Nas prestações de serviço de transporte quando o imposto é devido ao Estado de Mato Grosso, os estabelecimentos prestadores desse serviço, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes mato-grossense e que tenham feito opção, podem usufruir do benefício de crédito presumido de 20%.

Ainda que o benefício seja revogado em outro Estado, tal fato é uma decisão específica daquela unidade federada e não afeta as disposições vigentes em Mato Grosso.
......, estabelecida na Av. ...., nº ..., Sala ...., Bairro ....., Alto Araguaia/MT, inscrita no CNPJ sob o nº ...... e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso sob o nº ....., formula consulta sobre a aplicabilidade do crédito presumido concedido nas prestações de serviço de transporte interestadual, nos termos do Convênio ICMS 106/96.

A consulente pergunta se houve alguma mudança a partir de 2025 em relação ao crédito presumido concedido para transportadoras no estado de Mato Grosso.

Argumenta que analisando o Convênio ICMS 106/96, que trata da concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte, observa-se que esse benefício deve se estender a todos os estabelecimentos. No entanto, informa que o estado de São Paulo decidiu revogar o crédito presumido a partir de 2025, surgindo a dúvida se essa revogação afetaria os prestadores de serviço de transporte de Mato Grosso.

É a consulta.

Inicialmente, mediante pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está cadastrada na CNAE principal 4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, bem como que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS desde 16/01/2024.

Em relação ao benefício de crédito presumido concedido ao prestador de serviço de transporte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, informa-se à consulente que permanece inalterado, conforme art. 18 do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, RICMS, transcrito a seguir:

Art. 18 Ao estabelecimento prestador de serviço de transporte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes mato-grossense fica concedido crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação interestadual, efetuada de forma regular, desde que o tomador esteja igualmente inscrito e regular no referido Cadastro de Contribuintes do ICMS. (v. Convênio ICMS 106/96 e respectivas alterações)

§ 1° O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual.

§ 2° O contribuinte que optar pelo benefício de que trata o caput deste artigo não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

§ 3° Para efetuar a opção exigida no § 1° deste preceito, o contribuinte deverá lavrar termo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando, expressamente, que sua opção pelo benefício fiscal implica renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação previsto na legislação estadual.

§ 4° As alterações na sistemática de crédito adotadas na forma deste artigo deverão, também, ser consignadas mediante termo lavrado no livro específico, somente produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente ao da respectiva lavratura.

§ 5° O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal que optar pela adoção do crédito presumido, de que trata o caput deste artigo deve aplicar essa opção a todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional.

§ 6° O contribuinte localizado neste Estado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da opção prevista no § 1° deste artigo, além de comunicar essa opção às demais unidades federadas onde tenha estabelecimento prestador de serviço de transporte, deve comunicá-la, também, à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

§ 7° O prestador de serviço não obrigado à inscrição estadual ou à escrituração fiscal efetuará a apropriação do crédito previsto neste artigo no próprio documento de arrecadação.

Notas:

1. Convênio impositivo.

2. Vigência por prazo indeterminado.

3. Alterações do Convênio ICMS 106/96: Convênios ICMS 95/99 e 85/2003.

4. Em relação às prestações de serviços de transporte internas, v. artigos 63 e 64 do Anexo V deste regulamento.

Como se observa na legislação transcrita, o crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido nas prestações interestaduais de transporte possui natureza facultativa e sua fruição está condicionada à expressa renúncia, pelo contribuinte, ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos ao imposto. Os prestadores de serviço de transporte de mercadorias que formalizarem sua opção pelo benefício e renunciarem aos demais créditos, observando os procedimentos estabelecidos no dispositivo regulamentar, farão jus ao referido crédito presumido.

Embora o benefício fiscal análogo tenha sido revogado pelo Estado de São Paulo, esta decisão administrativa constitui exercício de competência tributária daquela unidade federada e produz efeitos exclusivamente dentro de seus limites territoriais, não afetando as disposições normativas vigentes nos demais Estados da Federação.

Note-se que a aplicação do benefício ocorre conforme a regulamentação interna de cada Estado. Assim, no Estado de Mato Grosso, o benefício do crédito presumido concedido às empresas de transporte permanece vigente, conforme disposto no artigo 18 do Anexo VI do RICMS, já transcrito, não havendo qualquer alteração normativa que comprometa sua aplicabilidade.

Portanto, as transportadoras regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes em Mato Grosso continuam aptas a utilizar o crédito presumido previsto na legislação estadual nas prestações de serviço em que o imposto é devido a este Estado, independentemente da revogação do benefício por São Paulo.

Cabe ainda registrar que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Convém também esclarecer que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona

FTE

DE ACORDO.

Andréa Angela Vicari Weissheimer

Chefe de Unidade – UDCR/UNERC

APROVADA.

Erlaine Rodrigues Silva

Chefe de Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos