A consulente, cadastrada com a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, reporta-se ao item 8 da Seção XXII do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, e questiona, para fins de enquadramento no regime de substituição tributária, quais são as bolachas e biscoitos inseridos no conceito de “outros de consumo popular”.

RESPOSTA

Informa-se, preliminarmente, que está em vigor o novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e a matéria mencionada pela consulente se encontra disposta no item 8 do inciso VII do art. 118 do Anexo IX, com idêntica redação à anteriormente vigente:

“ANEXO IX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

Art. 118. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 188/2009, 148/2013 e 81/2014;

Protocolo ICMS 120/2013; Protocolo ICMS 108/2013; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015):

(...)

VII - produtos à base de trigo e farinhas:

(...)

Considerando o disposto nas posições 6, 7 e 8 do inciso VII do art. 118 do Anexo IX, conjuntamente com as disposições da Tabela NCM, o Setor Consultivo já manifestou, por meio das Consultas n° 58 e n° 90/2017, que são considerados de consumo popular os biscoitos e as bolachas enquadrados no código 1905.31.00 da NCM, e que não sejam adicionadas de cacau, nem recheadas, cobertas ou amanteigadas, não se submetendo, portanto, ao regime da substituição tributária.

Não obstante, ressalte-se que, em razão da edição do Decreto n° 8.174, de 1° de novembro de 2017, foram acrescentadas as posições 6-A e 8-A à tabela de que trata inciso VII do “caput” do art. 118 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, passando a submeter-se ao regime da substituição tributária, a partir de 1° de janeiro de 2018, as operações com destino a revendedores paranaenses de biscoitos e bolachas derivados ou não de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

Desse modo, se estiver procedendo de forma diversa ao exposto na presente resposta, deverá observar o disposto no art. 598 do Regulamento do ICMS, que prevê o prazo de até 15 dias para a adequação dos procedimentos já realizados ao ora esclarecido.