Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 75 DE 06/11/2026 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET) ICM/ICMS, previsto no Decreto Nº 84323/2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 11 nov 2026
Resposta à Consulta Nº 33853 DE 09/11/2026 ICMS – Redução de base de cálculo - Artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Adquirente pessoa física – Revenda pelo sistema porta-a-porta – Substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2026
Resposta à Consulta Nº 30200-M1 DE 09/11/2026 ICMS – Concessionária de veículos – Aquisição de veículo para ser utilizado em “test drive” – Venda com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 22 DE 27/10/2026 ICMS. Substituição tributária. Estabelecimento industrial fabricante. Aquisição de terceiros de mercadorias idênticas às de fabricação própria. Operações internas. CFOP 5.403. MVA-ST Interna de indústria. Estadual - DF - DOE - 11 nov 2026
Decreto Nº 59072 DE 10/11/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para estabelecer a suspensão da adjudicação do crédito fiscal em razão da identificação de inconsistências no preenchimento das informações relativas ao inventário de estoque. Estadual - RS - DOE - 11 nov 2026
Parecer Normativo Nº 62 DE 11/12/2017 ICMS – OPERAÇÕES INCENTIVADAS AO ABRIGO DO INVEST-ES E COMPETE-ES – INDÚSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOS - APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – REDUÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - ADMISSIBILIDADE. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2017
Resolução COGERF Nº 12 DE 28/10/2026 Dispõe sobre o uso da conta corrente vinculada bloqueada para movimentação a que se refere a Lei Nº 15950/2016, alterada pela Lei Nº 16910/2019 e pela Lei Nº 19393/2025 aplicada aos contratos de gestão, e revoga a Resolução COGERF Nº 10/2026. Estadual - CE - DOE - 10 nov 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 112 DE 04/11/2026 Altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 10 nov 2026
Lei Nº 2418 DE 13/10/2026 Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 9 nov 2026
Decreto Nº 59073 DE 10/11/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, relativamente ao diferimento nas operações com máquinas e equipamentos destinados a estabelecimentos beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores (PADIS). Estadual - RS - DOE - 11 nov 2026

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