Legislação

Resolução PGE Nº 237 DE 09/11/2026 Altera dispositivos da Resolução PGE Nº 129/2025, que estabelece regras procedimentais aplicáveis aos requerimentos de transação individual de que trata a Lei Nº 21860/2023 e o Decreto Nº 7855/2024. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2026
Instrução Normativa SVS/SES Nº 4 DE 09/11/2026 Dispõe de requisitos sanitários mínimos para o funcionamento dos serviços de saúde em estética, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 nov 2026
Instrução Normativa SVS/SES Nº 5 DE 09/11/2026 Dispõe sobre requisitos sanitários mínimos para o funcionamento de serviços de saúde ambulatoriais que realizam terapia infusional com medicamentos e soluções parenterais no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 nov 2026
Portaria GABPRES/ATR Nº 32 DE 10/11/2026 Dispõe sobre a divulgação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (REFIS-TO) 2026 aos permissionários do serviço de transporte intermunicipal de passageiros e estabelece orientações para manifestação de interesse na adesão. Estadual - TO - DOE - 10 nov 2026
Parecer Normativo Nº 62 DE 01/04/2016 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA DE AUTOPEÇAS – ADQUIRENTE CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO NESTE ESTADO – ATIVIDADE ECONÔMICA DIVERSA DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS – CONSUMIDOR FINAL – ENCERRAMENTO DO CICLO DE TRIBUTAÇÃO – INAPLICABILIDADE. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2016