O DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e pela Portaria SES/DF nº 210, de 16 de outubro de 2014, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Aprovar esta Instrução Normativa (IN) que define requisitos sanitários mínimos para o funcionamento dos serviços de saúde em estética, sob a responsabilidade técnica de profissional de saúde, no âmbito do Distrito Federal.

§1º Esta IN estabelece os requisitos sanitários mínimos para os estabelecimentos de saúde em estética que realizam procedimentos estéticos não invasivos e/ou invasivos, classificados como grau de risco III.

Art. 2º Para fins desta norma são adotadas as seguintes definições:

I - AMBIENTE: espaço físico específico para o desenvolvimento de determinada atividade, caracterizado por dimensões e instalações diferenciadas. Um ambiente pode se constituir de uma sala ou de uma área;

II - ÁREA: ambiente aberto, sem paredes em um ou mais lados;

III - COSMÉTICO: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo;

IV - DESINFECÇÃO: processo físico ou químico que elimina a maioria dos microrganismos patogênicos de objetos inanimados e superfícies;

V - EQUIPAMENTO: dispositivo empregado pelos serviços de estética, registrado no órgão competente, previamente definido pelo fabricante como parte integrante do procedimento estética;

VI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): equipamento de uso individual adequado ao risco de cada atividade profissional ou funcional, destinado a proteger a integridade física do trabalhador e prevenir contra riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos e de acidentes;

VII - ESTERILIZAÇÃO: processo físico ou químico ou físico-químico que elimina todas as formas de vida microbiana, incluindo os esporos bacterianos;

VIII - EVENTO: Uma atividade de caráter temporário e planejado, que utiliza o formato expositivo (demonstrações técnicas, mostras de materiais ou simulações realísticas) para a disseminação de conhecimentos científicos, promoção de práticas seguras ou apresentação de novas tecnologias em saúde a um público específico em um período determinado;

IX - EVENTO ADVERSO: qualquer incidente que resulta em um dano não intencional ao paciente, decorrente da assistência prestada e não relacionado à evolução natural de doença de base;

X - GARANTIA DA QUALIDADE: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos para os fins a que se propõem;

XI - GESTÃO DE RISCO: aplicação sistêmica e contínua de políticas, procedimentos, condutas e recursos na identificação, análise, avaliação, comunicação e controle de riscos e eventos adversos que afetam a segurança, a saúde humana, a integridade profissional, o meio ambiente e a imagem institucional;

XII - GRAU DE RISCO III (nível de risco III ou alto risco): atividades econômicas que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa. Para a área da estética, consideram-se procedimentos de grau de risco III, os invasivos que, geralmente, usam tecnologias avançadas, rompem a barreiras da pele, mucosas ou atingem profundidades de forma que aumenta os potenciais riscos de complicações graves;

XIII - HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS: termo genérico aplicável à higienização simples das mãos (uso de água e sabonete), higienização antisséptica das mãos (uso de água e sabonete antisséptico), fricção antisséptica das mãos com preparação alcoólica e antissepsia cirúrgica das mãos ou preparo pré-operatório de mãos;

XIV - INCIDENTE: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde;

XV - LAVATÓRIO: estrutura destinada à higienização das mãos dos profissionais, contribuindo para a prevenção de infecções relacionadas à assistência. É exclusivo para a higiene das mãos. Possui profundidade, formatos e dimensões variadas;

XVI - LICENÇA SANITÁRIA: documento que autoriza o funcionamento ou a operação de atividade específica em serviços de estética sob vigilância e controle sanitário;

XVII - MEDICAMENTO: produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

XVIII - PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PGRSS): documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada, bem como as ações de proteção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente;

XIX - PLANTA BAIXA SIMPLIFICADA: desenho técnico esquemático visto de cima que representa o layout de uma edificação contendo dimensões e identificação de todos os ambientes;

XX - PREPARAÇÃO MAGISTRAL: aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar;

XXI - PROCEDIMENTO: forma específica de executar uma atividade;

XXII - PROCEDIMENTO ESTÉTICO: Intervenções realizadas com fins de embelezamento, para melhorar a aparência, corrigir imperfeições, retardar o envelhecimento ou promover o rejuvenescimento, abrangendo tratamentos não invasivos e invasivos, que devem ser realizados em conformidade com as boas práticas de prevenção de infecções, respeitando técnicas limpa, asséptica ou estéril, a higienização das mãos, o uso adequado de equipamentos de proteção individual, o uso de soluções antissépticas adequadas e outras recomendações necessárias aos procedimentos;

XXIII - PROCEDIMENTO INVASIVO: para fins desta norma, são intervenções não cirúrgicas, em que os procedimentos rompem barreiras naturais, tais como peles e mucosas e tecidos adjacentes para efeitos estéticos;

XXIV - PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP): descrição sistematizada e padronizada de um procedimento técnico-assistencial, que estabelece instruções detalhadas e sequenciais para a realização de uma atividade. O POP deve ser elaborado com base em referencial bibliográfico atualizado e na normatização pertinente;

XXV - PRODUTO TERMOLÁBIL: Produto cuja especificação de temperatura máxima seja, conforme orientação do fabricante/fornecedor, geralmente igual ou inferior a 8°C;

XXVI - PRODUTOS: Medicamentos, Cosméticos, Saneantes e Produtos para Saúde que estão no escopo de atuação da Vigilância Sanitária;

XXVII - PROFISSIONAL DE SAÚDE: aqueles definidos pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 287, de 8 de outubro de 1998, ou a que vier a substituí-la;

XXVIII - PROTOCOLO DE SEGURANÇA DO PACIENTE: documento que aponta situações de risco e descreve as estratégias e ações definidas pelo serviço de saúde para a gestão de risco visando a prevenção e a mitigação dos incidentes, desde a admissão até a transferência, a alta ou o óbito do paciente no serviço de saúde;

XXIX - RASTREABILIDADE: é a capacidade de identificar, registrar e acompanhar, de forma sistemática e contínua, todo o percurso de um produto, procedimento ou serviço desde sua origem até seu destino final. A rastreabilidade assegura o monitoramento completo das etapas de produção, armazenamento, distribuição e administração, garantindo a segurança, eficácia e qualidade;

XXX - REAÇÃO ADVERSA: qualquer resposta prejudicial ou indesejável e não intencional que ocorra sob uso de equipamento ou produto nas doses normalmente estabelecidas;

XXXI - RELATÓRIO DESCRITIVO: documento que descreve de forma sintética as atividades e procedimentos realizados pelo requerente, agrupados pelo código da Classificação Nacional das Atividade Econômicas (CNAE) respectivo, constando: identificação completa do estabelecimento; assinatura do Responsável Técnico ou Legal; relação de contratos de terceirização de atividades sujeitas à fiscalização; equipamentos de saúde e descrição dos ambientes e instalações;

XXXII - RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT): profissional de saúde que assume a responsabilidade técnica pelo serviço, devidamente vinculado por meio da apresentação de documento emitido pelo conselho profissional demonstrando o vínculo desta responsabilidade técnica à pessoa jurídica em questão;

XXXIII - SALA: ambiente delimitado por paredes em todo seu perímetro, com porta;

XXXIV - SANEANTE: Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água;

XXXV - SERVIÇO DE SAÚDE: é a atividade em que há prestação de assistência ao indivíduo ou à população humana que possa alterar o seu estado de saúde, com vistas à prevenção e ao diagnóstico de doenças, ao tratamento, à recuperação, à estética ou à reabilitação, realizada obrigatoriamente por profissional de saúde ou sob sua supervisão.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Para a obtenção da Licença Sanitária em serviço de saúde em estética, devem ser observadas as disposições da instrução normativa que versa sobre o Licenciamento Sanitário no Distrito Federal ou a legislação que vier a substituí-la.

Art. 4º O estabelecimento deverá manter disponíveis à autoridade sanitária, conforme aplicável:

I - Relatório descritivo, o qual será avaliado pela autoridade sanitária competente;

II - Procedimentos operacionais padrão (POPs) de todos os procedimentos assistenciais e de rotinas do estabelecimento (limpeza de superfícies e de chão, manipulação de resíduos, etc) que são realizados no serviço a ser licenciado.

III - Protocolo de Segurança do Paciente;

IV - Relação nominal de todos os profissionais de saúde e do responsável técnico (RT) que atuam no estabelecimento, com o número de registro no seu respectivo conselho profissional e declaração nominal que o habilite para a realização dos procedimentos estéticos;

V - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), nos termos da RDC Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, ou a que vier a substituí-la;

VI - Comprovante de controle integrado de vetores e pragas urbanas;

VII - Planta Baixa Simplificada contendo dimensões e identificação de todos os ambientes.

Seção I - Da Responsabilidade Técnica

Art. 5º A responsabilidade técnica dos serviços de saúde em estética deve ser por profissional de saúde, o qual deverá apresentar declaração de Responsabilidade Técnica perante à Vigilância Sanitária.

§1º Em caso de mudança de RT, o anterior deve comunicar esta Vigilância Sanitária, imediatamente após o desligamento dessa atividade.

§2º O responsável legal do estabelecimento deverá apresentar o registro do novo RT, no prazo máximo de 30 dias.

Seção II - Da Estrutura Físico-Funcional

Art. 6º O serviço de saúde em Estética deve dispor, no mínimo, da seguinte estrutura físico- funcional:

I – Recepção;

II – Sanitário destinado aos pacientes, localizado em área de recepção, com porta de acesso de, no mínimo, 0,80 m de largura com giro da porta para fora ou permitir a retirada pelo lado de fora;

III - Sanitário acessível em conformidade com a ABNT NBR 9050:2020;

IV – Consultório, com área mínima de 7,5 m², dimensão mínima de 2,20 m e lavatório exclusivo para higienização das mãos;

V – Depósito de Material de Limpeza (DML) ou ambiente equivalente;

VI – Abrigo temporário de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), em conformidade com a RDC nº 222, de 28 de março de 2018, ou outra que venha a substituí-la;

VII – Circulações horizontais destinadas ao trânsito de pacientes com largura mínima de 1,20 m;

VIII – Circulações verticais destinadas ao trânsito de pacientes com largura mínima de 1,50 m, quando aplicável.

§ 1º É vedada a utilização de escadas em leque como rota de circulação em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS).

§ 2º Os ambientes deverão atender às demais exigências de dimensionamento, instalações prediais, acessibilidade, segurança e funcionalidade previstas na RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, e demais normas técnicas e sanitárias vigentes.

Art. 7º As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, acessibilidade, proteção e combate a incêndio, e outras instalações existentes, devem atender às exigências dos códigos de obras e posturas locais, assim como às normas técnicas pertinentes a cada uma das instalações.

Art. 8º As instalações elétricas devem atender à demanda de carga elétrica do serviço e possuir fiação embutida.

Art. 9º. As dependências dos serviços de estética devem possuir entrada exclusiva e não podem ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outros locais.

Art. 10. É obrigatória a identificação externa e visível dos estabelecimentos.

Art. 11. Todas as portas devem possuir vão livre de 80cm x2,10m.

Art. 12. É obrigatória a instalação de lavatórios nos ambientes onde houver pessoa examinada, manipulada, tocada, medicada e tratada, bem como em locais de manuseio de insumos, amostras e medicamentos, para uso da equipe de assistência.

§1º Os lavatórios para higienização das mãos podem ter formatos e dimensões variadas, porém, a profundidade deve ser suficiente para que se higienizem as mãos, sem encostá-las nas paredes laterais, fundo ou bordas da peça e, tampouco, na torneira.

§2º Os lavatórios devem conter torneira de fechamento não manual, exclusivo para higiene das mãos, provido de água corrente, sabonete líquido inodoro, toalha descartável e lixeira com saco plástico e sistema de fechamento não manual.

§3º É proibido uso de lavatório portátil em estabelecimentos de serviços de saúde em estética.

Art. 13. O revestimento de pisos, paredes e tetos deve ser de material liso, impermeável, resistente e de fácil higienização.

Art. 14. Os ralos devem possuir fecho hídrico e tampa escamoteável, devidamente interligados ao sistema de esgotamento sanitário

Art. 15. Os estabelecimentos de estética devem manter as instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza.

Art. 16. A iluminação e a ventilação devem ser compatíveis tecnicamente, considerando a segurança e a complexidade dos procedimentos envolvidos.

§1º Em sala desprovida de ventilação natural, deve ser previsto renovação mecânica de ar.

§2º Os estabelecimentos que realizem atividades que envolvam produtos voláteis com características tóxicas devem possuir sistema de exaustão e de renovação de ar.

Art. 17. Os ambientes onde são realizados os procedimentos devem possuir bancadas fixas ou móveis para apoio às atividades, com acabamento liso, impermeável, não absorvente e que garanta fácil higienização.

Art. 18. O ambiente destinado ao reprocessamento de produtos para a saúde deve possuir piso e paredes revestidos com material de cor clara, liso, impermeável e resistente à higienização, e ainda deve dispor de pia exclusiva com bancada.

Art. 19. O reprocessamento pode ser realizado em sala exclusiva ou bancada exclusiva para a realização de limpeza, preparo e esterilização de produtos para saúde.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento conte com apenas bancada exclusiva para reprocessamento de produtos para a saúde, a bancada deverá ser setorizada para limpeza de produtos para a saúde (área suja) e área para preparo e esterilização de materiais (área limpa) com separação entre as áreas com barreira física de no mínimo 50 cm.

Art. 20. Os estabelecimentos devem dispor de locais específicos, separados e identificados para a guarda de produtos para a saúde contaminados, higienizados e esterilizados.

Art. 21. Deve-se destinar um local específico para a manipulação de utensílios, alimentos ou bebidas, bem como para o consumo, não podendo haver comunicação direta com as áreas de trabalho, instalações sanitárias ou locais insalubres e deve seguir as normas regulamentadoras vigentes.

Art. 22. Deve ser garantida a privacidade do paciente durante o procedimento.

Art. 23. Os colchões, colchonetes, travesseiros e demais mobiliários almofadados devem ser revestidos de material impermeável, resistente, de fácil limpeza e desinfecção, não apresentando furos, rasgos, sulcos e reentrâncias.

Art. 24. Deve ser mantido o registro da realização da limpeza e desinfecção de superfícies, conforme a periodicidade definida em protocolo.

Seção III - Do Abastecimento e Uso Da Água

Art. 25. Os serviços de estética devem ser abastecidos com água potável e corrente durante todo o seu período de funcionamento. A água utilizada deve ser fornecida diretamente pelo fluxo da rede hídrica do estabelecimento.

Art. 26. É obrigatória a higienização do reservatório de água a cada seis meses, que deve ser registrada em formulário específico, contendo data, método e produto utilizado e assinatura do responsável pelo procedimento.

Seção IV - Dos Resíduos de Serviços de Saúde e Dos Vetores e Pragas Urbanas

Art. 27. O gerenciamento dos resíduos deve estar em conformidade com a RDC Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, ou a que vier a substituí-la.

Art. 28. É vedado o uso de resíduos como frascos, seringas e outros produtos para saúde para efeitos decorativos, os quais são considerados resíduos sólidos e estão submetidos ao PGRSS.

Art. 29. Os serviços de estética devem garantir ações eficazes e contínuas de controle integrado de vetores e pragas urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação destes.

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE ESTÉTICA

Art. 30. Os procedimentos estéticos devem ser realizados em conformidade com as boas práticas de prevenção de infecções, respeitando técnicas limpas, asséptica ou estéril, a higienização das mãos, o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), o uso de soluções antissépticas adequadas e outras recomendações necessárias aos procedimentos.

Art. 31. Os serviços de estética devem garantir que o prontuário contenha registros relativos à identificação e a todos os procedimentos realizados e orientações
fornecidas ao paciente, de forma a permitir a devida rastreabilidade.

Seção I - Dos Produtos: cosméticos, medicamentos, saneantes e produtos para saúde.

Art. 32. Somente podem ser adquiridos produtos regularizados junto ao órgão sanitário competente.

Art. 33. Todo produto utilizado na prestação do serviço, tanto na condição de armazenado ou em uso, deve estar identificado, rotulado e dentro do prazo de validade.

Art. 34. O estabelecimento deve garantir que os produtos e materiais sejam adequados e utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam

§1º Os produtos quando submetidos à diluição, à preparação e/ou ao fracionamento devem seguir as recomendações dos fabricantes, inclusive quanto às condições de armazenamento e de validade após os procedimentos de diluição, de preparação e/ou de fracionamento.

§2º O estabelecimento deve elaborar POPs que instruam quanto à diluição e à preparação, garantindo a segurança, a qualidade e a eficácia dos produtos utilizados nos procedimentos realizados no estabelecimento, bem como os respectivos registros relacionados.

§3º Para procedimentos invasivos, os procedimentos devem garantir a esterilidade dos produtos utilizados.

Art. 35. Devem ser adotados procedimentos para utilização de produtos em multidose, de forma a garantir a sua estabilidade, eficácia e segurança, observando os prazos de validade após a primeira utilização, as condições de armazenamento conforme as orientações do fabricante.

Art. 36. Todos os produtos devem ser armazenados de forma ordenada e em suas embalagens originais, seguindo as especificações do fabricante e sob condições que garantam a manutenção de sua identidade, integridade, qualidade, segurança, eficácia e rastreabilidade.

Art. 37. A armazenagem de produtos termolábeis deve ser feita de acordo com as recomendações do detentor do registro, dotada de equipamentos e instrumentos necessários ao controle e ao monitoramento da temperatura e umidade requeridas, além dos respectivos registros.

Art. 38. No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, deve seguir o disposto na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 ou outra que a vier substituir.

Art. 39. Os produtos e embalagens na condição de vencidos, recolhidos, avariados, não conformes, devolvidos ou impróprios para uso devem ser identificados e segregados de forma que impeça a sua utilização até que se proceda o descarte.

Art. 40. O estabelecimento deve definir, documentar e implementar rastreabilidade e critérios para garantir a origem e qualidade dos produtos adquiridos.

Art. 41. A aquisição de produtos deve ser feita por meio de distribuidores, importadores e/ou empresas legalmente autorizadas e licenciadas.

Art. 42. Em caráter excepcional, quando comprovada a inexistência do produto do mercado, o estabelecimento poderá adquirir preparação magistral ou oficinal aviada em Farmácia com Manipulação que cumpra as Boas Práticas de Manipulação, para utilização exclusiva nos procedimentos realizados no estabelecimento, conforme a RDC Anvisa nº 67, de 8 de outubro de 2007, ou outra que vir alterá-la ou substituí-la

Parágrafo único: As preparações magistrais deverão ser utilizadas para fins de abordagem terapêutica para atendimento das particularidades do paciente e exclusivamente para os procedimentos realizados nas dependências do estabelecimento

Art. 43. O estabelecimento deve implantar e implementar procedimentos de forma documentada que garanta a rastreabilidade dos produtos em todas as etapas, compreendendo, no mínimo, a aquisição, a guarda, a conservação, a utilização, a segregação e o descarte dos produtos.

Art. 44. É proibido comercializar produtos para saúde e/ou medicamentos, e/ou produtos manipulados.

Art. 45. O uso de etiquetas, rótulos ou assemelhados não deve induzir ao erro de informações do fabricante quanto à procedência, origem, composição, finalidade ou segurança dos produtos.

Art. 46. Os produtos devem ser mantidos em suas embalagens originais até o momento da sua utilização.

§1º É vedado reembalar ou reenvasar os produtos para fins comerciais.

§2º É vedada a reutilização de embalagens, para quaisquer fins em serviços de saúde em estética.

Art. 47. Os produtos para saúde e/ou medicamentos somente devem ser preparados no momento da sua utilização para aplicação imediata.

Parágrafo único. É vedado manter seringas aspiradas com produtos para saúde ou medicamentos para uso posterior.

Art. 48. Deve ser elaborado e implantado procedimentos e protocolos para a utilização de medicamentos, incluindo a conduta a ser adotada para os casos de superdosagem e demais intercorrências.

Art. 49. É vedada a utilização de produtos para fins de sedação e anestesia geral.

Art. 50. A utilização de medicamentos e demais produtos e serviços executados pelo profissional de saúde deve observar o disposto na regulamentação do respectivo conselho profissional, dentro dos limites da sua habilitação profissional.

Art. 51. Os profissionais devem ser frequentemente capacitados e treinados para a utilização dos produtos disponíveis na realização dos serviços ofertados.

Seção II - Dos Equipamentos

Art. 52. Todos os equipamentos utilizados nos procedimentos devem estar regularizados junto aos órgãos competentes, sendo observadas suas restrições de uso.

Art. 53. Deve ser instituído plano de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, mantendo os registros atualizados.

Art. 54. Os equipamentos e insumos destinados à esterilização de produtos para a saúde devem ter registro para este procedimento no órgão competente.

Art. 55. Os equipamentos de climatização e renovação de ar devem ser submetidos à manutenção e à higienização periódicas, conforme instruções do fabricante, mantendo os registros das operações.

Art. 56. Os profissionais devem ser frequentemente capacitados e treinados para a utilização dos equipamentos disponíveis na realização dos serviços ofertados.

CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO PACIENTE

Art. 57. Os serviços de estética devem atender aos dispostos na RDC Anvisa n° 36, de 25 de julho de 2013, ou outra que vier a substituí-la, no que couber.

Art. 58. Os serviços de estética devem elaborar e implementar um Protocolo de Segurança do Paciente, e nele estabelecer estratégias e ações de gestão dos riscos e de segurança do paciente, considerando as atividades desenvolvidas e os procedimentos realizados.

Art. 59. O Protocolo de Segurança do Paciente devem estabelecer estratégias e as ações voltadas para segurança do paciente que serão executadas no serviço de estética, tais como:

I - Mecanismos de identificação do paciente;

II - Orientações para a higienização das mãos;

III - Ações de prevenção e controle de eventos adversos infecciosos e não infecciosos relacionada à assistência à saúde;

IV - Mecanismos para garantir segurança dos procedimentos não invasivos e invasivos;

V - Orientações para a guarda, preparo e administração segura de medicamentos;

VI - Mecanismos para prevenção de quedas dos pacientes

VII - Ações e fluxos para atendimento a Intercorrências de Urgência e Emergência.

Art. 60. Os serviços de estética devem elaborar e implementar Procedimentos Operacionais Padronizados de todos os processos assistenciais e de trabalho executados pelo estabelecimento.

CAPÍTULO V - DO REPROCESSAMENTO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE

Art. 61. O reprocessamento de produtos nos serviços de estética deve respeitar o fluxo unidirecional, sempre da área suja para a área limpa, com base na RDC Anvisa nº 15, de 15 de março de 2012, ou a que vier a substituir.

Art. 62. Os produtos para a saúde devem ser higienizados, desinfetados e/ou esterilizados de acordo com suas características e finalidades, considerando as determinações da RDC Anvisa nº 15, de 15 de março de 2012, ou a que vier a substituí la.

Art. 63. Para processar os produtos para a saúde, deve-se observar a compatibilidade desses com a capacidade técnica e operacional de processamento do estabelecimento de estética.

Art. 64. Produtos para saúde classificados como não-críticos devem ser submetidos, no mínimo, ao processo de limpeza e desinfecção de baixo nível.

Parágrafo único. Os produtos para a saúde que entrarem em contato com o couro cabeludo e pele devem ser limpos e desinfetados após o uso em cada paciente.

Art. 65. Produtos para saúde classificados como semicríticos devem ser submetidos, no mínimo, ao processo de desinfecção de alto nível, após a limpeza.

Art. 66. Produtos para saúde classificados como críticos devem ser submetidos ao processo de esterilização, após a limpeza e demais etapas do processo. Caso sejam de uso único, devem ser descartados.

Art. 67. Na limpeza manual, a fricção deve ser realizada com acessórios não abrasivos e que não liberem partículas.

Art. 68. É obrigatório identificar os produtos nas embalagens submetidos à desinfecção e esterilização, nos quais devem constar a data de processamento e data de validade.

Art. 69. Devem ser utilizadas embalagens que garantam a manutenção da desinfecção ou da esterilidade do conteúdo, bem como a sua transferência sob técnica asséptica.

Art. 70. A selagem de embalagens tipo envelope deve ser realizada por termoseladora ou conforme orientação do fabricante.

Art. 71. É expressamente proibida a esterilização por calor seco, luz ultravioleta, por meio químico ou outro método que não possa ser comprovado por controle químico e biológico.

Art. 72. O estabelecimento deve manter registro atualizado da realização dos testes químicos e biológicos dos equipamentos para esterilização.

Parágrafo único. Os registros supracitados devem ser arquivados pelo período mínimo, de 5 anos, conforme a RDC Anvisa nº 15, de 15 de março de 2012, ou a que vier a substituí-la.

Art. 73. O estabelecimento deve realizar controle de qualidade do processo de esterilização de acordo com legislação e manuais específicos.

Art. 74. Após o reprocessamento, os produtos para a saúde devidamente identificados devem ser armazenados em local exclusivo, limpo e seco, sob proteção da luz solar direta e submetidos à manipulação minima.

Art. 75. As roupas limpas do estabelecimento devem ser acondicionadas em local exclusivo, identificado e em boas condições de higiene e proteção.

Art. 76. O acondicionamento de roupas sujas deve ser feito em recipiente adequado e identificado.

CAPÍTULO VI - DA SAÚDE OCUPACIONAL

Art. 77. Os serviços de estética devem garantir mecanismos de prevenção dos riscos de acidentes de trabalho, incluindo o fornecimento de EPI, em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.

Art. 78. Os profissionais que manuseiam produtos perfurocortantes devem ser vacinados contra Tétano, Difteria, Hepatite B e contra outros agentes biológicos a que possam estar expostos.

Parágrafo único. Os serviços de estética devem manter cópias dos comprovantes de vacinação e dos atestados de saúde ocupacional dos profissionais para apresentação à Vigilância Sanitária.

Art. 79. Os equipamentos e mobiliário devem estar em condições ergonômicas adequadas e permitir a adaptação às condições de trabalho.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 80. O descumprimento desta Instrução Normativa constitui infração sanitária sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e na Lei Distrital nº 5.321, de 06 de março de 2014, ou outras que venham a substituí-las.

Art. 81. Os serviços de estética não estão isentos do cumprimento de outras legislações federais e distritais pertinentes, bem como de normas técnicas aplicáveis, que visem à proteção da saúde e segurança dos usuários e trabalhadores.

Art. 82. Os casos omissos serão analisados pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal, observadas as normas sanitárias vigentes e a avaliação do risco sanitário.

Art. 83. Revogam-se as disposições da Instrução Normativa nº 01 DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

Art. 84. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DOS REIS CORREA