O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3º do artigo 63, da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Extraordinário de Regularização Incentivada de Cré- ditos Não Tributários oriundos do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba – “DESENROLA EMPREENDER”, aplicável aos saldos devedores decorrentes de contratos de financiamento, cuja última parcela tenha vencimento até 31 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa.

Parágrafo único. O Programa alcançará os créditos referidos no caput independentemente da fase de cobrança em que se encontrem, ressalvados aqueles extintos por decisão judicial transitada em julgado, observadas as condições previstas nesta Medida Provisória.

Art. 2º O DESENROLA EMPREENDER tem por objetivos:

I - desenvolver econômica e socialmente o Estado, com o estímulo ao microempreendedor individual, o microempresário, o empresário de pequeno porte e as cooperativas de produção, nos termos do art. 178 da Constituição Estadual;

II – promover a recuperação de recursos públicos concedidos no âmbito da política estadual de fomento ao empreendedorismo;

III – reduzir a litigiosidade e os custos administrativos e judiciais relativos à cobrança dos créditos.

Art. 3º A regularização incentivada dos créditos observará as seguintes modalidades de pagamento:

I – pagamento à vista, em parcela única;

II – pagamento parcelado, em até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto no art. 4º, será considerado como base de cálculo:

I – para a modalidade de pagamento à vista, o saldo nominal das prestações contratuais vencidas e não pagas, incluídos os juros remuneratórios originalmente incorporados às prestações;

II – para a modalidade de pagamento parcelado o saldo nominal das prestações contratuais vencidas e não pagas, incluídos os juros remuneratórios originalmente incorporados às prestações, atualizado pelo índice IPCA-E a partir da data de vencimento da última parcela do contrato.

Art. 4º Os créditos inscritos em Dívida Ativa que tenham sido objeto de parcelamento ou programa de regularização anterior, ainda vigente ou já rescindido, poderão ser incluídos no DESENROLA EMPREENDER, observadas as modalidades de pagamento previstas no art. 3º desta Medida Provisória.

Parágrafo único. Para fins da regularização prevista no caput, será considerado como base de cálculo o saldo devedor indicado na FDA (Ficha Cadastral da Dívida Ativa) registrado como principal, que será o correspondente à diferença entre os valores totais e os valores pagos à mesma rubrica, não incluídos os saldos relativos aos encargos legais indicados separadamente.

Art. 5º Os pedidos de adesão ao DESENROLA EMPREENDER serão formalizados à Procuradoria-Geral do Estado a partir de 1º de dezembro de 2026 até 10 de janeiro de 2027, preferencialmente por meio de plataforma a ser divulgada nos sites oficiais do governo estadual.

Art. 6º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos créditos com exigibilidade suspensa ou não, inclusive ajuizados, mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Art. 7º A adesão ao Programa implicará em:

I – reconhecimento irrevogável e irretratável da obrigação incluída no acordo;

II – desistência e a renúncia às impugnações, ações ou recursos que tenham por objeto o crédito regularizado;

III - desistência irretratável de acordo anterior, quanto a crédito objeto de parcelamento ou programa de regularização ainda vigente;

IV – produção dos efeitos previstos no art. 191 e no art. 202, VI, do Código Civil; e

V – ciência e autorização para a homologação judicial do acordo, quanto aos débitos não inscritos em Dívida Ativa.

Art. 8º O procedimento de adesão observará o seguinte:

I – relativamente aos créditos inscritos em Dívida Ativa, será processada administrativamente pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante assinatura do termo de adesão e pagamento integral do valor devido ou da primeira prestação, conforme a modalidade escolhida;

II – relativamente aos créditos não inscritos em Dívida Ativa, será celebrado termo de acordo extrajudicial entre o Estado da Paraíba e o devedor, através da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º O levantamento de eventual garantia ou bloqueio nos autos do processo judicial vinculado ao débito ficará condicionado à confirmação do pagamento total.

§ 2º Os boletos relativos ao pagamento à vista ou à primeira prestação do parcelamento terá vencimento no último dia útil do mês de adesão ao Programa.

§ 3º Na hipótese de parcelamento, as prestações subsequentes vencerão no último dia útil de cada mês, sucessivamente.

Art. 9º Sobre o valor líquido objeto da regularização incidirão honorários no percentual de 10% (dez por cento), os termos da Lei Estadual nº 9.520, de 24 de novembro de 2011.

Art. 10. O inadimplemento do acordo de regularização ficará caracterizado:

I - na hipótese de pagamento à vista, pela ausência de quitação integral no prazo previsto no art. 8º desta Medida Provisória;

II - na hipótese de pagamento parcelado, pela falta de pagamento da primeira prestação no respectivo vencimento ou pela falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas.

§ 1º O inadimplemento não desfaz o reconhecimento da obrigação realizado pelo devedor nem os efeitos jurídicos decorrentes do art. 191 do Código Civil.

§2º O inadimplemento implicará, independentemente de notificação prévia:

I – relativamente aos créditos inscritos em Dívida Ativa, na perda dos benefícios concedidos, com restabelecimento do saldo devedor, acrescido dos encargos legalmente incidentes, deduzidos os valores efetivamente pagos, e retomada ou prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial;

II – relativamente aos créditos não inscritos em Dívida Ativa, o restabelecimento do valor total das prestações contratuais vencidas e não pagas, com a incidência dos encargos contratuais e legais, deduzido o valor nominal pago durante a vigência do acordo.

Art. 11. Os benefícios previstos nesta Medida Provisória não conferem ao interessado direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, ressalvadas as expressas na presente norma.

Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com o Poder Judiciário para a aplicação desta Medida Provisória.

Art. 13. O prazo de adesão ao programa DESENROLA EMPREENDER poderá ser prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de novembro de 2026; 138º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador