A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, e no Convênio ICMS nº 95, de 4 de setembro de 2026, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do art. 2º:

“Art. 2º A adesão ao programa referido no art. 1º:

I - poderá ser formalizada do dia 9 de novembro de 2026 até 15 de dezembro de 2026, mediante requerimento efetuado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/AL) ou da Assistente Virtual Nise (endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nise ou WhatsApp: 558232169999), das 8h às 14h, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa;” (NR);

II - o inciso I e as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 4º-B:

“Art. 4º-B. O contribuinte deverá liquidar o débito fiscal de acordo com:

I - o inciso I do § 1º do art. 3º do Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, até o último dia útil do mês seguinte ao pagamento integral do débito previsto no inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 84.323, de 2022, limitado a 30 de dezembro de 2027;

II - o inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 84.323, de 2022, até:

a) 28 de dezembro de 2026, para pagamento em parcela única;

b) 28 de dezembro de 2026, em relação a 1ª (primeira) parcela;” (NR).

III - o inciso I do art. 4º-C:

“Art. 4º-C. O pedido formulado pelo contribuinte será analisado e decidido na forma a seguir estabelecida:

I - a análise do pedido inicial caberá ao Gerente de Acompanhamento e Controle do Crédito - GERAC;” (NR).

IV - o Anexo Único:

“Anexo Único (Instrução Normativa nº 28/2022) - PEDIDO DE INGRESSO NO PET ICM/ICMS

Ilmo. Sr. Superintendente de Crédito Tributário, _______________________________________________________________________ (sujeito passivo: nome), CNPJ (MATRIZ) nº ___________________________,estabelecido _______________________________________________________________________________________________, município de ___________________, Estado de ___________________ (endereço completo), com telefone para contato nº ___________________, vem requerer ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022.

1. O requerente reconhece que:

I - a adesão ao programa deverá ser formalizada do dia 9 de novembro de 2026 até 15 de dezembro de 2026;

II - o pedido de ingresso ao programa implicará, relativamente aos débitos iscais nele incluídos:

a) confissão irrevogável e irretratável;

b) reconhecimento, condicionado à desistência de eventuais ações judiciais, inclusive embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial ou administrativo.

2. OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO:

I - na hipótese de contribuinte em recuperação judicial:

a) ( ) ____ %, através da utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, nos termos da Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003 (até 70%); e

b) ( ) ____ %, mediante pagamento em moeda corrente (mínimo de 30%), sendo:

1. ( ) Em prestação única; ou

2. ( ) Parcelado, sendo: ____ % de entrada (mínimo de 20%) e o restante em ____ parcelas (máximo de 60 parcelas);

II - nas demais hipóteses:

a) ( ) ____ %, através da utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, nos termos da Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003 (até 40%); e

b) ( ) ____ %, mediante pagamento em moeda corrente (mínimo de 60%), sendo:

1. ( ) Em prestação única; ou

2. ( ) Parcelado, sendo: ____ % de entrada (mínimo de 20%) e o restante em ____ parcelas (máximo de 12 parcelas).

3. DÉBITO A LIQUIDAR:

Número do Débito Valor total do débito (em R$) Valor parcial do débito (em R$)

Mês/Ano Principal Multa

* No campo “Número do Débito” deve ser informado o número do Auto de Infração, Certidão de Débito Declarado, Notificação de Débito, Denúncia Espontânea etc, conforme o caso, obtido diretamente do portal do contribuinte da SEFAZ/AL;

* No campo “Valor Total do Débito” deve ser informado o valor integral do débito indicado no campo ‘número do débito”, caso o contribuinte opte por liquidar o valor total do débito;

* No campo “Valor Parcial do débito” deve ser informado parte do valor do débito indicado no campo ‘número do débito”, caso o contribuinte opte por liquidar parcialmente o débito; no campo “Mês/Ano” deve ser informada a competência a que se refere o débito; no campo “Principal” deve ser informado o valor do imposto”; no campo “Multa” deve ser informado o valor da multa.

4. DOCUMENTAÇÃO ANEXA:

Requerente: ( ) Sujeito passivo ( ) representante legal ( ) procurador

( ) Cópia do documento de identificação do representante legal do sujeito passivo

( ) Procuração

( ) Cópia do documento de identificação do procurador

( ) Cópia do instrumento de constituição do sujeito passivo

( ) Comprovante do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos, no valor de R$ 6.884,46 (seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), recolhido sob o código de receita 35815, por conta de abertura de conta gráfica (112 UPFAL - Lei nº 4.418/82, Tabela V, item 1.21), liquidação de crédito tributário (60 UPFAL - Lei nº 4.418/82, Tabela V, item 1.22), parcelamento do débito fiscal (5 UPFAL - Lei nº 4.418/82, Tabela V, item 1.20) e reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal (6 UPFAL - Lei nº 4.418/82, Tabela V, item 1.18).

_________________, _____ de ______________________ de __________.

REQUERENTE” (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de novembro de 2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 06 de novembro de 2026.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda

*Republicado por incorreção.