A PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhes conferem o artigo 76º, incisos I e III da Lei Estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e o art. 77, I e IV, do Decreto Estadual nº 10.868/2026 (Regulamento GOINFRA), e visando definir critérios, requisitos, procedimento e a metodologia de apuração do reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração do entendimento jurisprudencial acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e ainda a manifestações e solicitação constantes dos Despachos nº 578/2026-DCI (SEI nº 97599309, 97599223, 97597280), da Diretoria de Controle Interno da Gestão, e nº 1.051/2026-CI-GEDEX (SEI nº 98159496), da Gerência de Demandas Externas, e expedientes nele referenciados, resolve:

Artigo 1º - A base de cálculo do ISSQN nas obras e serviços de engenharia contratados pela GOINFRA é a base de cálculo integral, aplicável a todos os municípios do Estado de Goiás onde a Agência execute obras e serviços de engenharia, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.916.376/RS).

Artigo 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - ISSQN orçado (i₀): o percentual de ISSQN, expresso em relação ao preço de venda, constante de cada composição de BDI da proposta da contratada ou, na sua falta, do orçamento de referência da Administração, admitido o valor zero quando o tributo não tiver sido incluído na composição;

II - ISSQN efetivo (iₑ): o percentual de ISSQN, expresso em relação ao preço de venda, correspondente à exigência do município de execução dos serviços (alíquota aplicada sobre a base de cálculo efetivamente praticada), comprovado por legislação municipal, notas fiscais e guias ou registros de recolhimento ou retenção;

III - base de cálculo integral: o preço total do serviço, sem dedução de materiais, ressalvados exclusivamente os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, comprovada por nota fiscal de produto (NF-e);

IV - grupo de BDI: cada composição de BDI adotada no contrato, compreendendo o BDI ordinário e, quando houver, o BDI diferenciado (ou reduzido) aplicável a itens de mero fornecimento de materiais e equipamentos, nos termos do Acórdão TCU nº 2.622/2013-Plenário;

V - medição: o conjunto de serviços faturados no período, cujo valor bruto atestado é designado pela sigla VM na metodologia do art. 13;

VI - recomposição: o conjunto formado pela indenização das parcelas já medidas e pela alteração do BDI aplicável ao saldo contratual, apuradas na forma do art. 13. Artigo 3º - A dedução relativa aos materiais de que trata o art. 2º, inciso III, somente será admitida mediante comprovação, pela contratada, da comercialização destacada com a incidência do ICMS, por nota fiscal de produto (NF-e).

Artigo 4º - Nos orçamentos elaborados com base nas tabelas referenciais adotadas pela GOINFRA a partir de setembro de 2026 para obras rodoviárias e a partir da data de publicação desta Portaria para obras civis, o ISSQN deixa de integrar a composição do Benefício e Despesas Indiretas - BDI e passa a ser apresentado de forma destacada na planilha orçamentária, como item específico, nos termos da Nota Técnica - Procedimentos para Apropriação e Medição do ISSQN - IST.001 (SEI nº 95215814).

Parágrafo único - Os efeitos da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, sobre a formação dos preços, a execução contratual e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da GOINFRA serão objeto de regulamentação específica, observada a legislação aplicável e o cronograma de transição tributária.

Artigo 5º - Os editais e minutas contratuais da GOINFRA disporão expressamente sobre a alocação do risco de alteração da legislação tributária, observado, nos contratos regidos pela Lei federal nº 14.133, de 2021, o disposto no seu art. 103, § 5º, inciso II.

Artigo 6º - A retenção do ISSQN na fonte pela GOINFRA, na qualidade de responsável tributária, quando prevista na legislação do município da prestação, observará:

I - a base de cálculo integral, a alíquota do município da prestação e o disposto no art. 3º;

II - os registros da retenção constantes dos processos de pagamento, que constituem prova do recolhimento para os fins do art. 9º, inciso III;

III - o cômputo, na apuração da recomposição do art. 13, das retenções realizadas sobre a base de cálculo integral incidentes sobre parcelas cuja composição de BDI não contemplou o tributo ou o contemplou em percentual inferior.

§ 1º - Nos casos em que a legislação municipal atribuir o recolhimento diretamente à contratada, a comprovação dar-se-á por guias e comprovantes de recolhimento por medição.

§ 2º - Permanece aplicável a retenção cautelar disciplinada pela Portaria nº 105, de 24 de março de 2022, quando não comprovada a regular quitação do ISSQN, não alterada por esta Portaria.

§ 3º - Para os fins do inciso II do caput, a unidade responsável pela retenção registrará, no processo de pagamento de cada medição, a identificação do contrato, da medição, da nota fiscal e do município beneficiário, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor retido, com referência ao documento que comprova a retenção.

Artigo 7° - O reconhecimento do direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos eventualmente impactados pela consolidação do entendimento jurisprudencial acerca da base de cálculo do ISSQN, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 603.497/MG (Tema 247 da Repercussão Geral) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.916.376/ RS, dependerá da comprovação, no caso concreto, da ocorrência cumulativa de:

(i) efetiva onerosidade excessiva capaz de romper a equação econômico-financeira originalmente pactuada; e

(ii) nexo de causalidade entre o evento alegado e o desequilíbrio contratual verificado.

§ 1º - alteração do entendimento jurisprudencial acerca da base de cálculo do ISSQN não gera direito automático ao reequilíbrio econômico-financeiro.

§ 2º - considera-se caracterizada a onerosidade excessiva quando os efeitos econômicos do evento alegado ultrapassarem a álea ordinária inerente aos riscos assumidos pelas partes quando da formulação da proposta.

§ 3º - Adotar-se-á, para aferição da onerosidade excessiva, por analogia, o parâmetro de materialidade previsto na Lei Estadual nº 22.089/2023, considerando-se caracterizada essa hipótese quando o impacto financeiro decorrente do evento superveniente superar ou igualar 70% (setenta por cento) da parcela correspondente ao lucro constante do BDI paradigma da licitação, mediante comprovação por memória de cálculo e documentação técnica.

Artigo 8º - Verificado que o ISSQN devido, por força de dedução admitida pela legislação do município da prestação, é inferior ao ISSQN orçado (iₑ menor que i₀), o gestor do contrato apurará e efetuará a glosa da diferença na medição, calculada na forma do art. 13, § 4º, em cumprimento ao parágrafo 14 do Despacho nº 1555/2024/GAB-PGE (SEI nº 65619798), desde que a redução do encargo tributário represente, em favor da contratada, vantagem econômica equivalente ou superior a 70% da parcela de lucro do BDI contratualmente previsto, em observância ao critério de onerosidade excessiva estabelecido no art. 7º, §3º.

§ 1º - não caberá glosa quando o orçamento e a proposta houverem considerado o ISSQN em percentual igual ou inferior ao efetivamente devido.

§ 2º - quando a insuficiência do recolhimento decorrer de erro de apuração, de declaração ou de retenção, e não de dedução legalmente admitida, o gestor promoverá a regularização do recolhimento complementar ao município, na forma da legislação tributária aplicável.

Artigo 9º - O deferimento do reequilíbrio depende da validação, pela diretoria técnica responsável pelo contrato, de todos os seguintes requisitos cumulativos:

I - prova de que a orçamentação e a proposta consideraram o ISSQN em percentual inferior ao efetivo demonstrada pelas composições de BDI da proposta e do orçamento de referência;

II - prova da exigência superveniente da base de cálculo integral pelo município de execução dos serviços, demonstrada pela legislação tributária municipal ou pela prática efetiva de tributação (lançamentos, retenções ou autuações), com indicação da data de início dessa exigência, posterior à data de apresentação da proposta e do evento alegado;

III - prova do recolhimento efetivo do ISSQN sem o desconto na base de cálculo, mediante os registros de retenção na fonte de que trata o art. 6º ou, quando o recolhimento couber à contratada, mediante notas fiscais de serviço e guias ou comprovantes de recolhimento por medição, ressalvada a dedução admitida nos termos do art. 3º;

IV - demonstração quantitativa do efetivo impacto econômico no contrato, por medição, por grupo de BDI e por município, conforme a memória de cálculo do Anexo II;

V - demonstração objetiva, mediante memória de cálculo, de que o impacto financeiro decorrente da alteração da base de cálculo do ISSQN supera 70% (setenta por cento) da parcela de lucro constante do BDI contratualmente previsto;

VI - inexistência de ação judicial em curso, proposta pela contratada, em que se discuta a cobrança ou a repetição de indébito do ISSQN objeto do pedido, de modo a impedir a dupla recuperação, comprovada por declaração da contratada e certidões pertinentes;

VII - ausência de prévia repartição do risco em sentido diverso no contrato ou em matriz de riscos.

§ 1º - Não caberá a análise de admissibilidade de reequilíbrio de que trata este artigo:

I - em relação a parcelas desoneradas do ISSQN mediante a comercialização destacada de materiais com a incidência do ICMS ou mediante dedução admitida pela legislação municipal, nos termos do art. 3º;

II - em relação a grupos de BDI cuja composição já contemple o ISSQN em percentual igual ou superior ao efetivo;

III - quando o orçamento de referência houver considerado o ISSQN em percentual igual ou superior ao efetivo e a diferença decorrer exclusivamente de cotação inferior na proposta da contratada.

§ 2º - Os casos que suscitarem dúvida sobre o enquadramento jurídico da alteração jurisprudencial serão encaminhados na forma do art. 15.

§ 3º - Somente serão admitidos os pedidos de reequilíbrio de que trata esta Portaria relativos a contratos decorrentes de editais divulgados antes da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.916.376/RS, ocorrida em 18 de abril de 2023, sem que o atendimento desse marco temporal implique reconhecimento automático do direito à recomposição.

Artigo 10 - O requerimento de reequilíbrio será dirigido à diretoria técnica responsável pelo contrato e conterá, no mínimo, sob pena de não conhecimento até a regularização:

I - a identificação do contrato, do período abrangido, dos municípios de execução e dos grupos de BDI afetados;

II - a documentação completa relacionada no Anexo I;

III - a memória de cálculo do impacto, elaborada na planilha padronizada de que trata o Anexo II.

§ 1º - Verificada a ausência de documento, a unidade instrutora diligenciará a contratada uma única vez, com a relação completa das pendências e prazo de 15 (quinze) dias para atendimento.

§ 2º - Os requerimentos serão autuados em processo próprio no SEI, vinculado ao processo do contrato. Artigo 11 - O procedimento de reequilíbrio econô- mico-financeiro observará as seguintes etapas:

I - instrução pela gerência responsável pela medição, com a conferência das medições, das notas fiscais, dos recolhimentos ou retenções e da memória de cálculo, no prazo de até 30 (trinta) dias;

II - manifestação conclusiva da diretoria técnica responsável, com a validação individualizada de cada requisito do art. 9º;

III - análise da Procuradoria Setorial da GOINFRA;

IV - decisão da autoridade competente e formalização por termo aditivo específico, restrito à recomposição apurada, condicionada a formalização à comprovação da regularidade exigida para contratar com a Administração e observada a publicidade exigida pela legislação.

§ 1º - O termo aditivo de que trata o inciso IV compreenderá, de forma destacada:

I - a indenização das parcelas já medidas, apurada na forma do art. 13, inciso I;

II - a alteração do BDI aplicável ao saldo contratual remanescente, apurada na forma do art. 13, inciso II.

§ 2º - A alteração do BDI aplicável ao saldo contratual remanescente, prevista no inciso II do § 1º, será operacionalizada no sistema de gestão contratual mediante a inclusão de item específico de glosa ou indenização, conforme o caso, destinado à apropriação da diferença apurada nas medições subsequentes

§ 3º - Os requerimentos serão decididos em ordem cronológica de protocolo, assegurado tratamento isonômico a situações equivalentes.

§ 4º - Novas medições realizadas entre o protocolo e a decisão poderão ser incorporadas à apuração, mediante atualização da memória de cálculo pela unidade instrutora.

Artigo 12 - A extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, que se dará por termo indenizatório, qualquer que seja o regime legal do contrato.

§ 1º - Nos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, o pedido deverá ter sido formulado durante a vigência contratual, nos termos do Parágrafo único do art. 131 daquela Lei.

§ 2º - Nos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 1993, a admissibilidade dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados após a extinção contratual será objeto de análise adicional específica, considerados os prazos prescricionais aplicáveis, a eventual ocorrência de preclusão e os efeitos dos atos praticados durante a execução e o encerramento contratual, observada a manifestação da Diretoria de Controle Interno da Gestão - DCI e parecer da Procuradoria Setorial.

§ 3º - Aplicam-se aos casos deste artigo os requisitos dos arts. 9º e 10 e a metodologia do art. 13, restrita à indenização das parcelas medidas.

§ 4º - A apuração de valores pretéritos observará a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, submetendo-se os casos à orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, na forma do art. 15.

Artigo 13 - Considerado admissível o pedido de reequilíbrio, a recomposição será apurada exclusivamente pela metodologia deste artigo, aplicada separadamente a cada grupo de BDI e a cada município, vedada a utilização de qualquer outro método ou fórmula:

I - indenização das parcelas já medidas: para cada medição elegível, o valor da indenização corresponderá à diferença de ISSQN efetivamente suportada e não prevista na composição de preços, calculada por: I₀ = VMₑ× (iₑ − i₀) em que I₀ é a indenização das medições já faturadas; VMₑ é o valor bruto das parcelas elegíveis das medições já faturadas, no grupo de BDI e município considerados; iₑ é a alíquota efetiva de ISSQN efetivamente comprovado; e i₀ é a alíquota de ISSQN orçado na composição de BDI do grupo (igual a zero quando o tributo não tiver sido incluído);

II - alteração do BDI para o saldo remanescente: recalcula-se a taxa de BDI de cada grupo afetado, substituindo-se exclusivamente i₀ por iₑ na composição original e mantendo-se inalterados todos os demais componentes e a própria expressão matemática de BDI adotada na proposta ou no orçamento de referência, e aplica-se a diferença ao saldo contratual: A = CD₀ × (BDIᵣ − BDI₀) em que A é o acréscimo contratual relativo ao grupo; CD₀ é o saldo contratual remanescente do grupo, a preços sem BDI; BDI₀ é a taxa original do grupo; e BDIᵣ é a taxa recalculada.

§ 1º - São elegíveis as parcelas sobre as quais o ISSQN foi efetivamente recolhido ou retido pela base de cálculo integral, excluídas as parcelas desoneradas nos termos do art. 3º.

§ 2º - A indenização do inciso I não constitui preço de serviço, não integra a base de reajustamento e não sofre a incidência de BDI, limitando-se ao valor do tributo efetivamente suportado e comprovado.

§ 3º - A alteração de BDI do inciso II produz efeitos exclusivamente prospectivos, aplicando-se às medições posteriores ao termo aditivo.

§ 4º - A glosa prevista no art. 8º será apurada pelo recálculo do BDI de que trata o inciso II do caput, aplicado às parcelas pagas: G = CD × (BDI₀ − BDIᵣ ), de modo a recuperar integralmente o preço pago a maior, incluídas as incidências calculadas sobre a parcela de tributo não recolhida, em consonância com o critério do Acórdão TCU nº 32/2008-Plenário.

§ 5º - A recomposição não abrangerá qualquer vantagem indevida à contratada, limitando-se aos custos tributários efetivamente suportados, comprovados e não previstos na orçamentação, vedada a recomposição da margem de lucro, limitando-se a recomposição aos custos tributários efetivamente suportados e comprovados.

§ 6º - A apuração utilizará a planilha eletrônica padronizada de que trata o Anexo II, que implementa a metodologia deste artigo.

§ 7º - A atualização monetária dos valores apurados dependerá de previsão contratual expressa ou de orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, vedada a sua aplicação de ofício.

§ 8º - A indenização do inciso I do caput será paga como despesa de natureza indenizatória, contra recibo, sem emissão de nota fiscal de serviço, por não constituir preço de serviço; caso a autoridade fiscal competente venha a exigir, de forma comprovada, tributação sobre o valor recebido, a diferença efetivamente suportada poderá ser recomposta pela mesma regra deste artigo, mediante apresentação das guias e da demonstração do regime de apuração da contratada.

§ 9º - A aplicação da metodologia prevista neste artigo dependerá da comprovação da efetiva repercussão econômico-financeira da alteração do encargo tributário, observados os requisitos de admissibilidade, os critérios de materialidade e os documentos comprobatórios estabelecidos nesta Portaria, vedada

a recomposição de valores não efetivamente suportados pela contratada ou a manutenção de vantagens econômicas indevidas, quando cabível a glosa em favor da Administração.

Artigo 14 - Para fins de aferição da onerosidade excessiva prevista no § 3º do art. 7º desta Portaria, será apurada a parcela de lucro remanescente constante do saldo contratual existente na data que fundamenta o pedido de recomposição, considerada como marco temporal do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.

§ 1º - A parcela de lucro remanescente corresponderá ao somatório do lucro incidente sobre o saldo contratual de cada grupo de BDI existente no marco temporal referido no caput, calculado de acordo com a composição original do respectivo BDI paradigma da licitação.

§ 2º - O impacto financeiro decorrente da alteração jurisprudencial será apurado conforme a metodologia prevista no art. 13.

§ 3º - Considerar-se-á caracterizada a onerosidade excessiva quando o impacto financeiro apurado igualar ou superar 70% (setenta por cento) da parcela de lucro remanescente calculada na forma dos §§ 1º e 2º.

Artigo 15 - Serão encaminhados à Procuradoria Setorial da GOINFRA antes da decisão final:

I - os casos com dúvida sobre o alcance tributário do entendimento jurisprudencial, inclusive quanto à exceção relativa ao ICMS e ao enquadramento de itens específicos;

II - os pedidos formulados por contratada que tenha ajuizado ação judicial sobre a exigência do tributo e sucumbido, tendo em vista o precedente do Parecer Jurídico nº 909/2023 (SEI 53952052);

III - os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados após a extinção de contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Artigo 16 - Integram esta Portaria:

I - Anexo I: relação de documentos mínimos do requerimento de reequilíbrio;

II - Anexo II: memória de cálculo padronizada da recomposição.

Parágrafo único - Os Anexos I e II serão disponibilizados em meio eletrônico pela Gerência de Tecnologia, no repositório institucional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.

Artigo 17 - Os requerimentos em tramitação na data de publicação desta Portaria serão instruídos e decididos conforme os seus critérios, aproveitados os atos de instrução já praticados.

Artigo 18 - Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 68, de 8 de abril de 2025 (SEI nº 73050239);

II - a Portaria nº 144, de 15 de julho de 2025 (SEI nº 77069533).

Artigo 19 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE SIMONINI BALTAZAR

Presidente

Anexo I

(SEI nº 98182050)

Anexo II

(SEI nº 98182309)

Gabinete do Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2026.