Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 104 DE 25/05/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RESTAURANTE – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ISENTOS – UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS NO PREPARO DE REFEIÇÕES – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 105 DE 26/05/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – PRODEIC – CRÉDITO OUTORGADO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – REMESSA INTERESTADUAL DE SOJA EM GRÃO – PRODUTO PRIMÁRIO – INAPLICABILIDADE DO DIFERIMENTO – VENDA DO PRODUTO RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEIC. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2026
Decreto Nº 49045 DE 06/11/2026 Autoriza a utilização, de forma gratuita, do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Paraíba, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 106 DE 26/05/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSSÓRIA – TRANSPORTE PRÓPRIO DE MERCADORIAS – PRODUTOR RURAL – VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DE UM DOS TITULARES DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - VEÍCULO PRÓPRIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 107 DE 26/05/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CONTAGEM DE ESTOQUE - DIFERENÇAS IDENTIFICADAS – TRATAMENTO APLICÁVEL. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 108 DE 28/05/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CURTIMENTO DE COURO – ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO TRIBUTADA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM – ENTREGA DIRETA AO INDUSTRIALIZADOR – ART. 32 DO ANEXO VII DO RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2026
Resolução AGERBA Nº 28 DE 06/11/2026 Estabelece normas complementares ao Decreto Nº 24910/2026, relativas à garantia, operacionalização e ressarcimento da gratuidade no serviço público de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros do Estado da Bahia para os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2026), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 nov 2026
Medida Provisória Nº 562 DE 06/11/2026 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 6 nov 2026
Lei Nº 12990 DE 06/11/2026 Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 nov 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 15 DE 05/11/2026 Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos para análise, parametrização de status, unificação de áreas contíguas, dispensa de PRAD por regeneração consolidada, aplicação de prazos prescricionais, tratamento de sobreposições espaciais, suspensão e cancelamento de inscrições de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 6 nov 2026

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