Legislação

Decreto Nº 10047 DE 22/05/2025 Declara Situação de Emergência em todo o território do Estado do Paraná em face do evento de estiagem prolongada que atingiu os municípios paranaenses. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 2 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação das competências relativas à prevenção, monitoramento, controle de queimadas e combate aos incêndios florestais nas unidades de conservação estaduais do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 23 mai 2025
Lei Nº 13683 DE 23/05/2025 Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. Estadual - PB - DOE - 24 mai 2025
Lei Nº 13684 DE 23/05/2025 Dispõe sobre a proibição da vinculação de dados pessoais para cobrança automática posterior ao período gratuito de serviços ofertados pelo prestador, sem a anuência do consumidor, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 mai 2025
Decreto Nº 49643 DE 26/05/2025 Aprova o regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2025
Instrução Normativa SURE Nº 12 DE 22/05/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 26 mai 2025
Resolução SEAPA Nº 5 DE 21/05/2025 Divulga o valor médio por hectare da terra nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, posição em 01.01.2025. Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2025
Consulta Nº 21 DE 23/12/2019 ICMS — Consulta - Aquisição de bens para atiyo imobilizado — compõe limite para efeito do disposto no art. 75, paragrafo 2º, II e VI, do RICMS/RR — fundamentação: art. 13, § 1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, art. 75 do RICMS/RR, Decreto 4335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 23715 DE 23/05/2025 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, com relação à benefício de isenção, redução de base de cálculo, diferimento e dá outras providências; altera os Decretos Nº 6734/1997 e Nº 23481/2025. Estadual - BA - DOE - 24 mai 2025
Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 9 DE 09/04/2025 Revoga a Portaria CONJUNTA SEMA/FEPAM N° 09/2024, que suspendeu, de forma excepcional e temporária, os prazos de defesa e recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA e FEPAM, em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Estado do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 26 mai 2025

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