CONSULENTE: VALE S/A

ENDEREÇO: Av. Dante Micheline, 5.500, Parque Industrial, Vitória — ES.;

Vitória– ES

CNPJ: 33.5**.***/**-**

PROCESSO: 77463609

RELATÓRIO

Versam os autos sobre solicitação de consulta acerca da interpretação e aplicação da legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

A consulente é sediada nesta Unidade da Federação, contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, tendo como objeto social, dentre outras atividades a prestação de serviço de transporte ferroviário e prestação de serviços portuário.

Informa que efetua vendas em operações interestaduais de alguns tipos de sucatas, relacionados no Anexo I (fls. 06/08)

Alega a consulente que tem tido dificuldades no sentido de cumprir a legislação, notadamente, as regras estabelecidas no Anexo III, itens 10 e 40.

Assevera que emite a NF-e em sua unidade neste Estado e o recolhimento do imposto, através de DUA, é efetivado pelo destinatário sediado no Rio de Janeiro, em atendimento a disposição legal.

Fato este, que tem alongado a conclusão da operação, obrigando o transportador permanecer por longas horas no pátio da empresa, aguardando prova do recolhimento do imposto para iniciar do transporte.

Objetivando otimizar o tempo e agilizar a conclusão da operação, pleiteia regime especial, no sentido de ser autorizado o recolhimento do imposto referente a operação no prazo da

apuração mensal, com o consequente pagamento do ICMS dentro do prazo estabelecido na legislação de regência.

Finalmente, verifica-se que não existe qualquer procedimento fiscal em curso contra a Consulente, quanto aos fatos geradores objeto da consulta, colacionando aos autos os documentos de (fls. 09/33) e inclusa certidão positiva com efeito negativo (fls. 35).

É o relatório

APRECIAÇÃO

PRELIMINAR

Preliminarmente, apreciaremos o pleito na forma de Consulta, assim, observa-se que a consulente satisfez as exigências previstas nos artigos 842 e 843 do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002. Neste sentido, cabe esclarecer que este parecer produzirá os efeitos previstos no artigo 848, por ter sido elaborado de acordo com os critérios do artigo 845, ambos do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 842. Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação de regência do imposto.

Art. 843. As entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais poderão formular consulta, em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representam.

Art. 845. Da consulta constarão as seguintes informações:

I - qualificação do consulente, informando o nome, endereço e inscrições, no CPF ou no CNPJ, e inscrição estadual, se contribuinte deste Estado.

II - matéria de fato e de direito, objeto da dúvida;

III - declaração de que inexiste início de qualquer procedimento fiscal contra o consulente, observado o disposto no art. 808; e

IV - identificação do signatário, observado o disposto no § 4.º.

Art. 848. A apresentação da consulta produz os seguintes efeitos:

I - suspende o curso do prazo para pagamento do imposto, em relação ao fato sobre o qual se pede interpretação da legislação aplicável; e

II - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

MÉRITO

A matéria apresentada pela consulente visa procedimento no sentido de otimizar suas operações, mormente em relação ao pagamento do imposto nas saídas de sucatas em operação interestadual, produto que é alcançado pelo diferimento do lançamento e pagamento do imposto incidente.

A matéria objeto da consulta está disciplinada nos dispositivos do RICMS/ES, in verbis:

Art. 10. O pagamento do imposto fica diferido nas hipóteses e condições previstas no Anexo III.

§ 1º O disposto no Anexo III fica condicionado à observância das exigências e requisitos previstos na legislação de regência do imposto.

§ 2º Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas regulamentares, mesmo que as saídas ou as prestações subsequentes ocorram com isenção, imunidade ou não-incidência.

ANEXO III

(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

DO DIFERIMENTO

ITEM

[...]

10 O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de sucatas de metais, de papel usado, de aparas de papel, de cacos de vidros; de fragmentos e resíduos de plástico, de borracha ou de tecidos, de sebos, exceto sebo industrial; de osso; de pelanca, de chifre e de casco de animais, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída:

a) para outra unidade da Federação;

b) dos produtos resultantes de sua industrialização; ou

c) para consumidor final.

10.1Não será exigido o valor do imposto cuja obrigação tributária foi diferida nos termos do item

10, quando da exportação dos produtos

[...]

40 Nas sucessivas saídas internas de resíduos de materiais líquidos ou sólidos, não abrangidos pelo item 10, originários de descarte domiciliar, agrícola, comercial ou industrial, coletados, armazenados e processados neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída.

a) para outra unidade da Federação;

b) dos produtos resultantes de sua industrialização;

c) para consumidor final.

[...]

Art. 17. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

[...]

V - o contribuinte, em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou suspensão tenha sido encerrada;

[...]

Art. 168

[...]

§ 1.º Será recolhido, no mesmo prazo das operações ou prestações próprias, o imposto:

[..]

III - diferido nas operações e nas prestações anteriores.

Nos termos da legislação de regência, a mercadoria objeto da comercialização está sujeita ao diferimento do imposto, conforme previsão do art. 10, estabelecendo que o encerramento do diferimento dar-se-á em um dos momentos das alíneas a, b e c do item 10 e alíneas a, b e c do item 40 do Anexo III, todos do RICMS/ES.

Alega a consulente que o recolhimento do imposto é efetivado pelo destinatário sediado no Estado do Rio de Janeiro, por força da legislação de regência, o que ocasiona a morosidade na conclusão da operação.

Quanto a este ponto, entendemos que a consulente opera em equívoco, uma vez que, muito embora o Convênio ICMS 36/2016, ter previsão expressa na Cláusula Primeira1, definindo o destinatário, estabelecimento industrializador, como sujeito passivo da obrigação tributária, em operação interestadual com as referidas mercadorias, o aludido ato normativo, não se aplica às operações originadas do Estado do Espírito Santo, pelo fato desta Unidade da Federada não ser signatária do mencionado convênio.

Porquanto, prevê a legislação de regência deste Estado, que o sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto no encerramento do diferimento é o remetente da mercadoria, nesta hipótese é a consulente o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme previsão do art. 17, V do RICMS/ES.

Desta forma, faculta a legislação ao sujeito passivo da obrigação tributária inscrito no cadastro de contribuinte deste Estado, recolher o imposto objeto do diferimento no mesmo prazo das operações ou prestações próprias, o imposto conforme previsão do § 1º, III, do art. 168 do RICMS/ES.

CONCLUSÃO

Entendemos que a legislação de regência trata da matéria objeto do pleito, não havendo necessidade de tratamento diferenciado por meio de regime especial, conforme previsão do § 1º, III, do art. 168 do RICMS/ES.

A consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta, dentro do prazo de dez dias, contados de seu recebimento, sob pena de aplicação do que dispõe do art. 850 do RICMS/ES.

É o parecer.

Vitoria, 14/09/2017

Documento assinado digitalmente)

ADAISO FERNANDES ALMEIDA

Auditor Fiscal da Receita Estadual III

N. Funcional: 275417

Aprovo o Parecer n.º 037/2017. Encaminhe-se ao interessado a solução da presente

Consulta. Em 15/09/2017.

(Documento assinado digitalmente)

JONATHAS DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Gerente Tributário Respondendo