I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente.

II. O IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual.

Relato

1. A Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce como atividade principal o “comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças” (CNAE: 46.61-3/00), além de outras atividades secundárias, apresenta consulta solicitando esclarecimentos sobre a composição da base de cálculo do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2027.

2. Considerando a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e a Resposta à Consulta Tributária nº 32.931/2025, solicita:

2.1. que seja respondido se os valores de IBS e CBS efetivamente exigíveis deverão integrar o valor da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS vigente;

2.2. Orientação quanto à metodologia aplicável quando o preço da mercadoria for informado sem IBS e CBS, especialmente sobre a ordem de inclusão desses tributos e a aplicação do cálculo “por dentro” do ICMS;

2.3. A fórmula correta para determinação da base, o tratamento dos valores destacados separadamente na NF-e e a adequada configuração do documento fiscal;

2.4. Quanto às operações com redução da base de cálculo do ICMS, esclarecimento se IBS e CBS devem ser incluídos antes da redução e se o benefício também alcança esses valores, indagando, ainda, se a mesma sistemática será aplicada às vendas de máquinas e equipamentos agrícolas submetidas a tratamento tributário específico no Estado de São Paulo.

Interpretação

3. A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação de circulação de mercadorias ou da prestação de serviços, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996. Esse valor representa o preço total cobrado do adquirente, incluindo os tributos incidentes, além de fretes, seguros, encargos e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Assim, todo tributo que compõe o preço da operação ou prestação integra, por definição legal, a base de cálculo do imposto estadual.

4. Nesse sentido, o montante do próprio ICMS, assim como da contribuição ao PIS e da COFINS, sempre compuseram a base de cálculo do ICMS. O IBS e a CBS, instituídos pela Emenda Constitucional 132/2023, vêm substituir esses tributos. Por essa razão, a lógica da Lei Complementar 87/1996, em especial do artigo 13, § 1º, inciso I, permanece aplicável.

5. Assim, durante o período de convivência entre o ICMS, o IBS e a CBS, os valores correspondentes ao IBS e à CBS integram o valor da operação, compondo, portanto, a base de cálculo do ICMS, enquanto este permanecer em vigor.

6. Neste ponto, lembre-se que a reforma tributária foi concebida de modo que não haja perda de receita para Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da substituição dos tributos extintos, nos termos dos artigos 128 e 130 do ADCT, incluídos pela Emenda Constitucional 132/2023. Caso o IBS e a CBS fossem excluídos da base de cálculo do ICMS, a arrecadação estadual seria artificialmente reduzida, já que os antigos tributos, que os novos vêm substituir, sempre integraram a base do imposto estadual.

7. Ademais, não há qualquer vedação específica para que o ICMS inclua o IBS e a CBS em sua base de cálculo. Com efeito, a Lei Complementar 214/2025, prevê, em seu artigo 4º, § 5º, incisos I e II, que a incidência do IBS e da CBS não altera a base de cálculo do ITCMD e do ITBI, nada mencionando sobre o ICMS. Por sua vez, o artigo 12, § 2º, inciso V, da Lei Complementar 214/2025 apenas exclui o ICMS da base do IBS e da CBS, sem estabelecer reciprocidade.

8. Portanto, o IBS e a CBS compõem o valor da operação para fins de ICMS e devem ser incluídos na base de cálculo do imposto estadual, quando efetivamente exigíveis.

9. No mais, em relação à fórmula de cálculo de imposto solicitada pela Consulente, ressalta-se que o instituto da consulta serve exclusivamente para o contribuinte esclarecer dúvidas pontuais sobre interpretação da legislação tributária estadual paulista, devendo ser apresentada nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, assim, tal solicitação foge ao escopo desta Consultoria Tributária.

10. Por fim, esclarecemos que a exposição da matéria de fato e de direito objeto de dúvida, de forma clara e completa, bem como a citação do correspondente dispositivo da legislação que suscitou a dúvida, são requisitos para a eficácia da consulta (artigo 513, inciso II, do RICMS/2000). Entretanto, a Consulente não trouxe, em seu relato, quais seriam os “tratamentos tributários específicos” que menciona genericamente no subitem 2.4, tampouco trouxe dispositivos da legislação que teriam suscitado seus questionamentos reproduzidos nos subitens 2.2 e 2.4, restringindo-se a efetuar indagações de forma genérica e ampla. Assim, por esse motivo, considera-se prejudicada a análise dos questionamentos reproduzidos nos subitens 2.2 e 2.4 do relato.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.