O PRESIDENTE DA AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - REFIS-TO;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 34, de 26 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO as orientações constantes do Ofício Circular nº 18/2026/GABSEC/SEFAZ, que trata da implementação do REFIS-TO 2026 e da competência dos órgãos e entidades estaduais para estabelecer os procedimentos relativos à regularização dos créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa;

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento aos permissionários do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, vinculados à Agência Tocantinense de Regulação - ATR, acerca da implementação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - REFIS-TO 2026.

Art. 2º Os permissionários que possuam débitos perante a Agência e tenham interesse em aderir ao REFIS-TO 2026 deverão entrar em contato com a ATR, a fim de manifestar seu interesse e obter orientações quanto aos procedimentos necessários à formalização da adesão.

Art. 3º O prazo para adesão ao REFIS-TO 2026 encerra-se em

1º de dezembro de 2026, devendo os interessados observar o referido prazo para formalização do pedido.

§1º O pagamento à vista ou o pagamento da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser efetuado até 18 de dezembro de 2026.

§2º O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo implicará a impossibilidade de adesão ao Programa, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 4º A adesão ao Programa ficará condicionada ao enquadramento do débito nas hipóteses previstas na legislação vigente, bem como ao cumprimento dos requisitos, prazos e demais condições estabelecidos na Lei Estadual nº 4.910/2025 e suas alterações.

Art. 5º As disposições desta Portaria aplicam-se aos créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa, observadas as competências legalmente estabelecidas, permanecendo sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a regulamentação dos créditos tributários e dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA.

ALDISON WISEMAN BARROS DE LYRA

Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR