Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026 - Federal

Publicado no DOU em 30 abr 2026

Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.

INTRODUÇÃO	Art. 1º
LIVRO I - DAS NORMAS COMUNS AO IBS E À CBS	arts. 2º a 466
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS	Arts. 2º a 103
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Arts. 2º e 3º
CAPÍTULO II - DO IBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS	Arts. 4º a 64
Seção I - Das Hipóteses de Incidência	Arts. 4º a 8
Seção II - Das Imunidades	Arts. 9º a 10
Seção III - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador	Art. 11
Seção IV - Do Local da Operação	Art. 12
Seção V - Da Base de Cálculo	Art. 13
Seção VI - Das Alíquotas	Arts. 17 a 18
Seção VII - Da Sujeição Passiva Art. 19. São contribuintes do IBS: (Art. 21 da LC 214/2025)	Art. 19 a 25
Seção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos	Art. 26 a 37
Subseção I - Disposições Gerais	Art. 26
Subseção II - Do Pagamento pelo Contribuinte	Art. 27
Subseção III - Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)	Art. 28 a 35
Subseção IV - Do Recolhimento pelo Adquirente	Art. 36
Subseção V - Do Pagamento pelo Responsável	Art. 37
Seção IX - Do Pagamento Indevido ou a Maior	Art. 38
Seção X - Do Ressarcimento	Art. 39 a 40
Seção XI - Dos Regimes de Apuração	Art. 41 a 46
Seção XII - Da Não Cumulatividade	Art. 47 a 56
Seção XIII - Da Devolução e do Cancelamento	Art. 57 a 58
Seção XIV - Da Correção do Valor do Débito de IBS	Art. 59 a 61
Subseção I - Da Correção nas Operações que Gerarem Crédito para o Adquirente	Art. 59 a 60
Subseção II - Da Correção nas Operações que não Gerarem Crédito para o Adquirente	Art. 61
Seção XV - Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal	Art. 62 a 64
CAPÍTULO III - DO IBS SOBRE IMPORTAÇÕES	Art. 65 a 89
Seção I - Da Hipótese de Incidência	Art. 65
Seção II - Da Importação de Bens Imateriais e Serviços	Art. 66 a 74
Seção III - Da Importação de Bens Materiais	Art. 75 a 89
Subseção I - Do Fato Gerador	Art. 75 a 77
Subseção II - Do Momento da Apuração	Art. 78
Subseção III - Do Local da Importação de Bens Materiais	Art. 79
Subseção IV - Da Base de Cálculo	Art. 80 a 81
Subseção V - Da Alíquota	Art. 82
Subseção VI - Da Sujeição Passiva	Art. 83 a 86
Subseção VII - Do Pagamento	Art. 87 a 88
Subseção VIII - Da Não Cumulatividade	Art. 89
CAPÍTULO IV - DO IBS SOBRE EXPORTAÇÕES	Art. 90 a 103
Seção I - Disposições Gerais	Art. 90 a 91
Seção II - Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços	Art. 92 a 94
Seção III - Das Exportações de Bens Materiais	Art. 95 a 102
Seção IV - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional	Art. 103
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 104 a 151
CAPÍTULO I - DO CADASTRO COM IDENTIFICAÇÃO ÚNICA RELATIVO AO IBS E À CBS	Art. 104 a 111
Seção I - Do Cadastro	Art. 104 a 108
Seção II - Do Ambiente de Compartilhamento	Art. 109 a 111
CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO	Art. 112 a 151
Seção I - Disposições Gerais	Art. 112 a 114
Seção II - Da Obrigatoriedade	Art. 115 a 116
Seção III - Disposições Técnicas	Art. 117 a 129
Seção IV - Autorização de Uso	Art. 130 a 134
Seção V - Documentos Auxiliares	Art. 135
Seção VI - Da Contingência	Art. 136 a 139
Seção VII - Dos Eventos Fiscais	Art. 140 a 145
Seção VIII - Das Disposições Finais	Art. 146 a 150
Seção IX - Das Disposições Transitórias	Art. 151
TÍTULO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS, DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL	Art. 152 a 198
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS	Art. 152 a 170
Seção I - Do Regime de Trânsito	Art. 152 a 153
Seção II - Dos Regimes de Depósito	Art. 154 a 158
Subseção I - Das Disposições Gerais Relativas a Regimes de Depósito	Art. 154 a 157
Subseção II - Do Regime de Lojas Francas	Art. 158
Seção III - Dos Regimes de Permanência Temporária	Art. 159 a 160
Seção IV - Dos Regimes de Aperfeiçoamento	Art. 161 a 163
Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)	Art. 164
Seção VI - Disposições Comuns aos Regimes Aduaneiros Especiais	Art. 165 a 170
CAPÍTULO II - DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS	Art. 171 a 179
Seção I - Das Isenções dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais	Art. 171
Seção II - Das Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais	Art. 172 a 178
CAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO	Art. 179 a 184
CAPÍTULO IV - DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR	Art. 185
CAPÍTULO V - DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL	Art. 186 a 198
Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)	Art. 186
Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)	Art. 187 a 188
Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)	Art. 189 a 194
Seção IV - Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital	Art. 195 a 198
TÍTULO IV - DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS	Art. 199
TÍTULO V - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS	Art. 200 a 258
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 200 a 201
CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 202
CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 203 a 218
Seção I - Disposições Gerais	Art. 203
Seção II - Dos Serviços de Educação	Art. 204
Seção III - Dos Serviços de Saúde	Art. 205
Seção IV - Dos Dispositivos Médicos	Art. 206
Seção V - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência	Art. 207
Seção VI - Dos Medicamentos	Art. 208 a 209
Seção VII - Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano	Art. 210
Seção VIII - Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda	Art. 211
Seção IX - Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais in Natur	Art. 212
Seção X - Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas	Art. 213 a 214
Seção XI - Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais	Art. 215
Seção XII - Da Comunicação Institucional	Art. 216
Seção XIII - Das Atividades Desportivas	Art. 217
Seção XIV - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética	Art. 218
CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 219 a 232
Seção I - Disposições Gerais	Art. 219
Seção II - Dos Dispositivos Médicos	Art. 220
Seção III - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência	Art. 221
Seção IV - Dos Medicamentos	Art. 222
Seção V - Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual	Art. 223
Seção VI - Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos	Art. 224
Seção VII - Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)	Art. 225 a 231
Seção VIII - Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos	Art. 232
CAPÍTULO V - DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO	Art. 233
CAPÍTULO VI - DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA	Art. 234 a 237
CAPÍTULO VII - DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE	Art. 238 a 249
CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE	Art. 250 a 255
CAPÍTULO IX - DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR	Art. 256 a 257
CAPÍTULO X - DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA	Art. 258
TÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS	Art. 259 a 431
CAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEIS	Art. 259 a 268
Seção I - Disposições Gerais	Art. 259
Seção II - Da Base de Cálculo	Art. 260 a 261
Seção III - Das Alíquotas Específicas	Art. 262
Seção IV - Da Sujeição Passiva	Art. 263 a 264
Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)	Art. 265 a 266
Seção VI - Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica	Art. 267
Seção VII - Demais Obrigações Acessórias	Art. 268
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS	Art. 269 a 329
Seção I - Disposições Gerais	Art. 269 a 272
Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros	Art. 273 a 285
Seção III - Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização	Art. 286 a 294
Seção IV - Do Arrendamento Mercantil Operacional	Art. 295 a 296
Seção V - Do Arrendamento Mercantil Financeiro	Art. 297 a 298
Seção VI - Da Administração de Consórcio	Art. 299 a 301
Seção VII - Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento	Art. 302 a 307
Seção VIII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas	Art. 308 a 309
Seção IX - Dos Arranjos de Pagamento	Art. 310 a 314
Seção X - Dos Programas de Fidelização	Art. 315
Seção XI - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais	Art. 316 a 318
Seção XII - Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização	Art. 319 a 325
Seção XIII - Dos Serviços de Ativos Virtuais	Art. 326 a 327
Seção XIV - Da Importação de Serviços Financeiros	Art. 328
Seção XV - Da Exportação de Serviços Financeiros	Art. 329
CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE	Art. 330 a 346
CAPÍTULO IV - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS	Art. 347 a 358
CAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEIS	Art. 359 a 390
Seção I - Disposições Gerais	Art. 359 a 362
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador	Art. 363
Seção III - Da Base de Cálculo	Art. 364 a 378
Subseção I - Disposições Gerais	Art. 364 a 365
Subseção II - Do Valor de Referência do Imóvel	Art. 366 a 368
Subseção III - Do Redutor de Ajuste	Art. 369 a 375
Subseção IV - Do Redutor Social	Art. 376 a 378
Seção IV - Da Alíquota	Art. 379
Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo	Art. 380
Seção VI - Da Sujeição Passiva	Art. 381 a 384
Seção VII - Disposições Finais	Art. 385 a 390
CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS	Art. 391 a 395
CAPÍTULO VII - DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO	Art. 396 a 420
Seção I - Dos Bares e Restaurantes	Art. 396 a 401
Seção II - Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos	Art. 402 a 413
Subseção I - Dos Serviços de Hotelaria	Art. 408 a 410
Subseção II - Dos Parques de Diversão e Parques Temáticos	Art. 411 a 413
Seção III - Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e do Transporte de Carga Aéreo Regional	Art. 414 a 416
Seção IV - Das Agências de Turismo	Art. 417 a 420
CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF)	Art. 421 a 429
CAPÍTULO IX - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL	Art. 430 a 431
Seção I - Regime Específico Previsto em Tratado ou Convenção Internacional	Art. 430
Seção II - Reembolso dos Valores de IBS Pagos em Operações com Bens ou Serviços Destinados a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de Caráter Permanente e aos Respectivos Funcionários Acreditados	Art. 431
TÍTULO VII - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 432 a 438
CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS	Art. 432 a 435
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 432 a 435
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 436 a 438
TÍTULO VIII - DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS	Art. 439 a 443
TÍTULO IX - DA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM AO IBS E À CBS	Art. 444 a 450
TÍTULO X - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS	Art. 451 a 460
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 451 a 454
CAPÍTULO II - DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS	Art. 455 a 456
CAPÍTULO III - DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS	Art. 457 a 458
CAPÍTULO IV - DO ATO CONJUNTO DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS	Art. 459
TÍTULO XI - DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA	Art. 460
TÍTULO XII - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS	Art. 461 a 464
CAPÍTULO I - DA INCORPORAÇÃO	Art. 461
CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO	Art. 462
CAPÍTULO III - DA LOCAÇÃO, DA CESSÃO ONEROSA E DO ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL	Art. 463 a 464
TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 465 a 466
LIVRO II - DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO IBS	Art. 467 a 616
TÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DO IBS	Art. 467 a 482
CAPÍTULO I - DA ALÍQUOTA-PADRÃO	Art. 467 a 469
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DE REFERÊNCIA DO IBS	Art. 470
CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS MATERIAIS	Art. 471
CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS IMATERIAIS E SERVIÇOS	Art. 472
CAPÍTULO V - ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS	Art. 473 a 478
Seção I - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Combustíveis	Art. 473 a 477
Seção II - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Etanol Hidratado Combustível (EHC)	Art. 478
CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS DO IBS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS	Art. 479 a 482
Seção I - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Serviços Financeiros em Geral	Art. 479 a 480
Seção II - Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Operações Relacionadas ao FGTS	Art. 481 a 482
TÍTULO II - DOS PERCENTUAIS DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS	Art. 483 a 484
CAPÍTULO I - DOS PERCENTUAIS DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR	Art. 483
CAPÍTULO II - DOS PERCENTUAIS DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA	Art. 484
TÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO IBS	Art. 485
TÍTULO IV - DO RESSARCIMENTO DO IBS	Art. 486
TÍTULO V - DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO	Art. 487
TÍTULO VI - DO IBS SOBRE IMPORTAÇÕES	Art. 488
TÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS (CASHBACK)	Art. 489 a 511
TÍTULO VIII - DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL	Art. 512
TÍTULO IX - DA DEVOLUÇÃO DO IBS AO TURISTA ESTRANGEIRO	Art. 513
TÍTULO X - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 514 a 564
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO IBS RELATIVAS À ZONA FRANCA DE MANAUS	Art. 514 a 524
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO IBS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 525 a 531
CAPÍTULO III - DO INGRESSO DE BENS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 532 a 555
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 532 a 534
Seção II - Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens de Origem Nacional	Art. 535 a 550
Seção III - Do Internamento de Bens Materiais	Art. 551 a 553
Seção IV - Do Desinternamento	Art. 554 a 555
CAPÍTULO IV - DO INGRESSO DE BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 556 a 564
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 556
Seção II - Do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira	Art. 557
Seção III - Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens Materiais de Procedência Estrangeira	Art. 558 a 564
TÍTULO XI - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS	Art. 565 a 595
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA CONSULTA DE IBS	Art. 565
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO	Art. 566 a 584
Seção I - Da Competência para Fiscalizar	Art. 566 a 570
Seção II - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal	Art. 571 a 572
Seção III - Do Lançamento de Ofício	Art. 573 a 574
Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico e das Intimações	Art. 575 a 577
Seção V - Das Presunções Legais	Art. 578
Seção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar	Art. 579 a 580
Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização (REF)	Art. 581 a 584
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IBS	Art. 585 a 592
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)	Art. 593 a 595
TÍTULO XII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS	Art. 596 a 616
CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO	Art. 596 a 610
Seção I - Da Fixação das Alíquotas do IBS de 2026 a 2028	Art. 596 a 597
Seção II - Da Fixação das Alíquotas de Referência do IBS de 2029 a 2035	Art. 598 a 609
Subseção I - Disposições Gerais	Art. 598
Subseção II - Da Receita de Referência	Art. 599
Subseção III - Do Cálculo das Alíquotas de Referência	Art. 600
Subseção IV - Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS	Art. 601 a 606
Subseção V - Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035	Art. 607
Subseção VI - Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035	Art. 608 a 609
Seção III - Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas do IBS nas Operações Contratadas pela	Art. 610
CAPÍTULO II - DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077	Art. 611
CAPÍTULO III - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL	Art. 612
CAPÍTULO IV - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS	Art. 614
CAPÍTULO V - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	Art. 615
CAPÍTULO VI - OUTRAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	Art. 616
LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 617
ANEXO I - TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO (ART. 48, § 1º)
ANEXO II - REPETRO (ART. 164)
TABELA I - LISTA DE BENS (REPETRO-TEMPORÁRIO) (ART. 164, INCISO I)
TABELA II - LISTA DE BENS (GNL-TEMPORÁRIO) (ART. 164, INCISO II)
TABELA III - LISTA DE BENS (REPETRO-PERMANENTE) (ART. 164, INCISOS III, IV E V)
TABELA IV - LISTA DE BENS (REPETRO-ENTREPOSTO) (ART. 164, INCISO VI)
ANEXO III - LISTA DE BENS COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IBS NO REGIME DIFERENCIADO DO REPORTO (ART. 186, § 5º)
ANEXO IV - BENS DE CAPITAL DESONERADOS (ARTS. 196 E 197)
TABELA I - BENS DE CAPITAL SUJEITOS À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IBS (ART. 196)
TABELA II - TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS A PRODUTOR RURAL NÃO CONTRIBUINTE (ART. 197, INCISO I)
TABELA III - VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA DESTINADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (ART. 197, II)
ANEXO V - BENS FABRICADOS NA ZFM COM 100% DE CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 521, § 1º, IV)

TÍTULO IX - DA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM AO IBS E À CBS

Art. 444. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária do IBS e da CBS, em relação a fato determinado de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na petição. (Art. 323-A da LC 214/2025)

§ 1º Da consulta constará:

I - a qualificação do consulente;

II - a matéria de direito objeto da dúvida;

III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal em relação ao consulente.

§ 2º Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação apenas quando se tratar de questões conexas.

Art. 445. Observado o disposto neste artigo, a solução de consulta relativa à interpretação e à aplicação da legislação será emitida: (Art. 323-B da LC 214/2025)

I - em relação ao IBS, pela Diretoria de Tributação do CGIBS;

II - em relação à CBS, pela RFB, nos termos de seu regimento interno.

§ 1º Elaborada a proposta de solução de consulta, o órgão consultado disponibilizará em ambiente virtual compartilhado a minuta para ser avaliada pelo outro órgão, o qual poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da disponibilização, prorrogável, justificadamente, uma única vez, por igual período:

I - acolher a minuta e emitir a solução de consulta em conjunto;

II - encaminhar a proposta para deliberação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, em caso de divergência; ou

III - manifestar-se pela inexistência de matéria comum ao IBS e à CBS.

§ 2º O encaminhamento da proposta de solução para deliberação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias suspenderá a tramitação do procedimento de consulta perante o órgão consultado até que seja editada resolução nos termos do § 1º do art. 456. (Art. 321, § 1º, da LC 214/2025)

§ 3º Transcorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do outro órgão, considerar-se-á tacitamente aceita a minuta compartilhada e será publicada solução de consulta mediante ato conjunto da RFB e do CGIBS, com a informação de aceitação tácita por um dos órgãos.

§ 4º Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no § 3º

§ 5º Em relação às matérias específicas do IBS e da CBS, não se aplica o rito de que tratam os §§ 1º a 4º

Art. 446. A consulta produz os seguintes efeitos: (Art. 323-C da LC 214/2025)

I - nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, no período entre a protocolização do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que a referida protocolização tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira;

II - vincula as administrações tributárias e o sujeito passivo consulente, nos limites do fato determinado objeto da análise, não alcançando terceiros.

Parágrafo único. O tributo devido conforme resposta à consulta será pago sem imposição de juros de mora e de penalidade, desde que:

I - seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da data em que o consulente tiver ciência da resposta; e

II - a protocolização da petição de consulta tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira.

Art. 447. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente. (Art. 323-D da LC 214/2025)

Parágrafo único. Não produzirão os efeitos previstos no art. 446 as consultas: (Art. 323-C da LC 214/2025)

I - que contenham dados inexatos ou inverídicos;

II - que não descrevam exata e completamente o fato que lhes deu origem;

III - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão definitiva administrativa ou judicial;

IV - que deixem de observar exigência formal que não seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade tributária;

V - que versem sobre arguição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação da legislação tributária;

VI - formuladas após o início de procedimento fiscal em relação à matéria consultada.

Art. 448. O tributo objeto da matéria consultada não será lançado em relação ao sujeito passivo que agir em estrita consonância com a solução de consulta, de que tenha sido intimado, enquanto não revogada, total ou parcialmente. (Art. 323-E da LC 214/2025)

§ 1º A reforma de orientação não obriga ao pagamento do tributo considerado devido cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da intimação da solução reformada e a da nova orientação.

§ 2º Na pendência de resposta à consulta formulada, o sujeito passivo é também considerado intimado da solução de consulta com a publicação de qualquer ato normativo que verse sobre a mesma matéria.

§ 3º A superveniência de norma de legislação tributária faz cessar os efeitos da resposta à consulta naquilo que aquela conflitar com esta, independentemente de comunicação ao consulente.

Art. 449. Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. (Art. 323-F da LC 214/2025)

Parágrafo único. A solução de consulta será definitiva e deverá ser proferida no prazo definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS, contado da data da sua protocolização.

Art. 450. Os procedimentos de consulta sobre a aplicação da legislação específica do IBS serão disciplinados no Livro II.