O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado do Paraná, a Lei Complementar nº 26/1985, a Lei nº 21.860/2023, o Anexo ao Decreto nº 2.709/2019 (Regulamento da PGE) e o Decreto nº 7.855/2024,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução PGE nº 129, de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º (...)

(...)

§ 2º São considerados, para fins do inciso I, os débitos inscritos em dívida ativa pendentes de regularização ou objeto de parcelamento, na data do pedido.

§ 3º Os devedores falidos, em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial com plano homologado na forma da Lei Federal n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão formular proposta de transação individual independentemente do valor consolidado de seus débitos inscritos em dívida ativa. (NR)”

“Art. 4º O requerimento de transação individual deverá ser apresentado pelo interessado ou por seu procurador, via protocolo eletrônico dirigido à Divisão de Transação Tributária da Procuradoria-Geral do Estado, conforme o modelo do Anexo II do Decreto n. 7.855/2024, disponível no sítio eletrônico do Programa Renegocia Paraná, e ser instruído, no mínimo, com a documentação comprobatória e os seguintes elementos:

I - qualificação completa do requerente e, tratando-se de pessoa jurídica, de seus sócios, controladores, administradores, gestores, representantes legais e demais pessoas que integrem o mesmo grupo econômico, acompanhada de seus respectivos atos constitutivos atualizados;

(...)

IX - declaração de que cumpre os compromissos estabelecidos no art. 5º da Lei n. 21.860, de 2023, nos moldes do Anexo III do Decreto nº 7.855/2024;

X - declaração de que o sujeito passivo ou responsável tributário, durante o cumprimento do acordo, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Procuradoria-Geral do Estado, nos moldes do Anexo III do Decreto n. 7.855/2024; XI - relatório detalhado das dívidas que pretende transacionar, incluindo valores e origem dos débitos;

XII - demonstrações contábeis dos últimos 3 (três) anos, transmitidas pelo SPED Fiscal, confeccionadas com estrita observância da legislação aplicável e compostas de:

a) balanços patrimoniais;

b) demonstrações de resultados;

c) relatórios gerenciais de fluxo de caixa e suas projeções para os próximos 3 (três) exercícios;

XIV - declaração de que reconhece a existência de grupo econômico ou sucessão empresarial, com a descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito, se for o caso;

XV - decisão judicial que deferiu ou homologou a recuperação judicial, o plano de recuperação extrajudicial ou a falência, se for o caso;

XVI - indicação dos valores depositados em juízo ou penhorados em execução fiscal, com indicação dos valores atualizados pela conta judicial, se for o caso;

(...)

§ 4º Em se tratando de pessoa jurídica de direito público ou integrante da administração pública indireta, são dispensados os documentos previstos nos incisos II, IX, X, XII, XIV e XV do caput deste artigo.

(...)

§ 7º Sendo juridicamente impossível ou inviável a utilização em garantia dos bens de que trata o § 6º deste artigo, o requerente deverá indicar outros bens em valor equivalente ao dos bens alienados, onerados ou ocultados com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos, inclusive de terceiros, desde que expressamente autorizados por estes e aceitos pela Divisão de Transação Tributária da Procuradoria-Geral do Estado. (NR)”

“Art. 5º A formulação da proposta pelo devedor deve prever o plano de recuperação fiscal, com a descrição dos meios para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa, observando os descontos e prazos previstos na forma do Anexo I do Decreto n. 7.855/2024, de acordo com a classificação das dívidas e a capacidade de pagamento do devedor. Parágrafo único. Quando o conjunto de dívidas elegíveis do devedor contiver créditos com classificações distintas, para fins de aplicação dos benefícios, será aplicada a classificação que confere a condição mais benéfica, nos termos dos incisos a seguir:

I - na hipótese de créditos classificados como de alta perspectiva de recuperação e média perspectiva de recuperação, serão aplicadas as condições relativas aos créditos com média perspectiva de recuperação;

II - na hipótese de créditos classificados como de baixa perspectiva de recuperação e créditos de improvável recuperação, serão aplicadas as condições relativas aos créditos de improvável recuperação. (NR)”

“Art. 7º (...)

(...)

b) em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial com plano homologado na forma da Lei Federal n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;

(NR)”

“Art. 8º (...)

II - (...)

b) em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial com plano homologado na forma da Lei Federal n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;

(NR)”

“Art. 18. (...)

(...)

II - não conhecer do pedido quando constatar o descumprimento dos requisitos para celebração de transação individual de que trata o artigo 31 do Decreto n. 7.855/2024; (NR)”

“Art. 26. (...)

Parágrafo único. Estando devidamente instruído o requerimento de transação individual, a Divisão de Transação Tributária terá o prazo de 90 (noventa) dias contínuos para manifestar aceitação à proposta, apresentar contraproposta ou proferir decisão de indeferimento do pedido de forma fundamentada. (NR)”

“Art. 27. (...)

§ 1º A proposta de transação individual somente será considerada aceita com a assinatura do Procurador-Geral do Estado.

§ 2º Na ausência do Procurador-Geral do Estado, o Termo de Transação será encaminhado ao Diretor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado para análise do pedido e assinatura.(NR)”

“Art. 29. (...)

(...)

§ 1º O devedor ou parte adversa será notificado por correio eletrônico pela Divisão de Transação Tributária sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, no prazo de 15 (quinze) dias contínuos, contados da notificação, nos termos do art. 35 da Lei n. 20.656, de 3 de agosto de 2021. (NR)”

“Art. 35. (...)

(...)

III - impedir nova transação relativa aos créditos transacionados pelo prazo de 3 (três) anos, contado do ato que ensejou a rescisão. (NR)”

Art. 2º Fica acrescido o Art. 8º-A à Resolução PGE n. 129/2025, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A. Nas transações individuais, são considerados como de alta capacidade de pagamento os devedores:

I - integrantes de grupo econômico já reconhecido por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial definitiva, ainda que não transitada em julgado;

II - sucedidos por outra empresa, de direito ou de fato, assim reconhecidos, nesse último caso, por decisão judicial definitiva, ainda que não transitada em julgado.

Parágrafo único. Havendo o reconhecimento de grupo econômico ou sucessão, nos termos do caput deste artigo, a aceitação da transação fica condicionada à concordância de todos os integrantes do grupo ou empresas sucessoras em serem corresponsabilizados pelos débitos transacionados.”

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 35 da Resolução PGE n. 129/2025, com a seguinte redação:

“Art. 35. (...)

Parágrafo único. Não configura rescisão, para os fins do disposto neste artigo, a desistência de transação anterior com vistas à celebração de nova transação.”

Art. 4º Revoga-se o artigo 6º da Resolução PGE n. 129, de 27 de maio de 2025:

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado