A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO AMAPÁ, nomeada pelo Decreto nº 1640, de 29 de janeiro de 2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 39, do Decreto nº 7755, de 15 de agosto de 2025; e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelece normas gerais sobre a proteção das Áreas de Preservação Permanente – APP, da Reserva Legal – RL e sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, bem como institui o Programa de Regularização Ambiental – PRA;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 0230, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as infrações ambientais, sanções administrativas e medidas cautelares no âmbito do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, o Cadastro Ambiental Rural – CAR, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental – PRA e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural – CAR;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 169, de 9 de janeiro de 2025, que institui o Código de Governança Socioambiental, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Mudança do Clima do Estado do Amapá, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.665, de 13 de maio de 2021, que institui, no âmbito do Estado do Amapá, o Programa de Regularização Ambiental – PRA, regulamenta o Cadastro Ambiental Rural – CAR e estabelece procedimentos para a regularização ambiental dos imóveis rurais, inclusive quanto às áreas de preservação permanente, Reserva Legal e áreas de uso restrito;

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 743/DF relacionadas ao aprimoramento da análise e da regularização ambiental dos imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR, inclusive quanto à utilização de bases oficiais de referência, análise automatizada ou dinamizada, tratamento de sobreposições e saneamento de inconsistências cadastrais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.755, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e define as competências das unidades responsáveis pela gestão do Cadastro Ambiental Rural no Estado do Amapá;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, segurança jurídica, qualidade, integridade e rastreabilidade à análise do Cadastro Ambiental Rural no Estado do Amapá, mediante utilização de bases oficiais de referência, ferramentas de geoprocessamento, análise dinamizada e procedimentos que assegurem o contraditório, a ampla defesa e o saneamento das inconsistências cadastrais.

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos técnicos e administrativos para análise e qualificação das informações ambientais declaradas no Cadastro Ambiental Rural – CAR, identificação e tratamento de passivos e inconsistências ambientais, unificação de imóveis rurais contíguos, tratamento de sobreposições, regularização ambiental, bem como suspensão e cancelamento de inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, no âmbito do Estado do Amapá, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - Cadastro Ambiental Rural (CAR): registro eletrônico de abrangência nacional obrigatório para todos os imóveis rurais;

II - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR): sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais;

III - Supressão Não Autorizada Pós-2008: a conversão de área com vegetação nativa para Uso Alternativo do Solo (UAS) realizada após o marco temporal de 22 de julho de 2008 sem a devida Autorização de Supressão Vegetal (ASV) emitida pelo órgão competente;

IV – Licenciamento Ambiental Corretivo – LAC: procedimento destinado à regularização ambiental de empreendimento ou atividade em fase de instalação ou operação sem prévia licença ambiental válida, inclusive nas hipóteses de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo sem autorização, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 169/2025.

V - Reposição Florestal Obrigatória (RFO): a compensação compulsória pelo volume de matéria-prima florestal extraído ou suprimido sem autorização;

VI - Regeneração Natural Consolidada: o processo espontâneo de restabelecimento biológico da cobertura vegetal nativa que atinge estabilidade ecológica e diversidade fitofisionômica atestada por laudo técnico;

VII - Suspensão do CAR: ato administrativo cautelar e de caráter temporário que impede provisoriamente a produção de efeitos da inscrição do imóvel rural no SICAR, sem o seu cancelamento definitivo;

VIII - Cancelamento do CAR: ato administrativo que torna sem efeito a inscrição do imóvel rural no SICAR, de forma definitiva, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa, sem possibilidade de reversão direta da ação;

IX - Interessado: proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel rural objeto do CAR, ou seu(s) representante(s) legalmente constituído(s);

X - Notificação: comunicação formal expedida pela SEMA ao interessado, realizada preferencialmente por meio eletrônico via SICAR, e-mail do interessado ou do responsável técnico, via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por edital em último caso;

XI - Autorização de Supressão Vegetal (ASV): ato administrativo expedido pelo órgão ambiental competente que autoriza a supressão de vegetação nativa, nos termos da legislação aplicável;

XII – Termo de Compromisso Ambiental: instrumento a ser firmado entre o órgão ambiental e o interessado, no qual são estabelecidas condicionantes, obrigações e prazos necessários à regularização ambiental na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE SUPRESSÕES PÓS-2008

Art. 3º Identificados, por meio de sensoriamento remoto, análise dinamizada, imagens históricas de satélite, bases oficiais de monitoramento ou vistoria in loco, indícios de supressão de vegetação nativa posterior a 22 de julho de 2008, a equipe técnica da SEMA/AP deverá realizar análise integrada das informações disponíveis, inclusive mediante consulta às bases oficiais de autorizações de supressão de vegetação, licenciamento ambiental, embargos e demais atos autorizativos pertinentes. Confirmada, após a análise técnica, a inexistência de ato autorizativo válido e caracterizada a inconsistência ambiental, o analista ambiental da SEMA/AP deverá:

I – vetorizar o polígono correspondente à área objeto da supressão identificada;

II – alterar a situação do CAR do imóvel para o status “Pendente”, quando cabível e em conformidade com as regras e funcionalidades do SICAR;

III – emitir notificação ao proprietário ou possuidor, preferencialmente por meio eletrônico via SICAR, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de esclarecimentos, documentos comprobatórios, eventual retificação do cadastro ou adoção das providências necessárias ao início da regularização ambiental, conforme o caso.

§ 1º A identificação de alerta, indício de supressão ou alteração da cobertura vegetal por sensoriamento remoto, isoladamente, não implicará reconhecimento definitivo da prática de infração ambiental, devendo ser submetida à análise técnica e ao contraditório antes da adoção de medidas sancionatórias.

§ 2º A inexistência de autorização de supressão de vegetação deverá ser verificada mediante consulta às bases oficiais disponíveis, inclusive aquelas relativas a atos autorizativos emitidos pelos órgãos ambientais competentes.

§ 3º A alteração da situação do CAR para “Pendente” não se confunde com aplicação de sanção administrativa e terá por finalidade indicar a existência de inconsistência ou passivo ambiental sujeito a esclarecimento, saneamento ou regularização.

Art. 4º O pagamento isolado de multa administrativa não autoriza, por si só, a continuidade da exploração econômica da área objeto da supressão irregular, não implica reconhecimento automático da área como rural consolidada nem afasta a obrigação de promover a regularização ambiental, mediante recuperação, recomposição, regeneração, compensação ou outro instrumento legalmente cabível, conforme a natureza do passivo e a legislação aplicável.

CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO (LAC)

Art. 5º O Licenciamento Ambiental Corretivo – LAC poderá ser adotado para fins de regularização ambiental de supressão de vegetação nativa destinada ao Uso Alternativo do Solo – UAS realizada sem a correspondente autorização ambiental, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 169/2025, desde que a manutenção do uso pretendido seja técnica e juridicamente admissível e sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – inexistência de impedimento legal à manutenção do uso alternativo do solo na área objeto da regularização;

II – manutenção ou regularização da Reserva Legal do imóvel, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012 e demais normas aplicáveis;

III – a supressão não tenha incidido em Área de Preservação Permanente – APP, ressalvadas as hipóteses de intervenção ou supressão legalmente admitidas;

IV – inexistência de impedimento decorrente da supressão de espécies da flora protegidas, imunes de corte ou ameaçadas de extinção, observada a legislação específica;

V – adoção das medidas administrativas cabíveis em relação à supressão realizada sem autorização;

VI – assinatura de Termo de Compromisso Ambiental – TCA, na forma estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 169/2025.

§ 1º O deferimento da Licença Ambiental Corretiva não afasta a responsabilização administrativa decorrente da supressão irregular nem implica reconhecimento da área como rural consolidada para os fins da Lei Federal nº 12.651/2012.

§ 2º A possibilidade de regularização por LAC será objeto de análise individualizada, vedada sua concessão quando a manutenção do uso alternativo do solo for incompatível com a legislação ambiental aplicável.

Art. 6º A concessão da Licença Ambiental Corretiva – LAC fica condicionada à celebração do Termo de Compromisso Ambiental – TCA, no qual serão estabelecidas as medidas necessárias à regularização ambiental da área, incluindo, quando legalmente cabível, a Reposição Florestal Obrigatória – RFO, a recuperação ou compensação de passivos ambientais e outras obrigações diretamente relacionadas aos impactos ou irregularidades constatados.

Art. 7º Quando, após análise técnica, for constatada a impossibilidade jurídica ou ambiental de regularização da área mediante Licenciamento Ambiental Corretivo – LAC, o interessado será notificado para adotar as medidas de recuperação ambiental cabíveis, incluindo, conforme o caso, isolamento da área, condução da regeneração natural, recomposição da vegetação ou apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada – PRAD, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 8º Nos casos de supressão de vegetação nativa sem autorização prévia identificada na análise do CAR, a SEMA/AP observará os prazos prescricionais da pretensão punitiva da Administração Pública, nos termos da legislação aplicável.

Art. 9º Para fins de reconhecimento da prescrição:

I - será considerado o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão punitiva, contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado;

II - incidirá a prescrição intercorrente quando o procedimento de apuração do auto de infração permanecer paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.

§ 1º Para fins de identificação da data prevista no inciso I, poderão ser utilizadas imagens de satélite, séries temporais e demais elementos técnicos disponíveis, especialmente quando não houver outro meio idôneo que permita sua determinação.

§ 2º A interrupção da prescrição observará as hipóteses previstas no art. 210 da Lei Complementar Estadual nº 169/2025.

§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na legislação penal.

Art. 10. O reconhecimento e a declaração da prescrição da multa administrativa pela autoridade julgadora da SEMA/AP produzirá os seguintes efeitos no fluxo do CAR:

I - Extingue a exigibilidade da sanção pecuniária (multa);

II - Não afasta a obrigação do proprietário ou possuidor de recuperar a área degradada ou de promover regularização ambiental do imóvel, em virtude da imprescritibilidade da reparação do dano ambiental;

III - Não implica reconhecimento automático de área rural consolidada nem afasta a necessidade de análise e regularização ambiental nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012.

Art. 11. Para obter a regularização do CAR nos casos de multa prescrita, o interessado deverá, obrigatoriamente, firmar Termo de Compromisso Ambiental - TCA e optar pelo protocolo do pedido de Licenciamento Ambiental Corretivo - LAC, se a área cumprir os requisitos de Uso Alternativo do Solo, ou protocolar o respectivo PRAD, ressalvada a hipótese prevista no art. 15 desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO V - DA CONDIÇÃO "ANALISADO, AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL"

Art. 12. O CAR assumirá a condição "Analisado, Aguardando Regularização Ambiental" quando a equipe técnica da SEMA/AP concluir a validação de toda a base cartográfica, espacial e documental do imóvel rural, atestando a inexistência de fraudes ou sobreposições vedadas, mas constatar a presença de passivos ambientais a serem sanados.

Art. 13. O enquadramento do imóvel rural na condição de que trata o art. 12 ocorrerá nas seguintes situações técnicas:

I - Déficit de Reserva Legal (RL): Quando o polígono de vegetação nativa for inferior ao percentual mínimo exigido por lei para o bioma correspondente, aguardando a formalização da recomposição, regeneração ou compensação ambiental;

II - Áreas de Preservação Permanente (APP) Degradadas: Presença de APP’s com supressão de vegetação nativa anterior ou posterior a 22 de julho de 2008, cuja recuperação ambiental demande cronograma técnico de intervenção;

III - Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) Pendente: Casos em que o proprietário ou possuidor possui áreas consolidadas e manifestou interesse em aderir ao PRA, encontrando-se o processo em fase de elaboração ou assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA);

IV - Supressão Pós-2008 com Multa Prescrita ou Quitada: Situações em que o passivo de desmate em área de Uso Alternativo do Solo (UAS) teve a multa pecuniária extinta por prescrição ou pagamento, restando pendente o protocolo e execução do PRAD ou cumprimento da Reposição Florestal Obrigatória (RFO).

Art. 14. A permanência do CAR nessa condição indica que sua análise foi realizada e que permanecem medidas de regularização ambiental a serem cumpridas pelo proprietário ou possuidor, não constituindo, por si só, declaração de regularidade ambiental integral do imóvel.

CAPÍTULO VI - DA DISPENSA DO CRONOGRAMA DE INTERVENÇÃO DO PRAD EM RAZÃO DE REGENERAÇÃO NATURAL CONSOLIDADA

Art. 15. Fica dispensada a exigência de elaboração e apresentação de cronograma de intervenção do PRAD quando for constatado, tecnicamente, que o processo de regeneração natural da vegetação nativa na área afetada encontra-se consolidado.

§ 1º A consolidação da regeneração natural de que trata o caput deste artigo será formalmente atestada pelo analista ambiental do órgão por meio de:

I - Análise Temporal por Sensoriamento Remoto: Uso de imagens históricas e atuais de satélite que comprovem o contínuo ganho de biomassa e o restabelecimento da cobertura vegetal na área do passivo por período igual ou superior a 5 (cinco) anos;

II - Laudo Técnico de Vistoria In Loco: Verificação de campo que certifique que a vegetação secundária apresenta diversidade de espécies nativas da fitofisionomia local, estágio sucessório compatível e ausência de fatores de degradação ativos ou dominância de espécies exóticas invasoras.

§ 2º Uma vez formalizada a constatação da regeneração natural consolidada por Laudo Técnico, o procedimento de regularização do passivo no CAR dar-se-á de forma simplificada mediante:

I - Assinatura de um Termo de Compromisso de Manutenção da Regeneração, no qual o interessado assume a obrigação de não realizar novas intervenções ou supressões no polígono afetado;

II - Atualização imediata do status do CAR para o fluxo de regularização ambiental no SICAR/AP, dispensando o monitoramento de metas de plantio do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

CAPÍTULO VII - DO PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS CONFINANTES

Art. 16. Os imóveis rurais confinantes (contíguos) pertencentes ao mesmo proprietário ou possuidor deverão ser unificados em um único Cadastro Ambiental Rural (CAR), em estrita observância ao disposto no art. 32 da Instrução Normativa MMA nº 02/2014.

§ 1º A unificação a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante o seguinte procedimento eletrônico e operacional:

I - O interessado deverá selecionar um dos cadastros existentes para atuar como cadastro receptor principal e proceder à sua retificação, expandindo seu perímetro geoespacial de modo a incluir integralmente a área dos demais imóveis confinantes;

II - Concluída a retificação e gerado o novo Recibo de Inscrição do CAR unificado, o interessado deverá formalizar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o pedido de cancelamento das inscrições redundantes que foram absorvidas.

§ 2º O requerimento de cancelamento das inscrições remanescentes que foram objeto de unificação deverá ser solicitado pelo interessado por meio do formulário constante no Anexo Único, instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos:

I - Cópia do novo Recibo de Inscrição do CAR unificado e retificado;

II - Indicação expressa dos números dos recibos dos cadastros antigos que deverão ser cancelados por absorção;

III - Documentos comprobatórios da propriedade ou posse legítima de todas as áreas unificadas (matrículas atualizadas, títulos fundiários ou certidões de posse);

IV - Documentos de identificação do proprietário ou possuidor (RG, Cadastro de Pessoa Fisica /CNPJ) e, se aplicável, procuração e documentos do representante legal.

§ 3º A Gerência de CAR apenas homologará o cancelamento das inscrições anteriores após verificar, via cruzamento espacial no sistema, que a poligonal do novo CAR retificado cobriu perfeitamente o território das inscrições a serem baixadas.

CAPÍTULO VIII - DA SUSPENSÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)

Seção I- Das hipóteses de suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Art. 17. A inscrição do imóvel rural no CAR poderá ser suspensa, como medida cautelar e temporária, nas seguintes hipóteses:

I - Indícios de informações falsas, enganosas ou omissas, durante a apuração administrativa ou judicial de irregularidades graves nas informações declaradas;

II - Após descumprimento, pelo interessado, de notificação para prestar esclarecimentos, apresentar documentos ou corrigir as informações no prazo de 30 (trinta) dias, ou diante de inércia sem justificativa;

III - Sobreposição acima dos limites de tolerância com áreas legalmente protegidas não passíveis de inscrição no CAR ou com imóveis já validados;

IV - Em cumprimento à ordem judicial que determine a suspensão da inscrição;

V - Em casos de solicitações de cancelamento que envolvam múltiplos imóveis, litígios ou situações de alta complexidade, a fim de se evitar a produção de efeitos indesejados;

VI - Por solicitação de órgãos de controle ou fiscalização para fins de apuração de ilícitos ambientais relacionados ao imóvel rural cadastrado;

VII - Decisão administrativa devidamente motivada, em outras situações que configurem violação à legislação ambiental.

§1º Ressalvadas as hipóteses de ordem judicial ou risco concreto de dano à finalidade do cadastro, a suspensão será precedida de notificação do proprietário ou possuidor, assegurado prazo para manifestação, apresentação de documentos ou saneamento da inconsistência.

§2º A mera identificação automatizada de sobreposição não implicará suspensão ou cancelamento automático do CAR, devendo a inconsistência ser submetida à análise técnica das bases oficiais aplicáveis.

Seção II - Do procedimento de sobreposição entre imóveis cadastrados

Art. 18. Identificada a sobreposição de malhas espaciais entre dois ou mais imóveis inscritos no CAR na mesma área (conflito territorial privado) acima dos limites de tolerância regulamentares, a Gerência de CAR adotará, o seguinte procedimento unificado:

I - Suspensão Cautelar Síncrona: Todos os Cadastros envolvidos no polígono de sobreposição espacial serão alterados simultaneamente para o status "Pendente", bloqueando temporariamente a emissão de demonstrativos de regularidade de todos os conflitantes;

II - Análise Concorrente: A equipe técnica promoverá a análise individualizada de cada um dos cadastros conflitantes, avaliando a base cartográfica e a documentação dominial ou possessória anexada;

III - Notificação Coletiva: Todos os proprietários ou possuidores das áreas sobrepostas serão formalmente notificados, de forma síncrona via SICAR/AP, para apresentar defesa administrativa e juntar documentos comprobatórios no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 19. O direito de ampla defesa e o contraditório serão rigorosamente respeitados para cada proprietário ou possuidor, sendo expressamente vedado o cancelamento sumário de qualquer cadastro antes do decurso do prazo de defesa de todos os envolvidos ou da análise técnica de todas as manifestações tempestivas.

Art. 20. Para fins exclusivamente de análise e saneamento das informações declaradas no Cadastro, quando identificada sobreposição entre imóveis rurais e após assegurados o contraditório e a ampla defesa aos interessados, a SEMA/AP poderá utilizar os seguintes critérios de qualificação e prevalência documental para definição administrativa da representação espacial a ser considerada no SICAR:

I – título de propriedade matriculado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis – CRI competente;

II – título definitivo, título de domínio, legitimação de posse ou outro documento de regularização fundiária expedido por órgão fundiário oficial federal ou estadual, ainda que pendente de registro, observada sua validade jurídica;

III – documentação comprobatória de posse, acompanhada, quando necessária, de cadeia possessória e demais documentos oficiais aptos à sua qualificação.

§ 1º Os critérios previstos neste artigo serão utilizados exclusivamente para fins de análise, qualificação e saneamento das informações declaradas no CAR, não constituindo a decisão administrativa da SEMA/AP reconhecimento ou declaração de propriedade, posse, domínio, preferência ou regularidade fundiária.

§ 2º Persistindo conflito fundiário cuja solução dependa do reconhecimento de domínio, posse ou definição de limites territoriais não passível de solução no âmbito da análise ambiental do CAR, a questão poderá ser submetida ao órgão fundiário competente, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis no SICAR.

§ 3º A decisão adotada no âmbito do CAR não prejudica direitos de terceiros nem impede sua revisão em decorrência de decisão administrativa do órgão fundiário competente ou de decisão judicial superveniente.

Art. 21. Após a conclusão da análise das manifestações e documentos apresentados, a equipe técnica emitirá Parecer Técnico Conclusivo devidamente fundamentado acerca das inconsistências e sobreposições identificadas, indicando as providências necessárias ao saneamento das inscrições no CAR, inclusive manutenção, retificação, suspensão ou cancelamento, conforme o caso, observadas as competências da SEMA/AP e sem prejuízo da atuação dos órgãos fundiários competentes.

Seção III - Da retirada da suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Art. 22. A retirada da suspensão do CAR poderá ser feita:

I - A pedido do interessado, mediante comprovação da cessação dos motivos que ensejaram a suspensão;

II - De ofício pela SEMA, após conclusão do procedimento administrativo que constate a regularização das pendências, caso não seja determinado o cancelamento;

III - Em cumprimento à decisão judicial que determine a retirada da suspensão.

CAPÍTULO IX - DO CANCELAMENTO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)

Seção I - Das hipóteses de cancelamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Art. 23. A inscrição do imóvel rural no CAR poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:

I - Existência de duas ou mais inscrições no SICAR para o mesmo imóvel rural (duplicidade);

II - Absorção por unificação de imóveis contíguos, nos termos descritos no Art. 16 desta IN;

III - Inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido por lei municipal, quando a finalidade da área não for comprovadamente rural;

IV - Em cumprimento à decisão judicial que determine o cancelamento da inscrição;

V - Inserção de informações total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas;

VI – sobreposição total ou parcial com áreas públicas ou ambientalmente protegidas não passíveis de inscrição privada no CAR, quando, após análise das bases oficiais, notificação do interessado e conclusão do procedimento administrativo, ficar demonstrada a impossibilidade de manutenção ou retificação da inscrição.

VII - Quando constatada sobreposição com imóvel rural regularmente titulado por órgão fundiário ou devidamente matriculado, cuja documentação tenha prevalecido no rito do Art. 20;

VIII - Cadastros Ambientais Rurais (CARs) suspensos há mais de 30 (trinta) dias sem que o interessado tenha apresentado manifestação ou sanado as pendências após regular notificação;

IX - Quando o suposto proprietário ou possuidor não reconhecer a inscrição realizada em seu nome, mediante declaração formal de inexistência de anuência;

X - Decisão administrativa fundamentada em que seja verificado o prejuízo irremediável à finalidade do CAR ou violação crônica da legislação ambiental;

XI - Por solicitação devidamente fundamentada do proprietário, possuidor, espólio ou representante legal.

Seção II - Do rito processual do cancelamento

Art. 24. O cancelamento a pedido do interessado nas hipóteses regulamentares deverá ser instruído com justificativa detalhada, documentos comprobatórios de titularidade, indicação clara dos recibos e cópias de documentos pessoais, via formulário constante no Anexo Único.

Art. 25. O cancelamento de ofício será precedido de Parecer Técnico Conclusivo lavrado por técnico da SEMA/AP e devidamente homologado pela chefia da Gerência de CAR (GCAR).

§1º O cancelamento de ofício será precedido de notificação do interessado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, salvo quando decorrente do cumprimento de decisão judicial.

§2º A decisão deverá indicar expressamente os fundamentos fáticos e jurídicos, as bases oficiais utilizadas na análise e a impossibilidade de saneamento da inscrição mediante retificação.

CAPÍTULO X - DA RESPONSABILIZAÇÃO POR INFORMAÇÕES FALSAS OU OMISSAS

Art. 26. A inserção de informações total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas no CAR sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente.

Art. 27. Para fins de responsabilização, consideram-se sujeitos passivos das sanções:

I - O proprietário ou possuidor do imóvel rural;

II - O responsável técnico pela elaboração do CAR;

III - O profissional que prestou assessoria ou consultoria para o preenchimento das informações irregulares;

IV - Qualquer pessoa que, por ação ou omissão, contribua para a inserção de dados falsos no SICAR.

Art. 28. Constatada a inserção de informações falsas ou omissas, a SEMA/AP instaurará processo administrativo infracional e, caso envolva responsável técnico habilitado, encaminhará representação formal ao respectivo conselho de classe profissional para instauração de processo ético-disciplinar.

CAPÍTULO XI - DA ANÁLISE DINAMIZADA E DAS BASES DE REFERÊNCIA

Art. 29. A análise das inscrições do Cadastro poderá ser realizada mediante análise individualizada ou por meio das ferramentas de Análise Dinamizada disponibilizadas no SICAR, observadas as normas e orientações técnicas do Serviço Florestal Brasileiro.

§1º A SEMA/AP adotará bases oficiais de referência e mapeamentos temáticos tecnicamente validados para a análise das informações declaradas no CAR.

§2º Sempre que possível, serão integradas à análise bases relativas a Terras Indígenas, Unidades de Conservação, territórios quilombolas, florestas públicas, assentamentos, imóveis públicos, autorizações de supressão de vegetação, áreas embargadas, alertas de desmatamento e demais informações ambientais e territoriais relevantes.

§3º As inconsistências identificadas automaticamente deverão observar os procedimentos de notificação, saneamento e manifestação previstos nesta Instrução Normativa antes da adoção de medidas definitivas de cancelamento.

§4º A utilização de análise automatizada ou dinamizada não afasta a possibilidade de revisão técnica individualizada quando houver divergência fundamentada apresentada pelo proprietário ou possuidor ou inconsistência das bases de referência.

CAPÍTULO XI I - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. Os procedimentos de cancelamento e de suspensão de CAR deverão observar estritamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Art. 31. O cancelamento da inscrição no CAR produzirá os efeitos previstos na legislação e no SICAR, podendo a SEMA/AP, quando identificados elementos que justifiquem a adoção de providências por outros órgãos ou entidades, comunicar o fato aos órgãos públicos, instituições e autoridades competentes, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Art. 32. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá/AP, [data] de [mês] de 2026.

Secretária de Estado do Meio Ambiente - SEMA/AP

TAISA MARA MORAIS MENDONA

Macapá,05 de Novembro de 2026.

ANEXO ÚNICO - REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR

Anexo Único da Instrução Normativa SEMA nº [ ]/2026