I. A pessoa natural que adquire mercadorias para revendê-las de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial é contribuinte do ICMS e não consumidor final, independentemente de a legislação exigir ou dispensar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

II. A legislação, em regra, estabelece que aquele que pretenda adquirir mercadorias com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, com a finalidade de posterior revenda, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades.

III. Até 30 de junho de 2026, a dispensa de inscrição dos revendedores que realizavam vendas exclusivamente a consumidores finais pelo sistema porta-a-porta dependia da concessão de regime especial.

IV. Desde 1º de julho de 2026, não é possível a remessa de mercadorias para revenda por pessoa física não inscrita como contribuinte no CADESP, no âmbito da sistemática de vendas porta-a-porta.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) corresponde ao “comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria” (CNAE 46.46-0/01), relata que, em razão do término da aplicação da sistemática da substituição tributária para o segmento de produtos de perfumaria e cosméticos, em 1º de abril de 2026, passou a aplicar as regras gerais de tributação às suas operações.

2. Informa que parte significativa de suas operações internas é destinada a pessoas físicas, sem inscrição estadual, que adquirem as mercadorias para revenda pelo sistema porta-a-porta.

3. Declara que os produtos comercializados, tais como perfumes (NCM 3303.00.20), desodorantes (NCM 3307.20.10), condicionadores (NCM 3305.90.00), entre outros, estão relacionados no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, que prevê a redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas. Observa que o § 1º do referido artigo veda a aplicação do benefício fiscal nas saídas destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional e a consumidores finais; contudo, não esclarece a situação das pessoas físicas que adquirem os produtos para revenda.

4. Diante do exposto, indaga se, nas vendas internas de mercadorias relacionadas no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas para pessoas físicas não inscritas no cadastro estadual que adquirem os produtos com a finalidade de revenda pelo sistema porta-a-porta, é permitida a aplicação da referida redução de base de cálculo do ICMS ou se a tributação deve ocorrer de forma integral, em razão de serem consideradas consumidoras finais.

Interpretação

5. Cumpre ressaltar, de forma preliminar, que a classificação da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, caso a Consulente possua dúvida quanto à classificação fiscal de determinado produto, deverá dirimi-la por meio de consulta dirigida à repartição da RFB de seu domicílio fiscal.

5.1. Registre-se, ainda, que a presente resposta adotará como premissas que as mercadorias comercializadas correspondem, por sua descrição e classificação fiscal, às relacionadas no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 e que as pessoas físicas mencionadas no relato efetivamente adquirem tais mercadorias para posterior revenda, de forma habitual, exclusivamente a consumidores finais, pelo sistema porta-a-porta.

6. Ademais, convém destacar que, nos termos do artigo 9º do RICMS/2000, contribuinte do imposto é qualquer pessoa natural ou jurídica que, de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias. Por sua vez, o artigo 19 do mesmo Regulamento determina que aquele que pretenda praticar tais operações com habitualidade deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades.

6.1. A condição de contribuinte decorre, portanto, da atividade efetivamente exercida, não sendo constituída pela inscrição no CADESP, que pode, em algumas hipóteses, ser dispensada. Consequentemente, a pessoa física que adquire mercadorias com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, para posterior revenda, não se caracteriza como consumidora final apenas por não possuir inscrição estadual, sem prejuízo da obrigação de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando exigida pela legislação.

7. Registre-se que, na redação do artigo 288 do RICMS/2000 vigente até 30 de junho de 2026, a dispensa de inscrição dos revendedores que realizavam vendas exclusivamente a consumidor final pelo sistema porta-a-porta estava inserida em sistemática de substituição tributária cuja aplicação dependia da concessão de regime especial.

7.1. Desse modo, caso a Consulente não estivesse regularmente abrangida pelo correspondente regime especial, não poderia realizar remessas de mercadorias a revendedores não inscritos no CADESP, ainda que estes as adquirissem para posterior revenda.

8. Ademais, com a alteração do artigo 288 do RICMS/2000 promovida pelo Decreto 70.498/2026, deixou de existir, a partir de 1º de julho de 2026, a possibilidade específica de dispensa de inscrição dos revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

8.1. Portanto, desde essa data, não é possível a remessa de mercadorias para revenda por pessoa física não inscrita como contribuinte no CADESP, na sistemática de vendas porta-a-porta anteriormente prevista no artigo 288, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000.

9. Consequentemente, considerando que a situação descrita pela Consulente pressupõe a remessa de mercadorias a pessoas físicas não inscritas no CADESP, com a finalidade de revenda, fica prejudicado o questionamento acerca da aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 a essas operações.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.