O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 7° da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° O valor global do incentivo a ser fruído pelos contribuintes do ICMS que preencherem as condições de sua utilização obedecerá ao limite anual definido por ato do Secretário de Estado da Fazenda, que não poderá ultrapassar a 0,90% (noventa centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão. “ (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE NOVEMBRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil