Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 78 DE 09/11/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 35/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Modelo 58, e o documento auxiliar do MDF-e (DAMDFE), para implementar disposições dos Ajustes SINIEF Nº 27/2025; Nº 3/2026; Nº 5/2026 e Nº 32/2026. Estadual - AL - DOE - 10 nov 2026
Decreto Nº 59047 DE 07/11/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para conceder isenção na importação do equipamento “Flying Theater (o-Ride)”, sem similar nacional, destinado à instalação em Gramado/RS pela empresa Iter Participações S.A. Estadual - RS - DOE - 10 nov 2026
Portaria RE/ACT Nº 59 DE 09/11/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 nov 2026
Medida Provisória Nº 368 DE 09/11/2026 Institui o programa extraordinário de regularização incentivada de créditos não tributários oriundos do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba – Desenrola Empreender. Estadual - PB - DOE - 10 nov 2026
Edital De Inaptidão Nº 43 DE 10/11/2026 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 10 nov 2026
Edital de Intimação Nº 43 DE 10/11/2026 Intima contribuintes a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo que menciona, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 10 nov 2026
Resposta à Consulta Nº 34229 DE 06/11/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal emitida com diferença no valor da operação - Emissão de Nota Fiscal complementar. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2026
Resposta à Consulta Nº 33207 DE 06/11/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de café, cappuccino, chocolate quente e bebidas similares por intermédio de máquinas automáticas do tipo “vending machine” – Inscrição no CADESP. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2026
Resposta à Consulta Nº 40123 DE 06/11/2026 ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2026
Lei Nº 24608 DE 06/11/2026 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para modificar as alíquotas da Taxa Judiciária. Estadual - GO - DOE - 6 nov 2026

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