I. A Portaria CAT 38/2002 e a Portaria CAT 92/2020 estabelecem, respectivamente, disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas e não sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo “vending machine”.

II. Está dispensada a inscrição estadual dos locais onde empresas instalarão, neste Estado, máquinas automáticas do tipo “vending machine” para venda de mercadorias.

Relato

1. A Consulente, enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), cujas atividades econômicas registradas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) são as de “gestão de ativos intangíveis não-financeiros” (CNAE 77.40-3/00) e de “comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças” (CNAE 46.65-6/00), relata que exerce atividade de comercialização de franquias de cafeterias de autoatendimento e que pretende operar unidades próprias de sua marca.

2. Acrescenta que seu modelo operacional é baseado exclusivamente na utilização de máquinas automáticas de autoatendimento que preparam e fornecem café, cappuccino, chocolate quente e bebidas similares diretamente ao consumidor final, sem a intervenção de atendentes. A operação inclui o preparo automatizado da bebida, realizada por autoatendimento em equipamentos especializados instalados em locais estratégicos (shopping centers, centros empresariais e estabelecimentos comerciais).

3. Também informa que o preparo da bebida se limita à adição de água quente e/ou leite a insumos previamente industrializados, não caracterizando processo de industrialização, mas apenas preparo para consumo imediato.

4. Cita o Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e o Decreto 51.597/2007 e, ao final, apresenta os seguintes questionamentos:

4.1. Qual o CNAE correto para enquadramento da atividade desenvolvida, considerando a venda de café e bebidas quentes preparadas por máquinas automáticas de autoatendimento: CNAE 5611-2/03, 4723-7/00 ou 9609-2/04?

4.2. A operação descrita caracteriza fato gerador do ICMS em razão do fornecimento de alimentação e bebidas para consumo imediato?

4.3. Existe no Estado de São Paulo alíquota reduzida ou regime tributário favorecido aplicável às operações de fornecimento de alimentação? Em caso positivo, qual a alíquota aplicável à venda de café preparado por meio de máquinas automáticas de autoatendimento?

4.4. Considerando que a empresa possui um único domicílio fiscal e que as máquinas de autoatendimento estarão instaladas em diversos locais: há obrigatoriedade de abertura de filial ou inscrição individualizada para cada ponto de venda automatizado? É possível o requerimento de regime especial para permitir a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS em sua matriz?

Interpretação

5. Inicialmente, depreende-se do relato que a Consulente pretende realizar a venda de café, cappuccino, chocolate quente e bebidas similares por intermédio de máquinas automáticas do tipo “vending machine”.

6. Ainda em sede preliminar, é importante consignar que o escopo da presente consulta se limita às operações realizadas por intermédio destas máquinas automáticas do tipo “vending machine”, não sendo objeto da presente consulta aspectos relacionados à atividade de franquias das mesmas perante terceiros.

7. Sobre a indagação transcrita no item 4.1, cumpre esclarecer que de acordo com o § 1º do artigo 29 do RICMS/2000, o código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda e Planejamento com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte.

8. Observa-se, portanto, que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) deve ser declarada pelo próprio contribuinte, cabendo à Consulente, em caso de dúvida quanto ao correto enquadramento de suas atividades, observar as normas da Comissão Nacional de Classificação do IBGE/CONCLA (http://concla.ibge.gov.br/), especialmente o disposto nas notas explicativas correspondentes a cada seção, divisão, grupo, classe e subclasse. De toda sorte, informa-se que a atividade em análise configura circulação de mercadorias e, consequentemente, constitui fato gerador do ICMS.

9. Quanto aos itens 4.2 a 4.4, em relação à venda de mercadorias por meio de “vending machine”, esclarecemos que tais operações estão disciplinadas pelas Portarias CAT 38/2002 e CAT 92/2020, respectivamente, nas operações sujeitas e não sujeitas ao regime de substituição tributária.

10. Ademais, a rigor, cada “vending machine” teria que ser considerada um estabelecimento autônomo do contribuinte, pois, por meio dessas máquinas, são realizadas operações sujeitas à incidência do ICMS e, consequentemente, cada máquina deveria ter uma inscrição estadual. Entretanto, as mencionadas Portarias CAT 38/2002 e CAT 92/2020 estabelecem disciplina que dispensa da inscrição estadual os locais onde será instalada cada máquina.

11. Assim, cumpridas as exigências contidas nas referidas portarias, os locais onde se instalarão, neste Estado, as máquinas automáticas do tipo “vending machine” ficam dispensados de inscrição no CADESP, conforme disposto no artigo 1º da Portaria CAT 38/2002 e no artigo 1º da Portaria CAT 92/2020.

12. Isso esclarecido, cumpre registrar que o Decreto 51.597/2007 instituiu regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.

13. Nessa esteira, o entendimento reiterado deste órgão consultivo é no sentido de que, para fins da legislação tributária paulista, o preparo e fornecimento de alimentação é considerado industrialização na modalidade transformação, assim entendida a atividade que, “executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova” (artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). Também conforme já assentado por esta Consultoria Tributária em diversas oportunidades, e em consonância com o entendimento da Consulente, não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos.

14. Dessa forma, não é aplicável às operações objeto desta consulta o regime especial de tributação do Decreto 51.597/2007 que, conforme já assinalado, são disciplinadas pelas Portarias CAT 38/2002 e CAT 92/2020.

15. Além disso, considerando que a situação descrita não se enquadra no conceito de preparo e fornecimento de alimentação, quando as bebidas comercializadas pela Consulente não estiverem submetidas à sistemática da substituição tributária, deve ser aplicada a alíquota interna de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000. De outra forma, caso sejam bebidas sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto, a Consulente não deverá promover novo destaque e recolhimento do ICMS, devendo observar o artigo 274 e seguintes do RICMS/2000 quanto a suas obrigações acessórias.

16. Nesses termos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.