A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição dos Ajustes SINIEF nºs 27, de 3 de outubro de 2025; 3, de 27 de março de 2026; 5, de 6 de abril de 2026, e 32, de 4 de setembro de 2026, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 3º do art. 4º:

“Art. 4º O MDF-e deverá ser emitido nas operações e prestações interestaduais no término do carregamento e antes do início do transporte (Ajuste SINIEF 45/23):

(...)

§ 3º Deve ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada de descarregamento, agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas (Ajustes SINIEF 26/24, 27/25 e 5/26).” (NR);

II - o caput do art. 5º:

“Art. 5º A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e são definidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - do MDF-e (Ajuste SINIEF 32/26).” (NR).

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º-A e 10 ao art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 35, de 2018, com as seguintes redações:

“Art. 4º O MDF-e deverá ser emitido nas operações e prestações interestaduais no término do carregamento e antes do início do transporte (Ajuste SINIEF 45/23):

(...)

§ 3º-A Excepcionalmente ao disposto no § 3º deste artigo, poderá ser emitido mais de um MDF-e pela unidade federada de descarregamento, quando o transporte (Ajuste SINIEF 27/25):

I - envolver, simultaneamente, carga própria, acobertada por NF-e, e carga de terceiros, acobertada por CT-e;

II - for realizado por Transportador Autônomo de Cargas, acobertado por MDF-e emitido por diferentes contratantes.

(...)

§ 10. É obrigatório, sob a responsabilidade do emitente do MDF-e, o preenchimento do grupo de informações do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT - no MDF-e, nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas realizadas por conta de terceiros e mediante remuneração, observadas as regras de validação constantes no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC (Ajuste SINIEF 3/26).” (AC).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de junho de 2026, em relação ao inciso I do art. 1º e ao acréscimo do § 10 ao art. 4º;

II - da data da sua publicação, em relação ao acréscimo do § 3º-A ao art. 4º;

III - de 1º de novembro de 2026, em relação ao inciso II do art. 1º.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 09 de novembro de 2026.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda