A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Primeiro Emprego para os Profissionais de Enfermagem.

Art. 2º A Política Estadual instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:

I - estimular a criação de um cadastro de currículos para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem recém-formados;

II - estimular a capacitação profissional, inclusive por meio de aulas práticas, mentoria ou treinamento supervisionado, dos profissionais recém-formados de enfermagem;

III - estimular a geração de emprego e renda por meio de entidades governamentais e empresas privadas;

IV - estimular a celebração de parcerias ou convênios com a organização da sociedade civil para alcançar o objetivo desta Lei;

V - estimular a inserção dos profissionais recém-formados de enfermagem no mercado de trabalho.

Art. 3º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de novembro de 2026; 138º da República.

LEANDRO CRISPIM

Governador do Estado em exercício

ANDERSON TEODORO

Deputado Estadual