Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026 - Federal

Publicado no DOU em 30 abr 2026

Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.

INTRODUÇÃO	Art. 1º
LIVRO I - DAS NORMAS COMUNS AO IBS E À CBS	arts. 2º a 466
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS	Arts. 2º a 103
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Arts. 2º e 3º
CAPÍTULO II - DO IBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS	Arts. 4º a 64
Seção I - Das Hipóteses de Incidência	Arts. 4º a 8
Seção II - Das Imunidades	Arts. 9º a 10
Seção III - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador	Art. 11
Seção IV - Do Local da Operação	Art. 12
Seção V - Da Base de Cálculo	Art. 13
Seção VI - Das Alíquotas	Arts. 17 a 18
Seção VII - Da Sujeição Passiva Art. 19. São contribuintes do IBS: (Art. 21 da LC 214/2025)	Art. 19 a 25
Seção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos	Art. 26 a 37
Subseção I - Disposições Gerais	Art. 26
Subseção II - Do Pagamento pelo Contribuinte	Art. 27
Subseção III - Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)	Art. 28 a 35
Subseção IV - Do Recolhimento pelo Adquirente	Art. 36
Subseção V - Do Pagamento pelo Responsável	Art. 37
Seção IX - Do Pagamento Indevido ou a Maior	Art. 38
Seção X - Do Ressarcimento	Art. 39 a 40
Seção XI - Dos Regimes de Apuração	Art. 41 a 46
Seção XII - Da Não Cumulatividade	Art. 47 a 56
Seção XIII - Da Devolução e do Cancelamento	Art. 57 a 58
Seção XIV - Da Correção do Valor do Débito de IBS	Art. 59 a 61
Subseção I - Da Correção nas Operações que Gerarem Crédito para o Adquirente	Art. 59 a 60
Subseção II - Da Correção nas Operações que não Gerarem Crédito para o Adquirente	Art. 61
Seção XV - Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal	Art. 62 a 64
CAPÍTULO III - DO IBS SOBRE IMPORTAÇÕES	Art. 65 a 89
Seção I - Da Hipótese de Incidência	Art. 65
Seção II - Da Importação de Bens Imateriais e Serviços	Art. 66 a 74
Seção III - Da Importação de Bens Materiais	Art. 75 a 89
Subseção I - Do Fato Gerador	Art. 75 a 77
Subseção II - Do Momento da Apuração	Art. 78
Subseção III - Do Local da Importação de Bens Materiais	Art. 79
Subseção IV - Da Base de Cálculo	Art. 80 a 81
Subseção V - Da Alíquota	Art. 82
Subseção VI - Da Sujeição Passiva	Art. 83 a 86
Subseção VII - Do Pagamento	Art. 87 a 88
Subseção VIII - Da Não Cumulatividade	Art. 89
CAPÍTULO IV - DO IBS SOBRE EXPORTAÇÕES	Art. 90 a 103
Seção I - Disposições Gerais	Art. 90 a 91
Seção II - Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços	Art. 92 a 94
Seção III - Das Exportações de Bens Materiais	Art. 95 a 102
Seção IV - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional	Art. 103
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 104 a 151
CAPÍTULO I - DO CADASTRO COM IDENTIFICAÇÃO ÚNICA RELATIVO AO IBS E À CBS	Art. 104 a 111
Seção I - Do Cadastro	Art. 104 a 108
Seção II - Do Ambiente de Compartilhamento	Art. 109 a 111
CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO	Art. 112 a 151
Seção I - Disposições Gerais	Art. 112 a 114
Seção II - Da Obrigatoriedade	Art. 115 a 116
Seção III - Disposições Técnicas	Art. 117 a 129
Seção IV - Autorização de Uso	Art. 130 a 134
Seção V - Documentos Auxiliares	Art. 135
Seção VI - Da Contingência	Art. 136 a 139
Seção VII - Dos Eventos Fiscais	Art. 140 a 145
Seção VIII - Das Disposições Finais	Art. 146 a 150
Seção IX - Das Disposições Transitórias	Art. 151
TÍTULO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS, DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL	Art. 152 a 198
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS	Art. 152 a 170
Seção I - Do Regime de Trânsito	Art. 152 a 153
Seção II - Dos Regimes de Depósito	Art. 154 a 158
Subseção I - Das Disposições Gerais Relativas a Regimes de Depósito	Art. 154 a 157
Subseção II - Do Regime de Lojas Francas	Art. 158
Seção III - Dos Regimes de Permanência Temporária	Art. 159 a 160
Seção IV - Dos Regimes de Aperfeiçoamento	Art. 161 a 163
Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)	Art. 164
Seção VI - Disposições Comuns aos Regimes Aduaneiros Especiais	Art. 165 a 170
CAPÍTULO II - DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS	Art. 171 a 179
Seção I - Das Isenções dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais	Art. 171
Seção II - Das Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais	Art. 172 a 178
CAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO	Art. 179 a 184
CAPÍTULO IV - DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR	Art. 185
CAPÍTULO V - DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL	Art. 186 a 198
Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)	Art. 186
Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)	Art. 187 a 188
Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)	Art. 189 a 194
Seção IV - Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital	Art. 195 a 198
TÍTULO IV - DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS	Art. 199
TÍTULO V - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS	Art. 200 a 258
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 200 a 201
CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 202
CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 203 a 218
Seção I - Disposições Gerais	Art. 203
Seção II - Dos Serviços de Educação	Art. 204
Seção III - Dos Serviços de Saúde	Art. 205
Seção IV - Dos Dispositivos Médicos	Art. 206
Seção V - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência	Art. 207
Seção VI - Dos Medicamentos	Art. 208 a 209
Seção VII - Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano	Art. 210
Seção VIII - Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda	Art. 211
Seção IX - Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais in Natur	Art. 212
Seção X - Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas	Art. 213 a 214
Seção XI - Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais	Art. 215
Seção XII - Da Comunicação Institucional	Art. 216
Seção XIII - Das Atividades Desportivas	Art. 217
Seção XIV - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética	Art. 218
CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 219 a 232
Seção I - Disposições Gerais	Art. 219
Seção II - Dos Dispositivos Médicos	Art. 220
Seção III - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência	Art. 221
Seção IV - Dos Medicamentos	Art. 222
Seção V - Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual	Art. 223
Seção VI - Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos	Art. 224
Seção VII - Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)	Art. 225 a 231
Seção VIII - Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos	Art. 232
CAPÍTULO V - DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO	Art. 233
CAPÍTULO VI - DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA	Art. 234 a 237
CAPÍTULO VII - DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE	Art. 238 a 249
CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE	Art. 250 a 255
CAPÍTULO IX - DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR	Art. 256 a 257
CAPÍTULO X - DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA	Art. 258
TÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS	Art. 259 a 431
CAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEIS	Art. 259 a 268
Seção I - Disposições Gerais	Art. 259
Seção II - Da Base de Cálculo	Art. 260 a 261
Seção III - Das Alíquotas Específicas	Art. 262
Seção IV - Da Sujeição Passiva	Art. 263 a 264
Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)	Art. 265 a 266
Seção VI - Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica	Art. 267
Seção VII - Demais Obrigações Acessórias	Art. 268
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS	Art. 269 a 329
Seção I - Disposições Gerais	Art. 269 a 272
Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros	Art. 273 a 285
Seção III - Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização	Art. 286 a 294
Seção IV - Do Arrendamento Mercantil Operacional	Art. 295 a 296
Seção V - Do Arrendamento Mercantil Financeiro	Art. 297 a 298
Seção VI - Da Administração de Consórcio	Art. 299 a 301
Seção VII - Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento	Art. 302 a 307
Seção VIII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas	Art. 308 a 309
Seção IX - Dos Arranjos de Pagamento	Art. 310 a 314
Seção X - Dos Programas de Fidelização	Art. 315
Seção XI - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais	Art. 316 a 318
Seção XII - Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização	Art. 319 a 325
Seção XIII - Dos Serviços de Ativos Virtuais	Art. 326 a 327
Seção XIV - Da Importação de Serviços Financeiros	Art. 328
Seção XV - Da Exportação de Serviços Financeiros	Art. 329
CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE	Art. 330 a 346
CAPÍTULO IV - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS	Art. 347 a 358
CAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEIS	Art. 359 a 390
Seção I - Disposições Gerais	Art. 359 a 362
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador	Art. 363
Seção III - Da Base de Cálculo	Art. 364 a 378
Subseção I - Disposições Gerais	Art. 364 a 365
Subseção II - Do Valor de Referência do Imóvel	Art. 366 a 368
Subseção III - Do Redutor de Ajuste	Art. 369 a 375
Subseção IV - Do Redutor Social	Art. 376 a 378
Seção IV - Da Alíquota	Art. 379
Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo	Art. 380
Seção VI - Da Sujeição Passiva	Art. 381 a 384
Seção VII - Disposições Finais	Art. 385 a 390
CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS	Art. 391 a 395
CAPÍTULO VII - DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO	Art. 396 a 420
Seção I - Dos Bares e Restaurantes	Art. 396 a 401
Seção II - Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos	Art. 402 a 413
Subseção I - Dos Serviços de Hotelaria	Art. 408 a 410
Subseção II - Dos Parques de Diversão e Parques Temáticos	Art. 411 a 413
Seção III - Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e do Transporte de Carga Aéreo Regional	Art. 414 a 416
Seção IV - Das Agências de Turismo	Art. 417 a 420
CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF)	Art. 421 a 429
CAPÍTULO IX - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL	Art. 430 a 431
Seção I - Regime Específico Previsto em Tratado ou Convenção Internacional	Art. 430
Seção II - Reembolso dos Valores de IBS Pagos em Operações com Bens ou Serviços Destinados a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de Caráter Permanente e aos Respectivos Funcionários Acreditados	Art. 431
TÍTULO VII - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 432 a 438
CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS	Art. 432 a 435
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 432 a 435
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 436 a 438
TÍTULO VIII - DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS	Art. 439 a 443
TÍTULO IX - DA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM AO IBS E À CBS	Art. 444 a 450
TÍTULO X - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS	Art. 451 a 460
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 451 a 454
CAPÍTULO II - DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS	Art. 455 a 456
CAPÍTULO III - DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS	Art. 457 a 458
CAPÍTULO IV - DO ATO CONJUNTO DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS	Art. 459
TÍTULO XI - DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA	Art. 460
TÍTULO XII - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS	Art. 461 a 464
CAPÍTULO I - DA INCORPORAÇÃO	Art. 461
CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO	Art. 462
CAPÍTULO III - DA LOCAÇÃO, DA CESSÃO ONEROSA E DO ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL	Art. 463 a 464
TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 465 a 466
LIVRO II - DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO IBS	Art. 467 a 616
TÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 467 a 482
CAPÍTULO I - DA ALÍQUOTA-PADRÃO	Art. 467 a 469
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DE REFERÊNCIA DO IBS	Art. 470
CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS MATERIAIS	Art. 471
CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS IMATERIAIS E SERVIÇOS	Art. 472
CAPÍTULO V - ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS	Art. 473 a 478
Seção I - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Combustíveis	Art. 473 a 477
Seção II - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Etanol Hidratado Combustível (EHC)	Art. 478
CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS	Art. 479 a 482
Seção I - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Serviços Financeiros em Geral	Art. 479 a 480
Seção II - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Operações Relacionadas ao FGTS	Art. 481 a 482
TÍTULO II - DOS PERCENTUAIS DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS	Art. 483 a 484
CAPÍTULO I - DOS PERCENTUAIS DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR	Art. 483
CAPÍTULO II - DOS PERCENTUAIS DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA	Art. 484
TÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO IBS	Art. 485
TÍTULO IV - DO RESSARCIMENTO DO IBS	Art. 486
TÍTULO V - DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO	Art. 487
TÍTULO VI - DO IBS SOBRE IMPORTAÇÕES	Art. 488
TÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS (CASHBACK)	Art. 489 a 511
TÍTULO VIII - DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL	Art. 512
TÍTULO IX - DA DEVOLUÇÃO DO IBS AO TURISTA ESTRANGEIRO	Art. 513
TÍTULO X - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 514 a 564
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO IBS RELATIVAS À ZONA FRANCA DE MANAUS	Art. 514 a 524
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO IBS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 525 a 531
CAPÍTULO III - DO INGRESSO DE BENS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 532 a 555
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 532 a 534
Seção II - Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens de Origem Nacional	Art. 535 a 550
Seção III - Do Internamento de Bens Materiais	Art. 551 a 553
Seção IV - Do Desinternamento	Art. 554 a 555
CAPÍTULO IV - DO INGRESSO DE BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 556 a 564
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 556
Seção II - Do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira	Art. 557
Seção III - Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens Materiais de Procedência Estrangeira	Art. 558 a 564
TÍTULO XI - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS	Art. 565 a 595
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA CONSULTA DE IBS	Art. 565
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO	Art. 566 a 584
Seção I - Da Competência para Fiscalizar	Art. 566 a 570
Seção II - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal	Art. 571 a 572
Seção III - Do Lançamento de Ofício	Art. 573 a 574
Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico e das Intimações	Art. 575 a 577
Seção V - Das Presunções Legais	Art. 578
Seção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar	Art. 579 a 580
Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização (REF)	Art. 581 a 584
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IBS	Art. 585 a 592
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)	Art. 593 a 595
TÍTULO XII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS	Art. 596 a 616
CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO	Art. 596 a 610
Seção I - Da Fixação das Alíquotas do IBS de 2026 a 2028	Art. 596 a 597
Seção II - Da Fixação das Alíquotas de Referência do IBS de 2029 a 2035	Art. 598 a 609
Subseção I - Disposições Gerais	Art. 598
Subseção II - Da Receita de Referência	Art. 599
Subseção III - Do Cálculo das Alíquotas de Referência	Art. 600
Subseção IV - Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS	Art. 601 a 606
Subseção V - Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035	Art. 607
Subseção VI - Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035	Art. 608 a 609
Seção III - Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas do IBS nas Operações Contratadas pela	Art. 610
CAPÍTULO II - DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077	Art. 611
CAPÍTULO III - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL	Art. 612
CAPÍTULO IV - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS	Art. 614
CAPÍTULO V - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 615
CAPÍTULO VI - OUTRAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	Art. 616
LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 617
ANEXO I - TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO (ART. 48, § 1º)
ANEXO II - REPETRO (ART. 164)
TABELA I - LISTA DE BENS (REPETRO-TEMPORÁRIO) (ART. 164, INCISO I)
TABELA II - LISTA DE BENS (GNL-TEMPORÁRIO) (ART. 164, INCISO II)
TABELA III - LISTA DE BENS (REPETRO-PERMANENTE) (ART. 164, INCISOS III, IV E V)
TABELA IV - LISTA DE BENS (REPETRO-ENTREPOSTO) (ART. 164, INCISO VI)
ANEXO III - LISTA DE BENS COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IBS NO REGIME DIFERENCIADO DO REPORTO (ART. 186, § 5º)
ANEXO IV - BENS DE CAPITAL DESONERADOS (ARTS. 196 E 197)
TABELA I - BENS DE CAPITAL SUJEITOS À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IBS (ART. 196)
TABELA II - TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS A PRODUTOR RURAL NÃO CONTRIBUINTE (ART. 197, INCISO I)
TABELA III - VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA DESTINADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (ART. 197, II)
ANEXO V - BENS FABRICADOS NA ZFM COM 100% DE CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 521, § 1º, IV)

TÍTULO XI - DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA

Art. 460. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS. (Art. 493-A da LC 214/2025)

§ 1º A associação de que trata o caput deste artigo qualifica-se como entidade pública de natureza especial e submete-se ao regime jurídico de direito público.

§ 2º A associação tem sua atuação caracterizada pela ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública.

§ 3º A associação tem personalidade jurídica própria, distinta da União, do CGIBS, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurada autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, nos limites estabelecidos neste artigo, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.

§ 4º Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o regimento interno da associação, especialmente sobre:

I - a delimitação dos objetivos, das competências e das finalidades;

II - as regras de estrutura, governança, gestão e funcionamento, assegurando governança compartilhada de forma igualitária entre os associados, bem como transparência, eficiência administrativa e responsabilidade na gestão;

III - os mecanismos de controle interno e as normas sobre prestação de contas aos associados; e

IV - disposições sobre patrimônio, receitas e despesas.

§ 5º As normas de governança da associação, definidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS, assegurarão:

I - a participação paritária dos associados nos órgãos deliberativos;

II - o princípio da governança compartilhada, com deliberações colegiadas; e

III - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.

§ 6º As licitações e as contratações realizadas pela associação serão regidas pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 7º A associação poderá ser contratada pelas partes associadas, dispensada a licitação.

§ 8º A associação poderá firmar convênios, acordos de cooperação e outros ajustes com órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, bem como com organismos internacionais, observados os limites legais e regulamentares.

§ 9º As dotações necessárias para custear as despesas da associação serão consignadas na proposta orçamentária da União e do CGIBS, na forma estabelecida em ato conjunto específico da RFB e do CGIBS.

§ 10. A União e o CGIBS respondem subsidiariamente pelas obrigações da associação.

§ 11. A associação está sujeita à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal.

§ 12. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União à associação.

§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ceder servidores à associação, na forma e nas condições da legislação de cada ente federativo.

§ 14. A associação reger-se-á por este artigo, pelas normas complementares aprovadas em ato conjunto da RFB e do CGIBS e, de forma subsidiária, naquilo que não for incompatível com a sua natureza especial, pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento.

§ 15. O disposto neste artigo não prejudica a celebração de acordos de cooperação técnica entre a RFB e o CGIBS para a cessão não onerosa de módulos, sistemas e soluções tecnológicas desenvolvidos por qualquer das partes.