O COMITÊ DE GESTÃO POR RESULTADOS E GESTÃO FISCAL – COGERF, instituído pelo Decreto nº 34.909, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 35.290, de 23 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 2º do mencionado Decreto,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da conta corrente vinculada bloqueada para movimentação, aplicável aos Contratos de Gestão, e de adequar o fluxo de liberação e movimentação dos recursos provisionados ao modelo de execução desses contratos, diante das dificuldades operacionais relatadas pelas Organizações Sociais para a realização de determinados pagamentos diretamente por meio da conta corrente vinculada bloqueada para movimentação, RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que, doravante, as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a 1/3 de férias constitucional, décimo terceiro salário e rescisão: multa do FGTS (3,2%) e adicional (0,8%), bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre 1/3 constitucional e décimo terceiro salário sejam destacadas do pagamento do valor mensal devido às Organizações Sociais contratadas para execução de contratos de gestão.

§ 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I – conta vinculada: conta única, a que se refere a Lei nº 15.950/2016, aberta em nome da Organização Social para cada órgão ou entidade contratante, bloqueada para movimentação pela Organização Social, destinada unicamente ao depósito dos valores destacados nos termos do caput deste artigo e movimentada somente mediante autorização do órgão ou entidade contratante;

II – conta de movimentação: conta indicada pela Organização Social para cada Contrato de Gestão, movimentada diretamente por ela, na qual o órgão ou entidade contratante deposita os valores mensais do contrato, descontados os valores destacados nos termos do caput deste artigo, e por meio da qual a Organização Social paga as despesas do contrato, inclusive as custeadas com recursos transferidos da conta vinculada.

§ 2º Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados na conta vinculada.

Art. 2º. A solicitação de abertura e autorização para movimentar a conta vinculada serão providenciadas pelo órgão ou entidade contratante.

Art. 3º. O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas:

I – décimo terceiro salário;

II – abono de férias (1/3 constitucional);

III – impacto sobre 1/3 constitucional das férias e décimo terceiro salário;

IV – rescisão (4%): (multa do FGTS por dispensa sem justa causa mais adicional).

Art. 4º. Para todos os Contratos de Gestão firmados entre o mesmo órgão ou entidade contratante e a mesma Organização Social, será utilizada uma conta vinculada, devendo ser mantidos controles individualizados por contrato, que contemplarão:

I – os repasses realizados pelo órgão ou entidade contratante, discriminados por Contrato de Gestão;

II – as transferências autorizadas da conta vinculada para as respectivas contas de movimentação, discriminadas por contrato de gestão e vinculadas às provisões correspondentes.

§ 1º A Organização Social deverá manter uma conta vinculada específica por órgão ou entidade contratante para o depósito dos recursos correspondentes às provisões de décimo terceiro salário, abono de férias (1/3 constitucional), impacto sobre 1/3 constitucional das férias e décimo terceiro salário e rescisão (multa do FGTS por dispensa sem justa causa mais adicional), bem como uma conta de movimentação para cada Contrato de Gestão, destinada ao recebimento dos demais recursos financeiros para a execução contratual e dos valores transferidos da conta vinculada, por meio da qual realizará o pagamento das despesas correspondentes.

§ 2º Os valores destinados às provisões especificadas no §1º serão repassados à Organização Social por antecipação, em parcelas mensais, admitindo-se a existência de, no máximo, 2 (duas) parcelas antecipadas sem a respectiva prestação de contas, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à comprovação, mediante prestação de contas, da regular aplicação dos recursos anteriormente repassados, na forma disciplinada em instrução normativa específica.

§ 3º Até o dia 15 de cada mês, a Organização Social encaminhará ao órgão ou entidade contratante o planejamento dos pagamentos previstos para o mês subsequente, discriminado por Contrato de Gestão, referente aos processos de férias, décimo terceiro salário e rescisões contratuais, acompanhado da documentação pertinente e dos respectivos valores a serem transferidos da conta vinculada para cada conta de movimentação do contrato.

§ 4º Após a análise da documentação de que trata o § 3º, o Órgão ou entidade contratante autorizará a instituição financeira a transferir, da conta vinculada para a conta de movimentação indicada pela Organização Social para cada Contrato de Gestão, os valores correspondentes a cada contrato.

§ 5º A transferência dos recursos deverá ser realizada pela instituição financeira até o antepenúltimo dia útil do mês corrente, de modo a possibilitar que a Organização Social efetue os respectivos pagamentos dentro dos prazos legais.

§ 6º As solicitações em caráter excepcional, inclusive de pagamentos e reembolsos não previstos no fluxo regular, mediante devida comprovação, serão analisadas individualmente, desde que haja prazo hábil para a tramitação, autorização e cumprimento de todas as etapas do fluxo operacional.

§ 7º Os valores transferidos da conta vinculada para a conta de movimentação serão movimentados diretamente pela Organização Social, exclusivamente para o pagamento das despesas autorizadas, observados os prazos legais.

Art. 5º. A prestação de contas será elaborada mediante o confronto entre a relação de processos de férias, décimo terceiro salário e rescisões encaminhadas ao órgão ou entidade contratante e os pagamentos efetivamente realizados pela Organização Social.

§ 1º Para fins de comprovação da correta aplicação dos recursos, deverão compor a prestação de contas:

I – documentos comprobatórios das despesas com férias, décimo terceiro salário e rescisões contratuais;

II – comprovantes bancários das transferências recebidas e dos pagamentos efetuados;

III – extratos bancários da conta de movimentação indicada pela Organização Social para cada Contrato de Gestão, na qual são recebidos os provisionamentos antecipados.

Art. 6º. A abertura da conta vinculada obrigatoriamente será realizada em Banco Oficial onde o Estado do Ceará tenha Acordo de Cooperação assinado.

§ 1º Os saldos da conta vinculada serão remunerados diariamente pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação entre a contratante e o banco público, sempre escolhido o de maior rentabilidade.

§ 2º Os repasses realizados na conta vinculada, aplicados em instituição financeira, não serão individualizados os rendimentos financeiros por Contrato de Gestão, sendo de uso exclusivo da conta vinculada.

Art. 7º. A verificação dos percentuais das rubricas indicadas no contrato de gestão, o acompanhamento, o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como a autorização para movimentar a conta vinculada serão efetuados nas áreas de administração ou orçamento e finanças das contratantes.

Art. 8º. No Contrato de Gestão deve constar:

I – os percentuais das rubricas indicadas no art. 3º desta resolução, para fins de retenção;

II – que a Organização Social deverá assinar, antes do início da execução do Contrato de Gestão, a “Autorização para acesso do contratante aos saldos e extratos da conta vinculada” e o “Termo de Autorização para movimentação da conta vinculada”, conforme modelos a serem fornecidos pelo Estado do Ceará;

III – adoção das providências necessárias à abertura de conta vinculada destinada exclusivamente para depósito de provisões retidas contratualmente, como condição para a execução do contrato, assumindo os custos eventualmente incidentes;

IV – a indicação de que haverá retenção sobre o montante mensal do pagamento devido à Organização Social dos valores das rubricas previstas no art. 3º desta Resolução;

V – a indicação de que será destacado do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta vinculada, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta vinculada;

VI – a obrigação de a Organização Social indicar a conta de movimentação de cada Contrato de Gestão, nos termos da instrução normativa.

Art. 9º. As condições para os contratos vigentes firmados antes da publicação da Lei nº 19.393 de 19 de agosto de 2025 serão estabelecidas em Instrução Normativa.

Art. 10. Os novos contratos, a partir da publicação da Lei nº 19.393, de 19 de agosto de 2025, já devem adotar o estabelecido na referida Lei e nesta Resolução.

Art. 11. Instrução normativa conjunta disciplinará os procedimentos operacionais de abertura e movimentação das contas, de liberação dos recursos, de prestação de contas e de devolução ou compensação de valores não utilizados, o pagamento direto aos colaboradores na hipótese de impossibilidade de operacionalização das contas ou de descumprimento das obrigações pela Organização Social, a mudança de instituição financeira e os modelos necessários à execução desta Resolução.

Art. 12. Ficam revogadas as Resoluções COGERF nº 06/2026 e 10/2026, publicadas no Diário Oficial do Estado em 13 de fevereiro de 2026 e 04 de setembro de 2026, respectivamente.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE REUNIÕES DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 28 de outubro de 2026.

José Flavio Barbosa Jucá de Araújo

COORDENADOR DO COGERF

Fabrizio Gomes Santos

MEMBRO

Alexandre Sobreira Cialdini

MEMBRO

Rafael Machado Moraes

MEMBRO

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

MEMBRO