Publicado no DOE - PB em 7 nov 2026
Autoriza a utilização, de forma gratuita, do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Paraíba, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VI do art. 86 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros do Estado da Paraíba, aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nos dias 08 e 15 de novembro de 2026, a partir das 06:00h até as 20:00h, observadas as condições estabelecidas neste Decreto.
§ 1º A utilização gratuita do serviço público de transporte de que trata o caput deste artigo para a ida e o retorno do Município onde o candidato realizará a prova fica condicionada à apresentação do Comprovante de Inscrição no ENEM, por qualquer meio idôneo, físico ou eletrônico, que indique o local de realização da prova e de documento de identificação do candidato.
§ 2º Fica assegurada a gratuidade prevista no caput deste artigo a 01 (um) acompanhante do candidato menor de 18 (dezoito) anos de idade ou daquele que, independentemente da idade, necessite de acompanhamento, mediante apresentação de documento oficial de identificação do candidato e do respectivo acompanhante, bem como de documentação comprobatória da necessidade de acompanhamento, quando aplicável.
§ 3º Nos dias e horários indicados no caput deste artigo, o serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros deve operar com toda a frota regularmente disponibilizada em dias úteis, para atender ao fluxo extraordinário de pessoas em trânsito para a realização da prova.
Art. 2º As empresas permissionárias de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros serão devidamente ressarcidas dos custos que tiverem em razão da gratuidade prevista neste Decreto, na forma e no cálculo a serem definidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão às custas do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Art. 4º O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) editará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de novembro de 2026; 138º da Proclamação da República.
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador
