Legislação

Lei Nº 24614 DE 06/11/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Primeiro Emprego para os Profissionais de Enfermagem. Estadual - GO - DOE - 6 nov 2026
Portaria GOINFRA Nº 181 DE 09/11/2026 Dispõe sobre os critérios, requisitos, procedimento e a metodologia de apuração do reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração do entendimento jurisprudencial acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Estadual - GO - DOE - 10 nov 2026
Edital de Notificação SAT Nº 101 DE 09/11/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de absorventes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 10 nov 2026
Edital de Notificação SAT Nº 102 DE 09/11/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 10 nov 2026
Portaria SEI Nº 1108 DE 06/11/2026 Dispõe sobre a compatibilização dos recolhimentos de ICMS efetuados por meio de depósito em conta corrente bancária em bancos credenciados pelo Estado do Rio Grande do Norte com os realizados por outros meios. Estadual - RN - DOE - 10 nov 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 05/11/2026 Aprova os roteiros de auditoria e procedimentos fiscais que especifica. Estadual - SE - DOE - 10 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 203 DE 10/09/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE – ATIVO IMOBILIZADO – VEÍCULO USADO –– DECRETO N° 649/2023 – INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 54 DO ANEXO V DO RICMS. Estadual - MT - DOE - 10 set 2024
Parecer Normativo Nº 29 DE 03/08/2017 ICMS – AUTOPEÇAS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FORNECIMENTO DE AUTOPEÇAS NO CONSERTO DE VEÍCULO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - UF, EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO DO ES, CONSIDERA-SE OPERAÇÃO INTERNA – VENDA DE AUTOPEÇAS PARA ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA E CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRA UF, AINDA QUE ENTREGUE AO ADQUIRENTE NO TERRITÓRIO DO ES, ACOBERTADA COM NF–e - CONSIDERA-SE OPERAÇÃO INTERESTADUAL – EC 87/2015 – CONVÊNIO ICMS 93/2015. Estadual - ES - DOE - 3 ago 2017
Parecer Normativo Nº 36 DE 18/09/2017 PADARIAS E CONFEITARIAS – CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - ES - DOE - 18 set 2017
Parecer Normativo Nº 37 DE 14/09/2017 DIFERIMENTO – IMPOSTO OPERAÇÕES ANTERIORES – CONTRIBUINTE PRAZO RECOLHIMENTO DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES PRÓPRIAS. Estadual - ES - DOE - 14 set 2017

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