Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 167 DE 29/09/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SAÍDA FÍSICA DE MERCADORIA POR ESTABELECIMENTO OU LOCAL DIVERSO. Estadual - MT - DOE - 23 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 166 DE 24/09/2026 ICMS – PRODEIC – CRÉDITO OUTORGADO – ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL – TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO OPTANTE PELO DIFERIMENTO – POSSIBILIDADE. Estadual - MT - DOE - 25 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 168 DE 29/09/2026 FETHAB – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SOJA DESTINADA À PRODUÇÃO DE SEMENTES. Estadual - MT - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 169 DE 29/09/2026 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PÃO FRANCÊS CONGELADO - APLICABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 170 DE 29/09/2026 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMÉRCIO ATACADISTA - MARGEM DE VALOR AGREGADO REDUZIDA - CONDICIONANTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Estadual - MT - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 171 DE 29/09/2026 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 172 DE 30/09/2026 FETHAB – REMESSA DE FÊMEAS BOVINAS OU BUBALINAS PARA ABATE – REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DAS CONTRIBUIÇÕES – LEI Nº 13.032/2025 – DECRETO Nº 1.940/2026. Estadual - MT - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 173 DE 30/09/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIOS FISCAIS - ESTABELECIMENTO COM ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS – CRÉDITO PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM BRITA – POSSIBILIDADE. Estadual - MT - DOE - 30 set 2026

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