Legislação

Decreto Nº 11975 DE 05/11/2026 Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3673/2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021), para dispor sobre prazos. Estadual - AC - DOE - 9 nov 2026
Portaria DERAL Nº 48 DE 30/10/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de outubro de 2026. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2026
Resolução SEAB Nº 154 DE 04/11/2026 Divulga o preço médio ponderado para o milho e estabelece o índice de subvenção econômica na modalidade equivalência em produto para as operações contratadas pelas regras do Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2026
Portaria ADAPAR Nº 527 DE 03/11/2026 Altera o art. 8º da Portaria Adapar Nº 182/2026, que dispõe sobre o uso obrigatório do aplicativo da Adapar para rastreamento do trânsito de bovinos com origem no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 110 DE 29/10/2026 Altera Instrução Normativa SEFAZ Nº 13/2021, que especifica os tipos de regimes especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo sistema de controle de regimes especiais de tributação (SICRET), de que trata o Decreto Nº 33902/2021, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 nov 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 111 DE 03/11/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de novembro de 2026. Estadual - CE - DOE - 6 nov 2026
Portaria DETRAN/CE Nº 2536 DE 03/11/2026 Altera as Portarias DETRAN/CE Nº 747/2026 e Nº 1901/2026, para ampliar as categorias de pessoas autorizadas à realização da coleta de imagens e demais evidências digitais destinadas à vistoria veicular, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 157 DE 26/06/2025 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – CRÉDITO PRESUMIDO – ART. 18 DO ANEXO VI DO RICMS. Estadual - MT - DOE - 30 jun 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 158 DE 27/06/2025 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FERTILIZANTES CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 3824.99.77 – ART. 31-A DO ANEXO V DO RICMS/MT – CARGA TRIBUTÁRIA DIFERENCIADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 159 DE 27/06/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: OPERAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO – COMODATO – OPERAÇÃO NÃO TRIBUTADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: – NÃO CONTRIBUINTE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2025

Legislações