Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 59 DE 15/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2025
Decreto Nº 9926 DE 14/05/2025 Introduz na legislação paranaense disposição constante do Decreto Nº 105/2007, publicado pelo Estado de Santa Catarina, que regulamenta o Programa Pró-Emprego, estabelecendo o diferimento do ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos para construção de empreendimento que se enquadre nas regras do Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2025
Resolução SEAB Nº 38 DE 08/05/2025 Divulga o preços médios para o milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2025
Resolução SEAB Nº 39 DE 08/05/2025 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2025
Consulta Nº 3 DE 11/02/2019 ICMS – Obrigação Principal - Tratamento tributário nas operações com sapólio radium cremoso, classificado no NCM 3405.40.00 – produto não sujeito à sistemática de substituição tributária - fundamentação: Lei nº 072 de 30 de junho de 1994, Reg. Dec. 856-E/94, Conv. ICMS 52/2017, Tabela TIPI, aprovada pelo DEC. Fed. 8.950/2016 e arts. 824 e 825 do RICMS/RR, aprovado Dec. 4.335/2001-E. Estadual - RR - DOE - 11 fev 2019
Consulta Nº 4 DE 15/03/2019 ICMS – Substituição tributária – Aplicabilidade - Operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria prima ou insumo no processo de industrialização – em diligência, ficou constatado que a consulente não exerce atividade no endereço cadastral – Impossibilidade de verificação da atividade exercida de fato - consulta inepta. Fundamentação: arts. 110, 124 e 723 do RICMS/RR, aprovado Dec. 4.335/2001-E; art. 76 da Lei Estadual 072 de 30 de junho de 1994. Estadual - RR - DOE - 15 mar 2019
Resolução de Consulta DLO Nº 50 DE 08/08/2023 Operação interestadual destinada a não contribuinte do ICMS localizado em Pernambuco. Redução de base de cálculo do ICMS. Convênio ICMS 75/1991. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 51 DE 15/08/2023 ICMS. Dispensa da obrigatoriedade de envio das informações previstas no Convênio ICMS 115/2003, relativas à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2023
Consulta Nº 5 DE 27/02/2019 ICMS – Substituição tributária – Aplicabilidade - Operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria prima ou insumo no processo de industrialização - fundamentação: arts. 824 e 825 do RICMS/RR, aprovado Dec. 4.335/2001-E. Estadual - RR - DOE - 27 fev 2019
Parecer Normativo Nº 181 DE 21/03/2024 ICMS - lei complementar 160/17 - convênio icms 190/17 - crédito presumido - farinha de trigo e misturas pré-preparadas de farinha de trigo - misturas pré-preparadas para bolo. 1. O benefício fiscal esculpido no artigo 5º-j da lei nº 7.000/01 decorreu de adesão ao previsto no artigo 75, XXVI, do ricms-mg, na forma da cláusula décima terceira do convênio icms nº 190/17. 2. A sefaz-mg já se manifestou por meio da instrução normativa sutri nº 002, de 15 de março de 2006, bem como por meio da consulta de contribuinte nº 139/18, no sentido de que o crédito presumido não alcança as operações com misturas pré-preparadas para bolo, pudins, quitutes e outras semelhantes. 3. A interpretação do benefício fiscal pelo estado do espírito santo não pode ser divergente da realizada pelo estado de minas gerais, sob pena de criação de benefício fiscal sem fundamento legal. 4. O benefício fiscal do artigo 5º-j da lei nº 7.000/01 é restrito às operações de saídas de estabelecimento industrial com farinha de trigo e misturas pré-preparadas de farinha de trigo, não contemplando as misturas pré-preparadas para bolo. Estadual - ES - DOE - 21 mar 2024

Legislações