Legislação

Resolução SEF Nº 5904 DE 23/04/2025 Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na ocasião do falecimento do titular do plano, nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2025
Lei Nº 9539 DE 16/04/2025 Institui o Selo de Identificação dos Produtos da Agricultura Familiar de Alagoas (SIPAF/AL), e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 abr 2025
Lei Nº 9536 DE 16/04/2025 Autorizado a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 23 abr 2025
Consulta Nº 14 DE 23/09/2020 Consulta - ICMS - Beneficio Fiscal - Isenção - Empresa enquadrada no Simples Nacional (SN-DAS) - regramento próprio da Lei 123/2006 - art. 5°, LXVII - Insumos agropecuários, alínea "c", do Decreto n° 4.335-E de 03 de agosto de 2001 - Convênios ICMS n°s 22/2020 e 100/1997 - conferidos as empresas do regime normal de apuração e recolhimento do imposto - não aplicáveis aos optantes do simples nacional. Estadual - RR - DOE - 23 set 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 15/04/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 34/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) pelos órgãos, entidades ou fundos integrantes do Poder Executivo estadual e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2025
Resolução CEPESCA Nº 1 DE 11/04/2025 Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 abr 2025
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 24 DE 14/04/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38/2022, que estabelece padronização no que estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para determinadas operações. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2025
Instrução Normativa RE Nº 31 DE 23/04/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente às bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa Conjunta SEMA/FEPAM Nº 3 DE 23/04/2025 Dispõe sobre a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP’s) no Estado do Rio Grande do Sul, conforme o disposto no art. 180-A da Lei Estadual Nº 15434/2020, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa SEF Nº 23 DE 24/04/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia das Mães 2025. Estadual - AL - DOE - 25 abr 2025

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