Legislação

Decreto Nº 1460 DE 23/05/2025 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Nº 1525/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Decreto Nº 1461 DE 23/05/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e). Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Decreto Nº 1462 DE 23/05/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, para acrescentar o Capítulo XXIII ao Título VII do Livro I com relação à remessas de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Portaria Conjunta SEEDF/SEEC Nº 2 DE 22/05/2025 Estabelece diretrizes para cooperação na concessão do Passe Livre Estudantil (PLE) a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes, conforme especifica. Estadual - DF - DOE - 26 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 75 DE 14/05/2025 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, bem como baterias de chumbo e de níquel-cádmio, quando destinadas à referida utilização, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 74 DE 26/05/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 76 DE 20/05/2025 Dá nova redação à integra do Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 61/2020, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Consulta Nº 19 DE 06/12/2019 ICMS — Consulta — Isenção inciso XXII — Energia elétrica - Consumo residencial, anexo I, seção I, subseção I do RICMS/RR - isenção alcança apenas o fornecimento, para consumo residencial, de energia elétrica até a faixa de 100 quilowatts mensais - normas de isenção aplicam-se estritamente nas hipóteses previstas na legislação. Fundamentação: art. 111 do CTN, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966; convênio icms 20 de 30 de março de 1989; inciso XXIII do art. 1º, anexo I, seção I, subseção I do RICMS/RR, Decreto Estadual 4.335 de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 6 dez 2019
Consulta Nº 20 DE 12/12/2019 ICMS — Consulta — Cobrança ICMS DIFAL Emenda Constitucional nº 87/2015 — isenção Convênio ICMS n° 26/03 — Venda de mercadorias realizadas à administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias — normas de isenção aplicam-se estritamente nas hipóteses previstas na legislação. Fundamentação: CTN, Lei 5.172/66, Convênio ICMS 26/03, Emenda Constitucional 87/2015, RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 12 dez 2019
Instrução Normativa IAT Nº 50 DE 20/05/2025 Estabelece regras e procedimentos para o trâmite dos processos administrativos de infrações, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Instituto Água e Terra. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2025

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