZ Nº 47 DE 08/05/2025 Errata - Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 16 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 08/05/2025 Errata - Altera a Portaria SEFAZ Nº 10-R/2018, a Portaria SEFAZ Nº 15-R/2018, e a Portaria Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 55 DE 26/08/2023 ICMS. Armazém geral. Aquisição de ativo imobilizado ou mercadoria para uso e consumo na atividade de armazenamento. Recolhimento da diferença de alíquota por contribuinte do ICMS de Pernambuco localizado em outra UF. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2023
Resolução CONSEMA Nº 527 DE 08/05/2025 Altera a Resolução CONSEMA Nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 19 mai 2025
Lei Nº 2193 DE 06/05/2025 Dispõe sobre o serviço de táxi individual intermunicipal, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2025
Decreto Nº 9951 DE 15/05/2025 Disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 27 DE 07/05/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2025
Resolução AGEPAR Nº 10 DE 15/04/2025 Rep. - Aprova a tarifa da 3ª Revisão Tarifária Periódica do saneamento básico, relativo à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). Estadual - PR - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa SETASC Nº 2 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos operacionais para entrega, recebimento, armazenamento e distribuição de kits cestas básicas do Programa “SER Família Solidário” desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, para atender às famílias em situação de insegurança alimentar do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2025
Decreto Nº 46554 DE 16/05/2025 Altera os anexos 105 e 115 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispõem, respectivamente, sobre isenção com prazo determinado sobre fármacos e medicamentos e isenções sobre medicamentos usados no tratamento de câncer e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 mai 2025

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