Publicado no DOE - CE em 6 nov 2026
Altera Instrução Normativa SEFAZ Nº 13/2021, que especifica os tipos de regimes especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo sistema de controle de regimes especiais de tributação (SICRET), de que trata o Decreto Nº 33902/2021, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa n.º 13, de 29 de janeiro de 2021, especifica os tipos de regimes especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), de que trata o Decreto nº 33.902, de 20 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Instrução Normativa n.º 13, de 29 de janeiro de 2021, conforme art. 8.º do Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021, bem como com o advento da Reforma Tributária, que impõe a necessidade de maior rigor e controle sobre a gestão dos benefícios fiscais, especialmente em razão do período de transição para o novo sistema;
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 13, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens, nos seguintes termos:
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO GERENCIADOS ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA DE CONTROLE DE REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (SICRET)
| ITEM | TIPO | FUNDAMENTO |
| (...) | ||
| 8 | DIFERIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS COM FIOS, MALHAS E TECIDOS | ITEM 22.0 DO ANEXO II, DO DECRETO N.º 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 |
| 9 | E-COMMERCE - VENDAS EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA INTERNET OU TELEMARKETING | DECRETO N.º 33.749, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 |
| 10 | E-COMMERCE - MONTANTE MÍNIMO DE SAÍDA 20 MILHÕES | DECRETO N.º 33.945, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 |
| 11 | HUB - ALIMENTAÇÃO E PROVISÃO DE BORDO | ITENS 150.0 A 150.3 DO ANEXO I DO DECRETO N.º 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 |
| 12 | HUB - BENS, AERONAVES, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUAS PARTE E PEÇAS | ITEM 150.0 DO ANEXO I, DO DECRETO N.º 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 |
| 13 | IMPORTAÇÃO DE FIOS TEXTURIZADOS DE NAILON E OUTRAS POLIAMIDAS | ART. 2º-C DO DECRETO N.º 28.443, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 |
| 14 | OPERADOR LOGÍSTICO - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS | ART. 2°, INCISO VI DO DECRETO N.º 35.809, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| 15 | PRESTAÇÕES INTERNAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | CONVÊNIO ICMS N.º 19, DE 13 DE ABRIL DE 2018 E ITEM 33.0 DO ANEXO III DO DECRETO N.º 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 |
| 16 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS | DECRETO N.º 30.256, DE 06 DE JULHO DE 2010 |
| 17 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM VINHOS, SIDRAS E BEBIDAS QUENTES | DECRETO N.º 31.346, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 |
| 18 | OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ROCHAS PARA BRITAGEM | ART. 638 DO DECRETO N.º 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 |
| 19 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE VENDA NA MODALIDADE PORTA A PORTA, MARKETING MULTINÍVEL OU OUTRA | 549 A 552-A DO DECRETO N.º 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997. |
| 20 | REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) | ITEM 39.0 DO ANEXO III, DO DECRETO N.º 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 |
| 21 | REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E SAÍDA DE LENTES PARA ÓCULOS | ITEM 45.0 DO ANEXO III, DO DECRETO N.º 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 |
| 22 | CRÉDITO PRESUMIDO DE 1% - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012 |
| 23 | REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NAS PRESTAÇÕES INTERNAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | ITEM 33.0 DO ANEXO III DO DECRETO N.º 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 |
| 24 | DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA, ELÉTRICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES | ART. 4.º DO DECRETO N.º 35.729, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. |
| 25 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TECIDOS, MALHAS E PLÁSTICOS | § 3.º DO ART. 2.º DO DECRETO N.º 28.443, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 |
Art. 2.º O gerenciamento eletrônico dos Regimes Especiais de Tributação, definidos nos itens 8 a 26 da Instrução Normativa n.º 13, de 29 de janeiro de 2021,ocorrerá de forma progressiva no período de 1º de novembro de 2026 a 30 de junho de 2027, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3.º O acesso ao Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), para fins do gerenciamento eletrônico de que trata esta Instrução Normativa, deverá ser realizado por meio do endereço eletrônico https://www2.sefaz.ce.gov.br/sipaj-internet/#/login.
Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 2026.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
