I - Em caso de diferença no valor da operação na Nota Fiscal original, pode ser emitido documento fiscal complementar que regularize a situação, preenchendo-se os campos próprios.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP o “abate de aves” (CNAE 10.12-1/01), descreve que emitiu uma Nota Fiscal Eletrônica – NF-e informando incorretamente um desconto que não corresponde a qualquer condição comercial, bonificação, abatimento ou concessão de desconto acordada com o destinatário, tratando-se exclusivamente de erro material. Afirma também que a divergência identificada se restringe exclusivamente a lançamento indevido no campo desconto da NF-e, estando corretamente informadas a base de cálculo do imposto, a alíquota e o imposto devido, de forma que a divergência se limita à diferença entre o valor efetivo da operação comercial que ocorreu e o valor a menor que constou do documento fiscal autorizado.

2. Diante disso, indaga qual o procedimento fiscal adequado para a regularização da NF-e emitida com erro, e se há a necessidade de emissão de documento fiscal complementar ou outra providência para evitar que o desconto indevidamente informado seja considerado pelo destinatário como uma concessão comercial.

3. A Consulente anexa, eletronicamente, cópias (i) do documento comercial no qual constam as condições comerciais e valor da operação pactuado entre as partes, e (ii) do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de sua emissão, relativo à operação que dá origem à dúvida.

Interpretação

4. Preliminarmente, a presente resposta partirá do pressuposto de que a situação ora analisada se refere àquela prevista no inciso III do artigo 182 do RICMS/2000, que cuida da regularização em virtude de diferença no preço ou quantidade de mercadoria constante da Nota Fiscal. Nesta situação, a emissão da Nota Fiscal complementar é devida quando a operação retratada no documento original sofrer alterações que impliquem majoração de valores, assim como do imposto devido, ou seja, em outras palavras, quando houver diferença a maior que necessite de adequação, visando incrementar valores ao documento original.

5. Registre-se também que, em vista das poucas informações trazidas a respeito da situação de fato, a presente resposta se restringirá à análise do cerne da questão apresentada, qual seja, a possibilidade de emissão de documento fiscal complementar para regularizar a divergência no valor da operação que consta da Nota Fiscal originalmente emitida, inferior ao efetivamente cobrado do destinatário da operação, nada afirmando quanto à regularidade do documento fiscal e da operação que dá origem à dúvida.

5.1. Como a Consulente não detalhou a operação que gerou dúvida, adotaremos também a premissa de que o documento fiscal emitido com erro representou efetiva saída de mercadoria, regularmente entregue ao destinatário, e que apenas os campos relativos ao desconto e o valor total da Nota Fiscal não foram corretamente preenchidos na NF-e original. Caso essas premissas não se confirmem, a Consulente poderá retornar com nova consulta, esclarecendo detalhadamente a situação que suscita dúvida.

6. Isto posto, da interpretação do dispositivo acima, tem-se que a emissão de Nota Fiscal complementar contempla a situação em tela, ou seja, a Consulente poderá se valer do instrumento para regularizar o valor da operação a menor informado na Nota Fiscal que ampara a operação de venda.

7. Adicionalmente, apesar de não ter sido objeto de questionamento, cabe informar que os procedimentos referentes à emissão de Carta de Correção não são aplicáveis à presente situação, conforme se depreende do artigo 11 da Portaria SRE nº 80/2025 c.c. cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

8. Além disso, considerando a premissa de que a mercadoria já circulou, bem como o transcurso de tempo ocorrido desde a autorização de uso da NF-e, não há que se falar no cancelamento do documento fiscal (artigo 10 da Portaria SRE nº 80/2025 c.c cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF nº 07/2005).

9. Do exposto, a Consulente deve, em relação ao documento fiscal emitido de forma incorreta (com “Valor total da nota” a menor), emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) complementar, contendo a informação de que se trata de complemento da operação anterior, detalhando as diferenças existentes, bem como a referência à NF-e original. Sendo assim, nesse documento complementar, devem constar os dados corretos que complementam a operação anterior.

10. Consoante o item 2 do § 2º do artigo 182 do RICMS/2000, a Nota Fiscal Complementar deverá ser escriturada pela Consulente no livro Registro de Saídas (LRS), com a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento fiscal complementar. Desse modo, a Nota Fiscal Complementar deverá ser escriturada na EFD ICMS IPI do mês de referência em que foi emitida, mesmo nas situações em que a sua emissão não implique recolhimento de diferença do imposto.

11. Por fim, caso a Consulente tenha procedido de maneira diversa ao estabelecido na presente resposta, recomenda-se que busque a regularização de suas operações no âmbito da denúncia espontânea, prevista no artigo 529 do RICMS/2000, cujo protocolo pode ser feito diretamente pelo SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico disponível em: https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet.

11.1. Maiores informações sobre o procedimento de denúncia espontânea podem ser encontradas na página da Secretaria da Fazenda e Planejamento em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/icms/Paginas/Den%C3%BAncia-Espont%C3%A2nea.aspx, acesso em 28/10/2026.

12. Nesses termos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.