Publicado no DOE - RS em 10 nov 2026
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para conceder isenção na importação do equipamento “Flying Theater (o-Ride)”, sem similar nacional, destinado à instalação em Gramado/RS pela empresa Iter Participações S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 102/26, de 4 de setembro de2026, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 20/26 publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6873 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXLVI com a seguinte redação:
...
CCXLVI - recebimentos, até 31 de dezembro de 2027, decorrentes de importação do exterior, de equipamento "Flying Theater (o-Ride), classificado no código 9508.24.00 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, destinado à empresa Iter Participações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.6**.***/**-**, para instalação no município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul.
NOTA - A comprovação da inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 7 de novembro de 2026.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR ,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
