ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSSÓRIA – TRANSPORTE PRÓPRIO DE MERCADORIAS – PRODUTOR RURAL – VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DE UM DOS TITULARES DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - VEÍCULO PRÓPRIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A associação de produtores rurais para o desenvolvimento de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista, com comunhão de esforços e partilha de resultados, caracteriza exercício conjunto de atividade econômica, formalizado por meio de inscrição coletiva no CCE/MT, identificada pelo nome de um dos produtores seguido do termo “E OUTROS”, e com QSA identificando os demais.
O transporte da produção decorrente dessa associação por veículo de propriedade de um dos produtores associados não caracteriza prestação de serviço, mas transporte em veículo próprio, desde que seja emitida NF-e pelo contribuinte identificado pela inscrição coletiva no CCE/MT e que o titular do veículo seja produtor identificado no QSA da inscrição.
Nessa hipótese, não há obrigação de emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Permanece a obrigação de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para acobertar o transporte de mercadorias em veículo próprio.
...., produtora rural, estabelecida no município de .../MT, inscrita no CPF sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ...., formula consulta sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para transporte da produção rural por veículo de sócio relacionado à mesma inscrição estadual.
Informa que trabalha no sistema de parceria rural e de condomínio, utilizando-se do ativo imobilizado comum entre os sócios/parceiros (IE distintas), para melhor viabilizar a atividade rural.
Expõe seu entendimento de que não ocorre prestação de serviço quando o transporte de mercadorias proveniente de contrato de parceria rural é realizado por meio de veículo de propriedade de um dos parceiros, ainda que a inscrição no CCE/MT esteja em nome de outro parceiro rural como principal titular.
Apresenta dúvida em relação à emissão de documento fiscal para o trânsito da mercadoria, conforme abaixo:
1. Há possibilidade de realizar o trânsito da produção vinculada a uma Inscrição Estadual, na qual a nota fiscal é emitida no CPF da titular (........) utilizando veículo que está na titularidade de um dos sócios da inscrição que não é o titular (.., ..., ...) sendo apenas obrigado a emitir o MDF-e?
Consultado o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente é a contribuinte .... E OUTROS, contribuinte coletivo que abrange os produtores rurais:
. ..... — CPF .....
...... — CPF .....
. .... — CPF .....
. .... — CPF ....
Em sua inscrição no CCE/MT, consta ainda se tratar de contribuinte do tipo produtor rural pessoa física, que desenvolve sua atividade econômica em imóveis rurais situados no Município de .../MT, cujas propriedades vinculadas constam no item de descrição “Condição do Produto” a especificação “Parceiro”.
Não foram juntados ao processo de consulta documentos que demonstrem de forma elucidativa a forma de exploração das áreas rurais vinculadas ao cadastro, ou seja, não foram juntados documentos condominiais ou contratos de parceria rural.
Depreende-se dos registros no Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, que as pessoas físicas ...., CPF ...., ...., CPF ...., ...., CPF .... e ...., CPF ...., exploram as áreas rurais na qualidade de sócios, assim constando no registro de Quadro Societário Completo da Inscrição Estadual:
.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Nesse sentido, a inscrição estadual registrada sob o nº ....., identificada pelo termo ..... ..., não alcança apenas a produtora rural cujo nome está expresso no nome da inscrição, mas também os demais produtores rurais que integram o cadastro de contribuinte rural e cujos nomes constam do “Quadro Societário e Administradores” da inscrição.
Quanto à matéria consultada, cumpre esclarecer que o RICMS/MT estabelece que não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, compreendido como aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante do documento fiscal, ou aquele operado por eles em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar.
Vide transcrição abaixo:
Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
(...)
III – não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
(...)
§ 3° A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (v. parágrafo único do art. 10 do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89)
(...)
No transporte de mercadoria própria não ocorre prestação de serviço, que pressupõe serviço destinado a terceiros. Sem ocorrência de prestação de serviço de transporte, inexiste a obrigatoriedade de emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente, com existência exclusivamente digital e destinado a documentar prestações de serviço de transporte de carga.
Quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), destacamos do RICMS:
Art. 343 O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, arrolado no inciso XXVII do artigo 174 deste regulamento, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, mencionado no inciso XXI do referido artigo 174. (cf. Ajuste SINIEF 21/2010 e respectivas alterações).
(...)
§ 2° O MDF-e deverá ser emitido:
I - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, conforme disposto no artigo 337; (cf. inciso I do caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2017 - efeitos a partir de 1° de agosto de 2017)
II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, no transporte de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (cf. inciso II do caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/2015)
O dispositivo aponta que estão obrigados à emissão de MDF-e:
a) o contribuinte que realiza prestação de serviço de transporte (para terceiros);
b) o contribuinte que realiza, na condição de remente ou destinatário, operações de circulação de mercadoria e promove seu transporte em veículo próprio.
Posto isso, passa-se à resposta ao questionamento da consulente.
Há possibilidade de realizar o trânsito da produção vinculada a uma Inscrição Estadual, na qual a nota fiscal é emitida no CPF da titular (...) utilizando veículo que está na titularidade de um dos sócios da inscrição que não é o titular (..., ..., ...), sendo apenas obrigado a emitir o MDF-e?
Quando diversos produtores se associam para desenvolverem atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista, o exercício conjunto de atividade econômica deve ser formalizado por meio de inscrição coletiva no CCE/MT, identificada pelo nome de um dos produtores seguido do termo “E OUTROS”, e com QSA identificando os demais.
Caso a produção decorrente dessa associação seja transportada por veículo sob titularidade de um dos produtores associados, o transporte será considerado realizado em veículo próprio, sem caracterização de prestação de serviço (que pressupõe serviço prestado para terceiros). Para tanto, é necessário que conste como emitente da NF-e relativa à operação de circulação de mercadoria o contribuinte identificado pela inscrição estadual coletiva no CCE/MT, e que o titular do veículo seja um dos produtores associados identificados no quadro societário da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso.
Nessa hipótese, não há obrigação de emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), mas subsiste a obrigação de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para acobertar o transporte de mercadorias em veículo próprio, a qual deve estar devidamente acobertada pela NF-e relativa à operação de circulação de mercadorias.
O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.
Os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 26 de maio de 2026.
Elaine de Oliveira Fonseca
Fiscal de Tributos Estaduais – UDCR/UNERC
De acordo.
Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
Aprovada.
Adilson Garcia Rúbio
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos
