Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026 - Federal

Publicado no DOU em 30 abr 2026

Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.

INTRODUÇÃO	Art. 1º
LIVRO I - DAS NORMAS COMUNS AO IBS E À CBS	arts. 2º a 466
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS	Arts. 2º a 103
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Arts. 2º e 3º
CAPÍTULO II - DO IBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS	Arts. 4º a 64
Seção I - Das Hipóteses de Incidência	Arts. 4º a 8
Seção II - Das Imunidades	Arts. 9º a 10
Seção III - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador	Art. 11
Seção IV - Do Local da Operação	Art. 12
Seção V - Da Base de Cálculo	Art. 13
Seção VI - Das Alíquotas	Arts. 17 a 18
Seção VII - Da Sujeição Passiva Art. 19. São contribuintes do IBS: (Art. 21 da LC 214/2025)	Art. 19 a 25
Seção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos	Art. 26 a 37
Subseção I - Disposições Gerais	Art. 26
Subseção II - Do Pagamento pelo Contribuinte	Art. 27
Subseção III - Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)	Art. 28 a 35
Subseção IV - Do Recolhimento pelo Adquirente	Art. 36
Subseção V - Do Pagamento pelo Responsável	Art. 37
Seção IX - Do Pagamento Indevido ou a Maior	Art. 38
Seção X - Do Ressarcimento	Art. 39 a 40
Seção XI - Dos Regimes de Apuração	Art. 41 a 46
Seção XII - Da Não Cumulatividade	Art. 47 a 56
Seção XIII - Da Devolução e do Cancelamento	Art. 57 a 58
Seção XIV - Da Correção do Valor do Débito de IBS	Art. 59 a 61
Subseção I - Da Correção nas Operações que Gerarem Crédito para o Adquirente	Art. 59 a 60
Subseção II - Da Correção nas Operações que não Gerarem Crédito para o Adquirente	Art. 61
Seção XV - Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal	Art. 62 a 64
CAPÍTULO III - DO IBS SOBRE IMPORTAÇÕES	Art. 65 a 89
Seção I - Da Hipótese de Incidência	Art. 65
Seção II - Da Importação de Bens Imateriais e Serviços	Art. 66 a 74
Seção III - Da Importação de Bens Materiais	Art. 75 a 89
Subseção I - Do Fato Gerador	Art. 75 a 77
Subseção II - Do Momento da Apuração	Art. 78
Subseção III - Do Local da Importação de Bens Materiais	Art. 79
Subseção IV - Da Base de Cálculo	Art. 80 a 81
Subseção V - Da Alíquota	Art. 82
Subseção VI - Da Sujeição Passiva	Art. 83 a 86
Subseção VII - Do Pagamento	Art. 87 a 88
Subseção VIII - Da Não Cumulatividade	Art. 89
CAPÍTULO IV - DO IBS SOBRE EXPORTAÇÕES	Art. 90 a 103
Seção I - Disposições Gerais	Art. 90 a 91
Seção II - Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços	Art. 92 a 94
Seção III - Das Exportações de Bens Materiais	Art. 95 a 102
Seção IV - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional	Art. 103
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 104 a 151
CAPÍTULO I - DO CADASTRO COM IDENTIFICAÇÃO ÚNICA RELATIVO AO IBS E À CBS	Art. 104 a 111
Seção I - Do Cadastro	Art. 104 a 108
Seção II - Do Ambiente de Compartilhamento	Art. 109 a 111
CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO	Art. 112 a 151
Seção I - Disposições Gerais	Art. 112 a 114
Seção II - Da Obrigatoriedade	Art. 115 a 116
Seção III - Disposições Técnicas	Art. 117 a 129
Seção IV - Autorização de Uso	Art. 130 a 134
Seção V - Documentos Auxiliares	Art. 135
Seção VI - Da Contingência	Art. 136 a 139
Seção VII - Dos Eventos Fiscais	Art. 140 a 145
Seção VIII - Das Disposições Finais	Art. 146 a 150
Seção IX - Das Disposições Transitórias	Art. 151
TÍTULO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS, DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL	Art. 152 a 198
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS	Art. 152 a 170
Seção I - Do Regime de Trânsito	Art. 152 a 153
Seção II - Dos Regimes de Depósito	Art. 154 a 158
Subseção I - Das Disposições Gerais Relativas a Regimes de Depósito	Art. 154 a 157
Subseção II - Do Regime de Lojas Francas	Art. 158
Seção III - Dos Regimes de Permanência Temporária	Art. 159 a 160
Seção IV - Dos Regimes de Aperfeiçoamento	Art. 161 a 163
Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)	Art. 164
Seção VI - Disposições Comuns aos Regimes Aduaneiros Especiais	Art. 165 a 170
CAPÍTULO II - DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS	Art. 171 a 179
Seção I - Das Isenções dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais	Art. 171
Seção II - Das Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais	Art. 172 a 178
CAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO	Art. 179 a 184
CAPÍTULO IV - DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR	Art. 185
CAPÍTULO V - DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL	Art. 186 a 198
Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)	Art. 186
Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)	Art. 187 a 188
Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)	Art. 189 a 194
Seção IV - Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital	Art. 195 a 198
TÍTULO IV - DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS	Art. 199
TÍTULO V - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS	Art. 200 a 258
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 200 a 201
CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 202
CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 203 a 218
Seção I - Disposições Gerais	Art. 203
Seção II - Dos Serviços de Educação	Art. 204
Seção III - Dos Serviços de Saúde	Art. 205
Seção IV - Dos Dispositivos Médicos	Art. 206
Seção V - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência	Art. 207
Seção VI - Dos Medicamentos	Art. 208 a 209
Seção VII - Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano	Art. 210
Seção VIII - Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda	Art. 211
Seção IX - Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais in Natur	Art. 212
Seção X - Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas	Art. 213 a 214
Seção XI - Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais	Art. 215
Seção XII - Da Comunicação Institucional	Art. 216
Seção XIII - Das Atividades Desportivas	Art. 217
Seção XIV - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética	Art. 218
CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 219 a 232
Seção I - Disposições Gerais	Art. 219
Seção II - Dos Dispositivos Médicos	Art. 220
Seção III - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência	Art. 221
Seção IV - Dos Medicamentos	Art. 222
Seção V - Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual	Art. 223
Seção VI - Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos	Art. 224
Seção VII - Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)	Art. 225 a 231
Seção VIII - Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos	Art. 232
CAPÍTULO V - DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO	Art. 233
CAPÍTULO VI - DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA	Art. 234 a 237
CAPÍTULO VII - DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE	Art. 238 a 249
CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE	Art. 250 a 255
CAPÍTULO IX - DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR	Art. 256 a 257
CAPÍTULO X - DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA	Art. 258
TÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS	Art. 259 a 431
CAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEIS	Art. 259 a 268
Seção I - Disposições Gerais	Art. 259
Seção II - Da Base de Cálculo	Art. 260 a 261
Seção III - Das Alíquotas Específicas	Art. 262
Seção IV - Da Sujeição Passiva	Art. 263 a 264
Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)	Art. 265 a 266
Seção VI - Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica	Art. 267
Seção VII - Demais Obrigações Acessórias	Art. 268
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS	Art. 269 a 329
Seção I - Disposições Gerais	Art. 269 a 272
Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros	Art. 273 a 285
Seção III - Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização	Art. 286 a 294
Seção IV - Do Arrendamento Mercantil Operacional	Art. 295 a 296
Seção V - Do Arrendamento Mercantil Financeiro	Art. 297 a 298
Seção VI - Da Administração de Consórcio	Art. 299 a 301
Seção VII - Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento	Art. 302 a 307
Seção VIII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas	Art. 308 a 309
Seção IX - Dos Arranjos de Pagamento	Art. 310 a 314
Seção X - Dos Programas de Fidelização	Art. 315
Seção XI - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais	Art. 316 a 318
Seção XII - Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização	Art. 319 a 325
Seção XIII - Dos Serviços de Ativos Virtuais	Art. 326 a 327
Seção XIV - Da Importação de Serviços Financeiros	Art. 328
Seção XV - Da Exportação de Serviços Financeiros	Art. 329
CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE	Art. 330 a 346
CAPÍTULO IV - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS	Art. 347 a 358
CAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEIS	Art. 359 a 390
Seção I - Disposições Gerais	Art. 359 a 362
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador	Art. 363
Seção III - Da Base de Cálculo	Art. 364 a 378
Subseção I - Disposições Gerais	Art. 364 a 365
Subseção II - Do Valor de Referência do Imóvel	Art. 366 a 368
Subseção III - Do Redutor de Ajuste	Art. 369 a 375
Subseção IV - Do Redutor Social	Art. 376 a 378
Seção IV - Da Alíquota	Art. 379
Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo	Art. 380
Seção VI - Da Sujeição Passiva	Art. 381 a 384
Seção VII - Disposições Finais	Art. 385 a 390
CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS	Art. 391 a 395
CAPÍTULO VII - DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO	Art. 396 a 420
Seção I - Dos Bares e Restaurantes	Art. 396 a 401
Seção II - Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos	Art. 402 a 413
Subseção I - Dos Serviços de Hotelaria	Art. 408 a 410
Subseção II - Dos Parques de Diversão e Parques Temáticos	Art. 411 a 413
Seção III - Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e do Transporte de Carga Aéreo Regional	Art. 414 a 416
Seção IV - Das Agências de Turismo	Art. 417 a 420
CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF)	Art. 421 a 429
CAPÍTULO IX - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL	Art. 430 a 431
Seção I - Regime Específico Previsto em Tratado ou Convenção Internacional	Art. 430
Seção II - Reembolso dos Valores de IBS Pagos em Operações com Bens ou Serviços Destinados a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de Caráter Permanente e aos Respectivos Funcionários Acreditados	Art. 431
TÍTULO VII - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 432 a 438
CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS	Art. 432 a 435
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 432 a 435
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 436 a 438
TÍTULO VIII - DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS	Art. 439 a 443
TÍTULO IX - DA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM AO IBS E À CBS	Art. 444 a 450
TÍTULO X - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS	Art. 451 a 460
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 451 a 454
CAPÍTULO II - DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS	Art. 455 a 456
CAPÍTULO III - DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS	Art. 457 a 458
CAPÍTULO IV - DO ATO CONJUNTO DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS	Art. 459
TÍTULO XI - DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA	Art. 460
TÍTULO XII - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS	Art. 461 a 464
CAPÍTULO I - DA INCORPORAÇÃO	Art. 461
CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO	Art. 462
CAPÍTULO III - DA LOCAÇÃO, DA CESSÃO ONEROSA E DO ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL	Art. 463 a 464
TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 465 a 466
LIVRO II - DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO IBS	Art. 467 a 616
TÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 467 a 482
CAPÍTULO I - DA ALÍQUOTA-PADRÃO	Art. 467 a 469
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DE REFERÊNCIA DO IBS	Art. 470
CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS MATERIAIS	Art. 471
CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS IMATERIAIS E SERVIÇOS	Art. 472
CAPÍTULO V - ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS	Art. 473 a 478
Seção I - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Combustíveis	Art. 473 a 477
Seção II - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Etanol Hidratado Combustível (EHC)	Art. 478
CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS	Art. 479 a 482
Seção I - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Serviços Financeiros em Geral	Art. 479 a 480
Seção II - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Operações Relacionadas ao FGTS	Art. 481 a 482
TÍTULO II - DOS PERCENTUAIS DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS	Art. 483 a 484
CAPÍTULO I - DOS PERCENTUAIS DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR	Art. 483
CAPÍTULO II - DOS PERCENTUAIS DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA	Art. 484
TÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO IBS	Art. 485
TÍTULO IV - DO RESSARCIMENTO DO IBS	Art. 486
TÍTULO V - DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO	Art. 487
TÍTULO VI - DO IBS SOBRE IMPORTAÇÕES	Art. 488
TÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS (CASHBACK)	Art. 489 a 511
TÍTULO VIII - DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL	Art. 512
TÍTULO IX - DA DEVOLUÇÃO DO IBS AO TURISTA ESTRANGEIRO	Art. 513
TÍTULO X - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 514 a 564
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO IBS RELATIVAS À ZONA FRANCA DE MANAUS	Art. 514 a 524
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO IBS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 525 a 531
CAPÍTULO III - DO INGRESSO DE BENS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 532 a 555
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 532 a 534
Seção II - Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens de Origem Nacional	Art. 535 a 550
Seção III - Do Internamento de Bens Materiais	Art. 551 a 553
Seção IV - Do Desinternamento	Art. 554 a 555
CAPÍTULO IV - DO INGRESSO DE BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 556 a 564
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 556
Seção II - Do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira	Art. 557
Seção III - Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens Materiais de Procedência Estrangeira	Art. 558 a 564
TÍTULO XI - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS	Art. 565 a 595
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA CONSULTA DE IBS	Art. 565
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO	Art. 566 a 584
Seção I - Da Competência para Fiscalizar	Art. 566 a 570
Seção II - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal	Art. 571 a 572
Seção III - Do Lançamento de Ofício	Art. 573 a 574
Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico e das Intimações	Art. 575 a 577
Seção V - Das Presunções Legais	Art. 578
Seção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar	Art. 579 a 580
Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização (REF)	Art. 581 a 584
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IBS	Art. 585 a 592
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)	Art. 593 a 595
TÍTULO XII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS	Art. 596 a 616
CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO	Art. 596 a 610
Seção I - Da Fixação das Alíquotas do IBS de 2026 a 2028	Art. 596 a 597
Seção II - Da Fixação das Alíquotas de Referência do IBS de 2029 a 2035	Art. 598 a 609
Subseção I - Disposições Gerais	Art. 598
Subseção II - Da Receita de Referência	Art. 599
Subseção III - Do Cálculo das Alíquotas de Referência	Art. 600
Subseção IV - Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS	Art. 601 a 606
Subseção V - Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035	Art. 607
Subseção VI - Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035	Art. 608 a 609
Seção III - Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas do IBS nas Operações Contratadas pela	Art. 610
CAPÍTULO II - DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077	Art. 611
CAPÍTULO III - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL	Art. 612
CAPÍTULO IV - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS	Art. 614
CAPÍTULO V - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 615
CAPÍTULO VI - OUTRAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	Art. 616
LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 617
ANEXO I - TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO (ART. 48, § 1º)
ANEXO II - REPETRO (ART. 164)
TABELA I - LISTA DE BENS (REPETRO-TEMPORÁRIO) (ART. 164, INCISO I)
TABELA II - LISTA DE BENS (GNL-TEMPORÁRIO) (ART. 164, INCISO II)
TABELA III - LISTA DE BENS (REPETRO-PERMANENTE) (ART. 164, INCISOS III, IV E V)
TABELA IV - LISTA DE BENS (REPETRO-ENTREPOSTO) (ART. 164, INCISO VI)
ANEXO III - LISTA DE BENS COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IBS NO REGIME DIFERENCIADO DO REPORTO (ART. 186, § 5º)
ANEXO IV - BENS DE CAPITAL DESONERADOS (ARTS. 196 E 197)
TABELA I - BENS DE CAPITAL SUJEITOS À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IBS (ART. 196)
TABELA II - TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS A PRODUTOR RURAL NÃO CONTRIBUINTE (ART. 197, INCISO I)
TABELA III - VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA DESTINADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (ART. 197, II)
ANEXO V - BENS FABRICADOS NA ZFM COM 100% DE CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 521, § 1º, IV)

ANEXO II - REPETRO (ART. 164)

TABELA III - LISTA DE BENS (REPETRO-PERMANENTE) (ART. 164, INCISOS III, IV E V)

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO COMERCIAL
1	2844	Fonte radioativa (para medição/marcação).
2	3917	Tubo plástico flexível para condução de fluidos em sistemas submarinos (linha flexível e umbilical para acionamento hidráulico e injeção química).
3	3926	Restritor/enrijecedor de curvatura para dutos flexíveis e umbilicais (polímero).
4	4009	Linha flexível para transporte de petróleo, gás ou água (borracha reforçada, meio submarino, flowline/riser).
5	4009	Mangote flutuante submarino de borracha
6	4016	Barreira mecânica anular/external casing packer (elemento elastomérico).
7	4016	Elemento de vedação para junta de compensação (borracha).
8	4016	Restritor/enrijecedor de curvatura para dutos flexíveis e umbilicais (borracha).
9	5607	Cabo de poliéster (trançado).
10	7304	Tubo de aço sem costura para produção, injeção, revestimento, interligação e riser rígido (poços e sistemas submarinos).
11	7304	Tubo de lavagem (wash pipe) (sem costura).
12	7304	Tubo de perfuração drill pipe (sem costura).
13	7304	Tubo de produção (coluna de produção/COP) (sem costura).
14	7304	Tubo metálico (sem costura) (serviço de perfuração/intervenção).
15	7305	Tubo de aço soldado, grande diâmetro, para oleodutos, gasodutos, produção, injeção e interligações.
16	7305	Tubo de perfuração drill pipe (soldado, grande diâmetro).
17	7306	Tubo de aço soldado com tela/ranhuras para gravel pack.
18	7306	Tubo de aço soldado para produção, injeção, coleta e interligações (sem tela/ranhuras).
19	7306	Tubo de lavagem (wash pipe) (soldado).
20	7306	Tubo de perfuração drill pipe (soldado).
21	7306	Tubo de produção (coluna de produção/COP) (soldado).
22	7307	PLET — terminação de extremidade de duto com interfaces de acoplamento (de aço).
23	7307	Tubing seal receptacle (TSR) (encaixe de tubulação).
24	7307	Adaptador/acessório tubular de encaixe (para drill pipe riser).
25	7307	Componentes metálicos para coluna (sapatas e colares flutuantes).
26	7307	Conector de interligação de dutos (hidráulico) (aço).
27	7307	Conector de terminação para dutos flexíveis (de aço).
28	7307	Conexões e interfaces metálicas de cabeça de poço (de aço).
29	7307	Conexões e mandris para poços e linhas (aço).
30	7307	Derivação de dutos ILT/ILY (de aço).
31	7307	Elemento de vedação de cabeça de poço (packoff).
32	7307	Flange de terminação de extremidades de umbilicais (de aço).
33	7307	Junta de compensação (encaixe de tubulação, aço).
34	7307	Suspensor de revestimento e conjunto de liner (elementos de conexão).
35	7308	Base de fluxo (estrutura de aço) para sistema de bombeio submerso submarino.
36	7308	Base de perfuração (BUT/BAJA) (estrutura de aço).
37	7308	Estrutura jacket/caisson (aço).
38	7308	Estruturas para suporte, base, transporte, proteção e guia/alinhamento de equipamentos, umbilicais e jumpers (estrutura de aço).
39	7308	Interconexão/estrutura de apoio para tubos/risers, com desvio angular e base/lançamento de umbilicais (estrutura de aço).
40	7309	Recipiente de aço (>300 L) (armazenagem temporária de fluidos/granéis).
41	7312	Cabos de aço destinados às atividades de pesquisa e produção de petróleo e gás.
42	7315	Corrente de amarração (aço) (com/sem malhete).
43	7315	Gancho para amarra (peça de corrente).
44	7316	Âncora metálica para amarração/ancoragem offshore (inclui grapnel, torpedo, estaca de sucção ou grauteada).
45	7326	Artigos metálicos para dutos, umbilicais e amarração (aço) — capas metálicas de proteção (ex.: tree cap, corrosion cap), elemento de suspensão de topo (dutos flexíveis e umbilicais), colar de ancoragem (dutos flexíveis e umbilicais), caixa para emendas de umbilicais, placa triangular para amarras, manilha de ancoragem, protetor clamp para cabos.
46	7326	Bucha de travamento de cabeça de poço (lock down bushing/lock down sleeve) (aço).
47	7608	Riser de alumínio (tubo de alumínio para perfuração e produção).
48	8205	Cortador manual de tubos (ferramenta de mão).
49	8205	Ferramenta manual (instalação de Árvore de Natal Molhada).
50	8307	Tubo flexível metálico (base metálica) para transporte de fluidos (flowline/riser), quando integralmente metálico.
51	8405	Unidade geradora de gás (com purificador).
52	8407	Motor de combustão Otto (montado em skid/móvel).
53	8408	Motor de combustão diesel (montado em skid/móvel).
54	8411	Turbina a gás.
55	8413	Base de fluxo (parte reconhecível, exclusiva de sistema de bombeio).
56	8413	Bomba centrífuga submersa (ESP/BCS).
57	8413	Bomba centrífuga submersa submarina (ESP/BCSS).
58	8413	Módulo de bombeio submerso (conjunto de bombas).
59	8413	Sistema submarino de bombeamento multifásico (BMSHA hélico-axial).
60	8413	Sistema submarino de injeção de água bruta (RWI) (com unidade de bombeamento).
61	8413	Unidade de bombeamento de concreto (alta pressão) (cimentação).
62	8413	Unidade de bombeamento de fluidos (transferência).
63	8413	Unidade de potência/fluido hidráulico (HPU) (conjunto com bombas, reservatório, filtragem e acionamento).
64	8414	Bomba de vácuo (sem óleo) (ferramentas RST).
65	8414	Compressor de gás natural.
66	8414	Conjunto soprador/resfriador (ar/gás).
67	8416	Queimador para efluentes/combustíveis do poço (teste/avaliação).
68	8419	Equipamento de tratamento térmico (aquecedor/resfriador).
69	8419	Trocador de calor (casco e tubos ou placas).
70	8421	Centrífuga (recuperação de fluidos de perfuração).
71	8421	Eliminador de névoa (gás).
72	8421	Equipamento de secagem/filtração de cascalhos e fluidos.
73	8421	Módulo de separação/condicionamento (hidrociclones/estágios de tratamento).
74	8421	Módulo desarenador (fluxo multifásico).
75	8421	Partes de centrífugas e equipamentos de filtração (8421).
76	8421	Sistema submarino de injeção de água bruta (RWI) (com estágio predominante de filtração/tratamento).
77	8421	Sistema submarino de separação água–óleo (SSAO).
78	8425	Guincho/macaco/tensionador para içamento e tracionamento de cargas e linhas.
79	8425	Turco davit para barco de salvamento (embarcação).
80	8428	Aparelho de manuseio/lançamento de jumper (com acionamento).
81	8428	Elevador estendido (apoio/tração da coluna) (ex.: 400 t; bucha 6 5/8").
82	8428	Equipamento de transporte de cascalhos (contínuo/pneumático).
83	8430	Unidade fixa de perfuração/exploração/produção (máquina de perfuração).
84	8431	Escareador/estabilizador (perfuração).
85	8431	Ferramenta/acessório para perfuração/intervenção (inclui manuseio/elevação de tubos).
86	8431	Mesa/base de perfuração (parte de máquina de perfuração).
87	8467	Cortador mecânico de tubos (manual).
88	8467	Ferramenta hidráulica/pneumática de manuseio, torque, instalação e desconexão (coluna, módulos e riser).
89	8474	Misturador pressurizado de materiais químicos a granel.
90	8474	Misturador/reciclador de cimento (CBS).
91	8474	Peneira vibratória (shale shaker).
92	8479	Tubing seal receptacle (TSR).
94	8479	Base de perfuração (BUT/BAJA) (conjunto).
95	8479	Colar de estágio (ferramenta de cimentação).
96	8479	Equipamento mecânico de função própria (uso em perfuração/intervenção).
97	8479	Obturador (ferramenta de completação).
98	8479	Sistema de canhoneio de poços de petróleo (equipamento).
99	8479	Suspensor de revestimento e conjunto de liner (aço).
100	8479	Tensionador de linhas de ancoragem (ferramenta temporária).
101	8479	Unidade hidráulica de alta pressão (HPU) (conjunto multifuncional).
102	8479	Veículo submarino operado remotamente (ROV).
103	8481	BOPW — preventor de erupção para workover.
104	8481	SDR — sistema de destravamento rápido (valvulado).
105	8481	Conjunto valvulado — árvore/manifold/PLEM.
106	8481	Válvula de circulação para coluna de drill pipe (PBL).
107	8481	Válvula de segurança de fluxo pleno.
108	8481	Válvula e módulos valvulados para bloqueio, segurança e controle de fluxo (poços e linhas).
109	8484	Junta de compensação com elementos de vedação (para interligação de segmentos da coluna de produção).
110	8501	Motor elétrico para acionamento de equipamentos e sistemas (inclui aplicação em guincho de âncora).
111	8504	Sistema elétrico de potência — conversor/acionamento estático do bombeio.
112	8504	Transformador (tipo seco).
113	8517	Unidade portátil de teste/aquisição multiplexada PETU (Portable Electrical Terminal Unit).
114	8535	Conectividade elétrica de alta tensão (> 1.000 V) — jumpers, conectores e penetradores.
115	8536	Conectividade elétrica de baixa tensão (≤ 1.000 V) — jumpers, conectores e penetradores.
116	8537	Módulo/painel de controle submarino (SCM) (submarino).
117	8537	Painel/quadro elétrico de controle e aquisição de dados (MCS, multiplexado ou equivalente) (superfície).
118	8537	Sistema elétrico de potência — painel/quadro de comando do bombeio (superfície).
119	8543	Módulo de controle submarino (SCM) — equipamento elétrico não especificado.
120	8544	Cabo elétrico submarino para alimentação e/ou sinais (com ou sem conectores, qualquer tensão).
121	8544	Cabo eletro-hidráulico para registrador de pressão de fundo de poço.
122	8544	Umbilical/cabo óptico submarino de transferência de dados.
123	8904	Rebocador.
124	8905	Estrutura flutuante de apoio com embarcações auxiliares.
125	8905	Guindaste flutuante.
126	8905	Plataforma de perfuração/exploração (flutuante/semi-submersível).
127	8905	Plataforma ou unidade flutuante de produção/estocagem de petróleo e gás.
128	8906	Barco salva-vidas.
129	8906	Embarcação de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem.
130	8906	Embarcação de pesquisa/aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos.
131	8907	Estrutura de flutuação para dutos e risers (módulo/tanque/bóia).
132	9014	Inclinômetro (tilt sensor) para sistema de posicionamento.
133	9015	Equipamento de aquisição de dados geológicos/geofísicos/geodésicos.
134	9015	Partes/acessórios de instrumentos de aquisição de dados (9015) (inclui módulo eletrônico/microprocessador).
135	9015	Unidade/módulo de controle e aquisição de dados (instrumentos 9015).
136	9022	Aparelho de radiação (raios X/gama).
137	9024	Equipamento de ensaio mecânico de materiais/partes/tubos.
138	9025	Instrumentação de medição de temperatura (fundo de poço).
139	9026	Instrumentação de medição de processo (vazão, pressão diferencial e PDG).
140	9026	Instrumento de medição/controle de vazão/pressão de processo.
141	9027	Unidade/sistema de análise físico-química de fluidos e sólidos.
142	9030	Instrumento de medição de radiação e grandezas elétricas.
143	9031	Base de teste e transporte (parte reconhecível de equipamento de ensaio).
144	9031	Caixa de teste para calibração de ferramenta HRLT.
145	9031	Equipamento de pré-comissionamento/inspeção de dutos.
146	9031	Equipamento de teste de estanqueidade de poço.
147	9031	Sistema de aquisição e monitoramento de integridade de poços, linhas, dutos e equipamentos submarinos (multivariável).
148	9031	Sistema de transferência de dados do poço para a superfície (instrumentação 9031).
149	9032	Controlador/regulador de processo (inclui posicionador de válvulas).
150	9032	Sensor/instrumento de monitoramento e controle automático (processo).
151	9406	Contêiner técnico instrumentado (análise/monitoramento/controle).