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Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026

 Publicado no DOU em 30 abr 2026


Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.


Monitor de Publicações

ANEXO V - BENS FABRICADOS NA ZFM COM 100% DE CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 521, § 1º, IV)

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH LEGISLAÇÃO AM
1 Embarcações e balsas 8901.10.00,
8901.90.00,
8903.31.00,
8903.9,
8904.00.00,
8907.90.00		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, I)
2 Monitor de vídeo 8528.59 Lei 2.826/03 (art. 13, §
13, III)
3 Autorrádio 8521.90.00,
8527.2,
8528.72.00		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, V)
4 Vestuário 5407, 5408,
6101, 6102,
6103, 6104,
6105, 6106,
6107, 6108,
6109, 6110,
6111, 6112,
6113.00.00,
6114, 6115,
6216, 6117,
6201, 6202,
6203, 6204,
6205, 6206,
6207, 6208,
6209, 6210,
6211, 6212,
6213, 6214,
6215,
6216.00.00,
6217, 6301		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, VI)
5 Veículos utilitários 8703.2,
8703.3,
8704.2,
8704.3		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, VII)
6 Brinquedos 9503.00.10,
9503.00.2,
9503.00.3,
9503.00.40,
9503.00.50,
9503.00.60,
9503.00.70,
9503.00.9,
9504.40.00,
9504.50.00,
9504.90,
9506.62.00,
9506.69.00,
9506.70.00		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, VIII)
7 Aparelho condicionador de ar dos tipos janela ou parede e split 8415.1,
8415.82,
8415.90		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, X)
8 Fogões 8516.60.00 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XI)
9 Lavadora de louça 8422.11.00,
8422.19.00		 Lei 2.826/03 (art. 13, §
13, XI)
10 Fios, telas e sacos de juta e/ou malva 5307.10.10,
6305.10.00		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XVII)
11 Castanha beneficiada com casca ou descascada 0801.2 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XVII)
12 Aparelho de ginástica 9506.91.00 Lei 2.826/03 (art. 13, §
13, XVIII)
13 Bicicleta 8712.00.10 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XIX)
14 Bicicleta elétrica 8711.60.00,
8711.90.00		 Lei 2.826/03 (art. 13, §
13, XIX)
15 Pneumáticos 4011.40.00,
4011.50.00		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XX)
16 Câmaras de ar 4013.20.00,
4013.90.00		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XX)
17 Baú de alumínio 8707.90.90 Lei 2.826/03 (art. 13, §
13, XXI)
18 Semi-reboque 8716.20.00,
8716.39.00,
8716.90.90		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XXI)
19 Repelentes 3808.91.19,
3808.91.99		 Lei 2.826/03 (art. 13, §
13, XXII)
20 Odorizador de ambientes e desodorizador embalados sob pressão 3307.49.00 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XXII)
21 Produtos destinados à segurança ocupacional 5608.90.00,
6307.20.00,
6307.90.90,
7326.90.90,
7616.99.00,
9020.00.10,
7326.90.90,
6307.20.00,
5608.90.00,
6307.90.90,
6307.90.90,
9020.00.10		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XXIII)
22 Equipamentos de segurança, incluindo fechadura elétrica, trava elétrica e porteiro eletrônico, e partes destinadas a estes equipamentos 8517.62,
8521.90.00,
8525.8,
8543.70.39,
8301.40.00,
8302.60.00,
8536.49.00,
8529.90		 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XXIV)
23 Artefatos de joalheria e de ourivesaria 7113, 7114 Lei 2.826/03 (art. 13, §
13, XXVI)
24 Secador profissional de cabelo e aparelho para modelar cabelo 8516.31.00,
8516.32.00		 Decreto n. 46.024/22 (prorrogado pelo Decreto n. 51.978/25)
25 Esquadria em PVC com reforço metálico para construção civil 3925.20.00 Decreto n. 46.389/22
26 Inseticida 3808.91.19 Decreto n. 46.559/22
27 Luminária com fonte de luz em estado sólido 9405.11.90,
9405.42.00		 Decreto n. 46.561/22
28 Frasco coletor de amostra para laboratório 3923.30.90 Decreto n. 47.263/23
29 Touca e máscara descartáveis para uso médico hospitalar 6307.90.10 Decreto n. 47.263/23
30 Módulo acumulador com células eletroquímicas de íon lítio para estação de armazenamento de energia elétrica (exceto
em sistemas de energia)		 8507.60.00 Decreto n. 47.282/23
31 Forro de PVC 3916.20.00 Decreto n. 47.708/23
32 Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos 8543.70.99 Decreto n. 48.175/23
33 Colchão de mola ou de espuma embalado a vácuo e compactado 9404.29.00,
9404.21.00		 Decreto n. 48.487/23
34 Poste e cruzeta de poliéster reforçado com fibra de vidro 3907.99.99,
7019.90.00,
3907.99.11,
3907.99.11,
3917.29.00		 Decreto n. 48.518/23
35 Conversor de corrente AC/CC - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo 8504.40.21,
8504.40.29,
8504.40.30		 Decreto n. 48.519/23
36 Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador home theater; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD Blu-Ray combinado com amplificador home theater 8521.90.00 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19,
44.958/21, 48.216/23)
37 Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio 8528.71 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19,
44.958/21, 48.216/23)
38 Aparelho receptor para radiodifusão combinado com um aparelho de gravação ou de reprodução de som (sistemas), exceto os combinados com reprodutores de vídeo 8527.13.00,
8527.91.00		 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19,
44.958/21, 48.216/23)
39 Projetor de vídeo 8528.62.00,
8528.69		 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19,
44.958/21, 48.216/23)
40 Motor de popa 8407.21 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19,
44.958/21, 48.216/23)
41 Equipamentos médico-hospitalares e odontológicos 9011, 9018,
9019, 9020
(exceto 9020.00.10),
9021, 9022		 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19,
44.958/21, 48.216/23)
42 Produtos farmacêuticos 3005 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19,
44.958/21, 48.216/23)
43 Medicamento de uso humano 3003, 3004 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 31.150/11, prorrogados pelos Decretos
44.958/21 e 48.216.23)
44 Aparelho eletromecânico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas 8479.89.99 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.124/17, prorrogado pelos Decretos
44.958/21 e 48.216/23)
45 Aparelho receptor de televisão com projetor de vídeo incorporado (exceto para receptor utilizado em televisão) 8528.71.90 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.560/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19,
44.958/21, 48.216/23)
46 Caixa acústica para reprodução de áudio digital via conexão sem fio 8518.21.00,
8518.22.00		 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n.
39.305/2018,
prorrogados pelos Decretos 41.576/19,
44.958/21 e 48.216/23)
47 Amplificador elétrico de audiofrequência (Soundbar) 8518.22.00,
8518.40.00		 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n.
39.305/2018,
prorrogados pelos Decretos 41.576/19, 44.958/21 e 48.216/23)
48 Relógio de pulso 9102.11.10,
9102.11.90,
9102.12.10,
9102.12.20,
9102.19.00 e
9102.21.00		 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 43.274/21, prorrogado pelos Decretos 44.958/21 e 48.216/23)
49 Aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os aparelhos residenciais 8512 Decreto n. 48.569/23