O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, V e XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando o disposto no art. 54, § 4º, do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências,

Considerando a necessidade de compatibilizar os recolhimentos de ICMS efetuados por antecipação na forma estabelecida no art. 58, III e §§ 15 a 18 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, por meio de depósito bancário realizado nos bancos credenciados pelo Estado do Rio Grande do Norte com os realizados por outros meios,

Considerando ainda o disposto na Portaria-SEI nº 217, de 01 de março de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para a arrecadação das receitas administradas pela Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, os recolhimentos de ICMS relativos à antecipação estabelecida na forma do art. 58, III e §§ 15 a 18 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, realizados por meio de depósito em conta corrente bancária da Secretaria de Estado da Fazenda em bancos credenciados pelo Estado do Rio Grande do Norte serão considerados como efetivados no dia útil imediatamente anterior ao do depósito, para fins de equiparação ao disposto no art. 7º da Portaria SEI nº 217, de 01 de março de 2024.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se aos pagamentos realizados até a data de sua publicação, inclusive nos casos de recolhimento antecipado efetivados espontaneamente pelos contribuintes.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 06 de novembro de 2026.

Álvaro Luiz Bezerra

Secretário de Estado da Fazenda