O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 6º da Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023 e no art. 10 do Decreto nº 335, de 28 de junho de 2023;

Considerando a necessidade de padronizar e aperfeiçoar os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais Tributários no desempenho de suas atividades de fiscalização e auditoria, ESTABELECE:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes roteiros de auditoria e procedimentos fiscais a serem utilizados na fiscalização do ICMS, conforme orientações e modelos de demonstrativos:

I - Roteiro 01 - Roteiro de Análise de Saldo Credor do ICMS, constante do Anexo I desta Instrução Normativa;

II - Roteiro 02 - Roteiro Contribuinte não Localizado – 10.04 (Auditoria Regular), constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º No interesse da Administração Tributária, os roteiros de auditoria e procedimentos fiscais poderão ser atualizados e adequados, hipótese em que deve ser disponibilizada nova versão pela unidade gestora do respectivo Manual.

§ 2º Os elementos indicativos de infração à legislação tributária materializados nos demonstrativos de fiscalização deverão ser anexados ao auto de infração.

Art. 2º Nos procedimentos de auditoria fiscal, devem ser, preferencialmente, adotados os roteiros previstos no Manual de Procedimentos e Auditoria Fiscal, aprovado nos termos desta Instrução Normativa, com utilização das ferramentas desenvolvidas e disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo Único. O disposto no “caput” não exclui outras formas de apuração e demonstração dos trabalhos de auditoria, inclusive por meio de adaptação das ferramentas e utilização dos recursos disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Aracaju, 5 de novembro de 2026.

Alberto Cruz Schetine

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I

ROTEIRO 01

ROTEIRO DE ANÁLISE DE SALDO CREDOR DO ICMS ATIVO PERMANENTE E CIAP

Os créditos relativos a bens do ativo permanente devem observar os arts. 48 e 49 do RICMS/SE. A apropriação ocorre à razão de 1/48 por mês, com ajuste conforme a proporção entre as saídas tributadas e o total das saídas do período.

O controle deve ser realizado no CIAP.

[ ] Verificar se o bem está efetivamente classificado no ativo permanente e vinculado à atividade do estabelecimento.

[ ] Confirmar a apropriação mensal em 1/48 e o cálculo da proporcionalidade.

[ ] Conferir registro, movimentações, alienações, baixas, perdas e cancelamento do saldo remanescente ao final do quadragésimo oitavo mês.

[.] Excluir bens destinados à edificação de imóvel e bens alheios à atividade.

a. Vedação ao crédito

Art. 58. Fica vedado o creditamento do ICMS nas hipóteses previstas na legislação, inclusive quando relacionado a operações isentas ou não tributadas, mercadorias ou serviços alheios à atividade, documento fiscal irregular ou imposto não destacado.

Na prática, devem ser priorizadas as situações de maior risco: documentos inidôneos, destinatário diverso, inexistência de destaque do imposto, mercadorias alheias à atividade, operações com encerramento da fase de tributação e créditos incompatíveis com benefício fiscal ou crédito presumido.

b. Estorno e manutenção do crédito

Art. 59. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que ocorrer uma das hipóteses previstas no dispositivo.

Devem ser verificados, especialmente, os estornos relacionados a saídas isentas ou não tributadas, utilização em finalidade alheia, perdas ou extravios, redução de base de cálculo, alíquota inferior à da aquisição, saída com preço inferior ao da aquisição e transformação em produto beneficiado com crédito presumido.

Antes de concluir pela necessidade de estorno, o auditor deve verificar as hipóteses de manutenção do crédito previstas no art. 60 do RICMS/SE, com destaque para operações destinadas ao exterior e outras situações expressamente autorizadas.

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1. Preparação da ação fiscal

1.1. Dados cadastrais e fiscais

[ ] Registrar inscrição estadual, razão social, atividade predominante, regime de apuração e período fiscalizado.

[ ] Consultar situação cadastral, classificação Amigo da Gente, fiscalizações anteriores e processos fiscais relacionados.

[ ] Identificar benefícios fiscais, PSDI, termos de acordo, regimes especiais e crédito presumido utilizados no período.

[ ] Verificar se há exportações, operações isentas, redução de base de cálculo, substituição tributária ou antecipação tributária.

[ ] Identificar a causa aparente do saldo credor e os períodos em que houve crescimento relevante.

1.2. Documentos e relatórios necessários

[ ] Consulta de Apuração de Imposto - EFD, para todos os períodos abrangidos.

[ ] Consulta de Ajustes da EFD, com descrição, código e valor dos lançamentos.

[ ] Notas fiscais de entrada e saída para carga e cruzamento no Auditor Eletrônico.

[ ] Livro Registro de Apuração do ICMS e demais registros da EFD necessários à análise.

[ ] CIAP e documentos relativos aos bens do ativo permanente, quando aplicável.

[ ] Termos de acordo, regimes especiais, memórias de cálculo e documentação dos benefícios utilizados.

[ ] Inventários, registros contábeis, contratos e controles de estoque, quando necessários à comprovação dos fatos.

2. Execução da análise

2.1. Formação e continuidade do saldo

O primeiro procedimento consiste em recompor mensalmente a apuração.

O auditor deve confrontar o saldo credor anterior, os créditos, os ajustes de crédito, os estornos de débito, os débitos, os ajustes de débito e os estornos de crédito.

Saldo credor a transportar = saldo credor anterior + créditos + ajustes de crédito + estornos de débito - débitos - ajustes de débito - estornos de crédito

[ ] Comparar o saldo recalculado com o saldo declarado na EFD.

[ ] Confirmar se o saldo final de um período corresponde ao saldo anterior do período seguinte.

[ ] Conferir a continuidade entre dezembro e janeiro e identificar eventuais retificações.

[ ] Investigar diferenças, lançamentos manuais, ajustes genéricos ou variações sem justificativa aparente.

2.2. Análise dos créditos de entrada

[ ] Confirmar se o imposto está destacado no documento fiscal e se o valor apropriado corresponde ao destaque admitido.

[ ] Verificar a regularidade e a idoneidade do documento fiscal.

[ ] Confirmar se o estabelecimento fiscalizado é o destinatário e se houve entrada real ou simbólica da mercadoria ou utilização do serviço.

[ ] Classificar a aquisição como mercadoria para comercialização, insumo, embalagem, ativo permanente, uso ou consumo, transporte, comunicação ou outra hipótese legal.

[ ] Verificar o vínculo da mercadoria, bem ou serviço com a atividade do estabelecimento.

[ ] Segregar operações com substituição tributária, encerramento da fase de tributação, isenção ou não incidência.

[ ] Selecionar amostra por materialidade, recorrência, fornecedor, tipo de crédito e risco fiscal.

2.3. Outros créditos e ajustes

Os lançamentos classificados como outros créditos ou ajustes de crédito devem ser examinados individualmente. Para cada lançamento, o auditor deve identificar o código, a descrição, o fundamento legal, a memória de cálculo e os documentos que lhe dão suporte.

[ ] Priorizar ajustes de maior valor, recorrentes ou com descrição genérica.

[ ] Conferir se o lançamento foi efetuado no período adequado.

[ ] Verificar se o ajuste depende de autorização, regime especial ou procedimento específico.

[ ] Recalcular o efeito do ajuste na formação do saldo credor ao longo do período fiscalizado.

2.4. Antecipação tributária

Quando houver crédito relativo ao ICMS antecipado, devem ser verificadas a sujeição da mercadoria ao regime, a existência ou não de encerramento da fase de tributação, a base de cálculo, a alíquota ou carga tributária aplicável e o efetivo recolhimento do imposto.

[ ] Selecionar as notas fiscais vinculadas aos lançamentos de antecipação.

[ ] Conferir NCM, enquadramento legal e regime aplicável.

[ ] Verificar se foi utilizada a carga tributária correta, inclusive quando houver redução de base de cálculo.

[ ] Recalcular o valor e o reflexo acumulado no saldo credor.

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2.5. Crédito presumido e benefícios fiscais

Quando o contribuinte utilizar crédito presumido, PSDI, termo de acordo ou outro benefício, a análise deve considerar a norma instituidora e as condições específicas do benefício. Não se deve concluir pela manutenção integral dos créditos das entradas sem verificar expressamente as limitações aplicáveis.

[ ] Confirmar a vigência e a aplicabilidade do benefício no período.

[ ] Verificar produtos, operações, percentuais, limites e condições.

[ ] Examinar a possibilidade de cumulação com créditos das entradas.

[ ] Conferir devoluções, fretes CIF e outras situações sujeitas a limitação específica.

2.6. Operações isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo

[ ] Identificar operações isentas e não tributadas por CFOP, CST, benefício e fundamento legal.

[ ] Confirmar se a classificação fiscal e o benefício foram aplicados corretamente.

[ ] Verificar se houve estorno total ou proporcional dos créditos, quando exigido.

[ ] Examinar as hipóteses legais de manutenção do crédito antes de propor a glosa.

[ ] Nas reduções de base de cálculo, conferir a carga efetiva, as condições do benefício e a regra de manutenção ou estorno dos créditos.

2.7. Demais hipóteses de estorno

[ ] Verificar perdas, deterioração, roubo, furto, extravio, sinistro ou calamidade mediante inventários, registros de estoque, documentos e lançamentos contábeis.

[ ] Verificar bens ou mercadorias utilizados em finalidade alheia à atividade, inclusive locação ou arrendamento a terceiros.

[ ] Analisar saídas com preço inferior ao da aquisição e demais hipóteses do art. 59, V, observadas as exceções regulamentares.

[ ] Verificar produtos beneficiados com crédito presumido e eventual acumulação indevida de créditos.

2.8. Estorno ou anulação de débito

Os estornos de débito aumentam o saldo credor e, por isso, devem ser analisados com o mesmo rigor dos créditos. O art. 76 do RICMS/SE e as regras específicas da operação devem ser observados.

[ ] Identificar o débito original, o período, o documento e o motivo do estorno.

[ ] Conferir o fundamento legal e a documentação comprobatória.

[ ] Verificar se o lançamento foi efetuado no período e na forma previstos na legislação.

[ ] Questionar descrições genéricas ou valores sem vínculo demonstrado com o débito original.

3. Registro e quantificação dos achados

Cada divergência deve ser registrada de forma individualizada, permitindo sua revisão e eventual utilização na notificação ou no relatório conclusivo.

[ ] Indicar o período de apuração.

[ ] Descrever objetivamente o fato e o procedimento realizado.

[ ] Identificar os documentos fiscais, registros da EFD e demais evidências.

[ ] Informar o valor escriturado, o valor admitido e a diferença.

[ ] Indicar o fundamento legal aplicável.

[ ] Demonstrar o reflexo mensal e acumulado no saldo credor e, se houver, no imposto devido.

[ ] Registrar a providência necessária: esclarecimento, apresentação documental, regularização, aprofundamento ou autuação.

4. Notificação ao contribuinte

Quando forem identificadas divergências que dependam de esclarecimento, comprovação ou regularização, deve ser emitida notificação objetiva, contendo os fatos, os períodos, os documentos, os valores e o fundamento legal.

[ ] Solicitar memória de cálculo e documentos comprobatórios.

[ ] Fixar prazo para resposta.

[ ] Indicar, quando cabível, a possibilidade e o prazo de regularização espontânea.

[ ] Evitar exigências genéricas; relacionar cada solicitação ao achado correspondente.

5. Conclusão da análise

Concluída a fase de verificação e examinada a resposta do contribuinte, o auditor deve recalcular o saldo credor, consolidar os achados mantidos e indicar a providência cabível.

[ ] Concluir sem divergências materiais, quando o saldo estiver comprovado.

[ ] Manter pendência documental ou realizar diligência complementar, quando necessário.

[ ] Notificar para regularização, quando cabível.

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[ ] Elaborar relatório conclusivo e encaminhar para as providências fiscais aplicáveis.

6. Checklist final

[ ] Perfil, regime e benefícios do contribuinte identificados.

[ ] Documentos e relatórios necessários obtidos.

[ ] Apuração mensal recomposta e saldo transportado conferido.

[ ] Créditos de entrada examinados por natureza e materialidade.

[ ] Uso e consumo e ativo permanente analisados.

[ ] Outros créditos, ajustes, antecipação e crédito presumido verificados.

[ ] Operações isentas, não tributadas e com redução de base de cálculo analisadas.

[ ] Estornos de crédito e de débito verificados.

[ ] Divergências quantificadas e fundamentadas.

[ ] Notificação e resposta do contribuinte analisadas.

[ ] Saldo credor final recalculado e conclusão formalizada.

ANEXO II

ROTEIRO 02

ROTEIRO CONTRIBUINTE NÃO LOCALIZADO – 10.04 (AUDITORIA REGULAR) O QUE FAZER

1. Buscar informações sobre a localização do Contribuinte com a vizinhança.

2. Buscar informações sobre a localização do Contribuinte com o contador.

3. Buscar localizar os sócios em seus endereços residenciais.

4. Buscar, nos sistemas da SEFAZ, informações sobre outras empresas dos sócios.

5. Localizando o Contribuinte em novo endereço, notificar para a atualização cadastral do endereço.

6. Localizando os sócios e constatando o encerramento das atividades comerciais, notifica para que seja providenciado o pedido de baixa cadastral.

7. Não sendo atendida a notificação para a solicitação de baixa cadastral, lavra o auto de infração por encerramento das atividades comerciais sem comunicação a SEFAZ (Art. 72, VI, “b”, da Lei nº 3.796/96) e sugere a inaptidão de ofício da inscrição do contribuinte.

8. Não sendo possível localizar o contribuinte nem seus sócios, sugere a inaptidão de ofício a inscrição do contribuinte.

CONTRIBUINTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CADASTRADO COMO FAZER

1 - Informações colhidas dos vizinhos possibilitaram localizar o novo endereço do Contribuinte?

a) Sim. Visita o novo endereço e notifica o contribuinte a alterar o endereço cadastral.

b) Não. Passa para o próximo passo.

2 - Informações colhidas do contador possibilitaram localizar o novo endereço do Contribuinte?

a) Sim. Visita o novo endereço e notifica o contribuinte a alterar o endereço cadastral.

b) Não. Passa para o próximo passo.

3 - Em diligência aos endereços dos sócios foi possível localizá-los?

a) Sim e eles informam um novo endereço do estabelecimento. Visita o novo endereço e notifica o contribuinte a alterar o endereço cadastral.

b) Sim e eles informam que encerraram as atividades. Notifica o

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 0017/2026 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 contribuinte a solicitar a baixa cadastral.

b-1) Não atendida a notificação de baixa cadastral, autua o contribuinte por encerramento das atividades sem comunicar a SEFAZ e solicitando a Inaptidão de Ofício da Inscrição Estadual do Contribuinte.

c) Não. Passa para o próximo passo.

4 - Busca informação no sistema cadastral da SEFAZ sobre possíveis outras empresas dos sócios. Encontrou outras empresas?

a) Sim, diligência a nova empresa, seu cantador e possíveis novos endereços dos sócios. Caso localize os sócios, adota as providências de notificar para baixa ou alterar o endereço da empresa, conforme o caso.

Caso não seja atendida a notificação de baixa cadastral, autua o contribuinte por encerramento das atividades sem comunicar a SEFAZ, solicitando a Inaptidão de Ofício da Inscrição Estadual do Contribuinte.

b) Não, solicita a Inaptidão de Ofício da Inscrição Estadual do contribuinte.

ROTEIRO CONTRIBUINTE NÃO LOCALIZADO – 10.04 (DILIGÊNCIA – EMPRESA FRAUDULENTE)

O QUE FAZER

Caso o Auditor verifique que a empresa diligenciada atende aos requisitos elencados abaixo, a empresa deverá ter sua Inscrição Estadual colocada na Inaptidão de Ofício de forma sumária, sem a necessidade de nenhuma outra diligência: Empresa é nova (Menos de um ano de atividade);

Empresa que não existe no local indicado ou o local indicado é incompatível com a movimentação apresentada nos documentos fiscais;

Empresa que apresenta entrada inexistente ou entradas incompatíveis com o grande volume de saída;

Empresa sem recolhimento de qualquer imposto;

Em caso de empresas cadastradas como MEI ou Simples Nacional, apresente volume de saída incompatível com o regime adotado.